Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05



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NORMAS MUNICIPAIS – PARECERES CME

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Parecer CME n° 95/07 - CNPAE - Aprovado em 26/07/07

Valéria Russano de Castro Climeni

Verificação de certificação para transformação de cargo de Diretor de Equipamento Social para o de Diretor de Escola


Relator : Conselheiro Artur Costa Neto

I – RELATÓRIO

  1. Histórico

Em 13/03/07, Valéria Russano de Castro Climeni, Diretora de Equipamento Social desde 2001, solicita a transformação de seu cargo para o de Diretor de Escola, nos termos do artigo 10 da Lei nº 13.574/03:

Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de Pedagogo e de Diretor de Equipamento Social do Quadro dos Profissionais da Promoção Social, titularizados por servidores lotados nos Centros de Educação Infantil da rede direta, que foram transferidos da Secretaria Municipal da Assistência Social para a Secretaria Municipal da Educação por meio do Decreto nº 41.588, de 28 de dezembro de 2001, serão transformados, nos termos desta lei, em cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil, Coordenador Pedagógico e de Diretor de Escola, respectivamente, à medida em que seus titulares comprovarem possuir a habilitação exigida e o preenchimento das exigências específicas para o provimento desses cargos.

Apresentado o documento comprobatório na Coordenadoria de Educação do Ipiranga, verificou-se que o diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia, com habilitações em Administração e Supervisão Escolar, concluído em 08/07/2006, foi ministrado na modalidade a distância pelo Centro Universitário Claretiano- CEUCLAR.

Em primeira análise, a Comissão de Cursos e Títulos da CONAE-2 faz referência à exigência mínima de formação docente estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação de que “somente serão admitidos no sistema municipal de ensino de São Paulo profissionais do magistério que tenham sua formação inicial obtida em cursos presenciais” (Del CME nº 02/04 e Indicação CME nº 05/04). Com base nessa regra, sugere que o processo seja submetido à apreciação da Superior Administração.

Por seu turno, a Assessora Técnica da CONAE-2 pondera o fato de a interessada possuir Licenciatura Plena em Psicologia, concluída em 22/09/80, com a qual tomou posse no cargo de Diretor de Equipamento Social em junho de 2001, ou seja, possui formação de nível superior inicial presencial anterior à conclusão em Pedagogia na modalidade a distância.

Por esse motivo e em decorrência de a interessada comprovar 6 anos de experiência no cargo de Diretor de Equipamento Social, sugere o pronunciamento do CME quanto à possibilidade de ser efetuada a transformação do cargo.

Seguindo a mesma linha, a Assessoria Jurídica da SME propõe o encaminhamento ao CME “por tratar-se de matéria eminentemente técnica”.

2- Apreciação

Em 2004, este Colegiado elaborou a Deliberação CME nº 02/04 e Indicação CME nº 05/04 e Indicação CME nº 05/07, com o propósito de dirimir dúvidas sobre a formação necessária de docentes e dos demais profissionais em educação no sistema municipal de ensino.

No entanto, a presente solicitação suscita novo questionamento referente à aceitação de diplomas realizados na modalidade a distância, quando estes forem precedidos de uma formação inicial presencial.

O fato é que a interessada solicita a transformação de seu cargo de Diretor de Equipamento Social para o de Diretor de Escola e, para isso, comprova formação inicial presencial em Psicologia, em grau de Licenciatura Plena, concluída em 1980, com posterior formação em curso de Licenciatura em Pedagogia, concluída em 2006, na modalidade a distância.

Além disso, possui experiência de 6 anos como Diretora efetiva no Centro de Educação Infantil Vereador José de Moura (CEI direto), jurisdicionado à Coordenadoria de Educação do Ipiranga.

Apresentada a situação, nota-se que a interessada detém as condições formativas para pleitear a transformação de seu cargo. Trata-se, neste caso, de interpretar as proposições normativas já exaradas por este Colegiado:

A Indicação CME nº 05/04 é clara ao afirmar que, em função da especificidade da natureza profissional docente, o ideal é que a formação inicial se dê exclusivamente em cursos presenciais. Considere-se, por certo, que a formação inicial presencial deve ser adquirida em cursos com estreito vínculo com a área educacional, como é o caso em análise, cuja formação inicial se deu em Psicologia de graduação plena. Entendemos que essa formação pressupõe a aquisição de conhecimentos didático e pedagógico ligados ao campo educacional.

Ressalte-se, ainda, que os objetivos gerais traçados pelas Diretrizes Curriculares para o curso de Psicologia dotam o futuro profissional de conhecimentos requeridos para o exercício de competências e habilidades para tomada de decisões, comunicação, liderança, administração e gerenciamento em diferentes contextos institucionais e sociais, de forma articulada.

Dada a natureza do trabalho educacional, o conhecimento adquirido no curso de Psicologia foi complementado por outros, obtidos no curso de Licenciatura em Pedagogia, realizado na modalidade a distância, desenvolvendo-se, assim, uma articulação entre conhecimentos científicos.

Ademais, este Colegiado reconhece em diversos documentos a trajetória profissional e a experiência profissional docente, principalmente daqueles que solicitam a transformação de cargos já desempenhados em anos de exercício.

Natural, portanto, que se admita a possibilidade de ser efetuada a transformação do cargo de Diretor de Equipamento Social para o de Diretor de Escola.

II- CONCLUSÃO

Valéria Russano de Castro Climeni reúne as condições legais para transformação do cargo de Diretor de Equipamento Social para o de Diretor de Escola, uma vez que comprovou ter os anos necessários de experiência de magistério e por possuir formação inicial presencial em Psicologia, complementada pelo curso de Pedagogia, realizado na modalidade a distância.

São Paulo 5 de julho de 2007.

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Artur Costa Neto

Conselheiro Relator



III-DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Artur Costa Neto, José Augusto Dias, Rodolfo Osvaldo Konder e Rubens Barbosa de Camargo.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 5 de julho de 2007.

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José Augusto Dias

Consº no Exercício da Presidência da CNPAE

IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

Sala do Plenário em 26 de julho de 2007.

______________________________________­

Consº João Gualberto de Carvalho Meneses

Presidente do CME



Publicado no DOC de 14/08/07 – p. 13

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