Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05



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NORMAS MUNICIPAIS – PARECERES CME

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Parecer CME n° 93/07 - CNPAE - Aprovado em 21/06/07

Maria Lúcia Lima dos Anjos

Verificação de certificado de habilitação profissional


Relator : Conselheiro José Augusto Dias
I – RELATÓRIO

  1. Histórico

Em 30/08/06, a Diretora da EMEFM Vereador Antonio Sampaio dirige consulta à Secretaria Municipal de Educação com vista à verificação de documentos apresentados por Maria Lucia Lima dos Anjos para obtenção do diploma de conclusão do Programa Especial de Formação Inicial em serviço, na Modalidade Normal em nível Médio, para Auxiliares de Desenvolvimento Infantil que atuam nos Centros de Educação Infantil, autorizado pelo Parecer CME nº 05/02. (ADI Magistério)

Para tanto, a solicitação foi instruída com os seguintes documentos:

- Certificado e respectivo Histórico Escolar de Habilitação Profissional para exercer o Magistério nas Escolas Municipais de 1º Grau (de 1ª a 4ª série), realizado em 1980 pela Fundação de Educação Técnica da Bahia/Ceteba, credenciada pela Resolução CEE/BA nº 350/1977, na modalidade Suplência.

Constam do Histórico Escolar as médias finais das matérias de Educação Geral: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História, OSPB e Educação Moral e Cívica, e de Formação Especial: Sociologia Educacional, Psicologia da Educação, Didática Geral, Didática das Ciências, Didática da Comunicação, Didática de Estudos Sociais, Estrutura e Funcionamento do Ensino de 1º Grau, Prática de Ensino.

- Declaração de freqüência no Núcleo Jardim Ângela – Educação e Cidadania para Afrodescendentes e carentes- “EDUCAFRO”, nos anos 2000, 2001e 2002.

- Certificado e respectivo Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio (EJA- suplência), realizado na EE “Professor Flávio La Selva”, em São Paulo, com início em 2005 e término no primeiro semestre de 2006.

Encaminhado à análise, a Assessoria Técnica da SME informa que a SME, à época, ofereceu dois tipos de Programa Especial de Formação Inicial em Serviço para os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI): um para os concluintes do ensino fundamental, curso organizado em 2 anos letivos. E, outro, para os que já possuíam o certificado do ensino médio, organizado em 1 ano, com início em fevereiro de 2004 e término em dezembro de 2004.

A interessada em questão concluiu o curso no período de um ano, ficando a exigência de apresentação de documento de conclusão do ensino médio.

No entanto, registra-se que:

a) A certificação apresentada de habilitação profissional para exercer o Magistério nas Escolas Municipais de 1º Grau (de 1ª a 4ª série) realizado na modalidade Suplência, não comprova uma formação em nível médio, uma vez que o artigo 26, da Lei Federal nº 5.692/71 (revogada pela Lei nº 9.394/96), que fundamenta a certificação, afirma que:



Art. 26. “Os exames supletivos compreenderão a parte do currículo resultante do núcleo comum, fixado pelo Conselho Federal de Educação, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, e poderão, quando realizadas para o exclusivo efeito de habilitação profissional de 2º grau, abranger somente o mínimo estabelecido pelo mesmo Conselho.”

b) A declaração emitida pela instituição “EDUCAFRO” não caracteriza efetivamente curso concluído em unidade escolar legalmente constituída.

c) O curso de ensino médio foi realizado “a posteriori ao término do Programa ADI Magistério e, portanto, não caracteriza o cumprimento do pré-requisito exigido para a matrícula.

Por fim, dada a especificidade dos documentos apresentados, a Assessoria Técnica da SME sugere que a matéria seja apreciada pelo CME para, também, subsidiar a análise de casos análogos.

Em 24/04/07, preliminarmente, a Assessoria Técnica do CME solicita à interessada informações complementares, cujos documentos comprobatórios são protocolados neste Colegiado, em 04/05/2007.

Foram juntados ao expediente, os seguintes documentos:

- Certidão de Casamento, alterando o nome de Maria Lúcia Alves de Lima para Maria Lúcia Lima dos Anjos.

- Dados de desempenho do Programa Especial de Formação Inicial em serviço, na Modalidade Normal em nível Médio, para Auxiliares de Desenvolvimento Infantil que atuam nos Centros de Educação Infantil:

- Resultado Final: Aprovado

- Freqüência: 96%

- Carga Horária de Práticas Educativas: 870 horas.

- Certidão de Tempo de Serviço prestado como professora leiga em sala de aula no Ensino Fundamental, admitida em 1/5/71 a 31/07/78 na Prefeitura Municipal de Serra Preta – Bahia.

- Relação de Cursos e Títulos cadastrados no sistema informatizado da SME.

- Parecer CEE/BA nº 68/2007, aprovado em 27/02/07, sobre a regularização da vida escolar de Maria Lúcia Lima dos Anjos.




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    upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
    upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 103, Ano 62 Quinta-feira. 01 de Junho de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 137, de 31 de maio de 2017
    upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente trajetória acadêmica e profissional do professor doutor joão gualberto de carvalho meneses
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    upload -> Ata da XLIII reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
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    upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 25, Ano 60, Quarta-feira. 09 de dezembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 03 Portaria 513, de de dezembro de 2015


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