Parecer Consultivo oc-21/14 de 19 de agosto de 2014



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Corte Interamericana de DIREITOS Humanos

Parecer Consultivo OC-21/14

de 19 de AGOSTO de 2014

SolicitadO pela República Argentina, república federativa do brasil, República do Paraguai e república oriental do Uruguai

direitos e garantias de crianças no CONTEXTO da MIGRAÇÃO e/ou em necessidade de proteção internacional

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes Juízes:


Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente;

Roberto F. Caldas, Vice-Presidente;

Manuel E. Ventura Robles, Juiz;

Diego García-Sayán, Juiz;

Eduardo Vio Grossi, Juiz; e

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz;


presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


de acordo com o artigo 64.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 70 a 75 do Regulamento da Corte (doravante “o Regulamento”), profere o seguinte Parecer Consultivo, que se estrutura na seguinte ordem:



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