Parecer 162 pcee 220/078



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Proc. PCEE 220/078

Fl.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR





PROCEDÊNCIA

-

Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC – FLORIANÓPOLIS/SC


OBJETO

-

Transferência das atividades de educação superior desenvolvida pela Fundação Educacional Hansa Hammonia – FEHH – Ibirama/SC para a Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, Florianópolis/SC.


PROCESSO

-

PCEE 220/078





PARECER N° 162

APROVADO EM 19/06/2007

I – HISTÓRICO
O Presidente da Comissão de Legislação e Normas, Conselheiro Rodolfo Joaquim Pinto da Luz encaminha a esta Comissão o Processo PCEE 220/078, do qual resultou o Parecer CLN nº 048, de 22/05/2007, cujo voto propõe que este Conselho defina procedimentos necessários às instituições para transferência de atividades de uma para outra mantenedora.

No caso específico consoante com o objeto do Parecer CLN nº 048, acima mencionado, procedimentos a serem adotados para o processo de transferência das atividades de educação superior desenvolvidas pela FEHH para a UDESC.

O processo foi distribuído para ser relatado em 28/05/2007.


II – ANÁLISE

O processo em tela foi juntado ao Processo original PCEE 057/070, do qual resultou o Parecer CEE/SC/083, de 23/04/2007, que tem como objeto “Consulta sobre a transferência dos alunos da Fundação Educacional Hansa Hammonia para a UDESC”.

O mesmo Parecer apresenta o seguinte voto:
1 - que a matéria seja encaminhada pelas mantenedoras para deliberação do Conselho Estadual de Santa Catarina para transferência das atividades de educação superior de uma para outra mantenedora;

2 – que os autos apresentados sejam encaminhados à Curadoria das Fundações.”
O processo ora em análise PCEE 220/078, do qual resultou o Parecer CLN nº 048, não tem mais como foco uma consulta, e sim uma manifestação inequívoca do acolhimento pelas mantenedoras do disposto no item 1, do voto do Parecer CEE/SC/083, acima enunciado, de que a matéria seja encaminhada pelas mantenedoras para deliberação do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina para transferência das atividades de educação superior de uma para outra mantenedora.
O Magnífico Reitor da UDESC, Anselmo Fábio de Moraes, acolhe a determinação de que a matéria devesse ser analisada a partir do enfoque da transferência das atividades de educação superior de uma para outra entidade mantenedora. Assim como disposto nos seguintes diplomas legais:


  1. Diz o Regimento Interno do CEE/SC –

Art. 3º - ...



III- Na função deliberativa:

J - examinar e aprovar a transferência de instituições de educação superior de um para outro mantenedor de instituições integrantes do sistema estadual de educação”;


  1. Resolução nº 001/2001 do CEE/SC –

Art. 67 – Ficarão na dependência de Parecer do Conselho Estadual de Educação as medidas relativas à:



I - ...

II – transferência de uma para outra entidade mantenedora.”
Assim, a UDESC encaminhou cópia da Resolução nº 271/2006 – CONSUNI, de 23/11/2006, que aprova a criação do Campus 5 – Vale do Itajaí e do respectivo Centro Educação do Alto Vale, com sede administrativa em Ibirama, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, sendo que os cursos em andamento e número de alunos são os seguintes:




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