Parecer da comissão de combate à homofobia e proteçÃo da diversidade sexual da oab/ce acerca do pdc 234/2011



Baixar 42.48 Kb.
Página1/10
Encontro08.03.2018
Tamanho42.48 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10

PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE À HOMOFOBIA E PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL DA OAB/CE ACERCA DO PDC 234/2011

Excelentíssimos Senhores

Presidente da OAB/CE, Dr. Valdetário Andrade Monteiro

Vice-Presidente da OAB/CE, Dr. Ricardo Bacelar

Membros do Conselho Estadual da OAB/CE

A COMISSÃO DE COMBATE À HOMOFOBIA E PROTEÇAO DA DIVERSIDADE SEXUAL DA OAB/CE vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelênciasapresentar suas considerações acerca do PDC 234/2011, proposto pelo Deputado João Campos (PSDB/GO).




  1. Do objeto e trâmite do PDC nº 234/2011

Trata-se de um Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Deputado João Campos, o qual visa sustar a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 01/1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

Os dispositivos supramencionados apresentam o seguinte teor:

Art. 3° Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e

serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.

Art. 4° Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de

pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Em sua justificativa, aduz o Deputado João Campos:

O Conselho Federal de Psicologia,



Baixar 42.48 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana