Papel timbrado e carimbo do cnpj 2 vias



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CLÁUSULA TERCEIRA

O Estudante selecionado conforme norma interna da Empresa Concedente para ser admitido deverá apresentar declaração de matrícula e frequência regular em curso de educação superior, e atestado pela instituição de ensino, devendo ser renovado no início de cada semestre letivo


CLÁUSULA QUARTA

O horário de estágio terá limite máximo de 06 (seis) horas e não deverá prejudicar a presença do estudante nas aulas e provas no curso no qual ele está matriculado. A assiduidade do estagiário será demonstrada pela marcação de entrada e saída em cartão de ponto, ou qualquer outra modalidade de controle adotada pela Empresa Concedente;


§único: A carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade nos períodos de avaliação do ESTAGIÁRIO, para garantir o bom desempenho do estudante, nos termos do Art. 10, §2o, da Lei n° 11.788 de 25/09/2008
CLÁUSULA QUINTA

A Empresa Concedente oferecerá mensalmente ao estagiário, uma bolsa de complementação educacional, cujo pagamento lhe será feito diretamente e com base no total de horas de estágio, concedendo ainda auxílio transporte no caso de estágio não obrigatório;


CLÁUSULA SEXTA

A importância referente à bolsa, por não ter natureza salarial, uma vez que a realização de estágio não acarreta vínculo empregatício, desde que obedecidos os dispositivos da Lei nº 11.788/08, não estará sujeita a qualquer desconto trabalhista, previdenciário ou mesmo contribuição de FGTS, exceção feita ao desconto correspondente à retenção de Imposto de Renda na Fonte;


CLÁUSULA SÉTIMA

Caberá à Empresa Concedente a responsabilidade de formalizar, a favor do estagiário o seguro contra acidentes pessoais, de conformidade com o disposto no artigo 9º, Inciso IV da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.


CLÁUSULA OITAVA

Por ocasião do término do estágio, a Empresa Concedente fornecerá ao estagiário, em forma de avaliação, o resultado de seu aproveitamento bem como comprovante do total de horas de estágio efetivamente realizadas pelo mesmo.


CLÁUSULA NONA

A qualquer tempo, mediante denúncia expressa por iniciativa de qualquer das partes, o presente instrumento poderá ser rescindido. Entretanto, os Termos de Compromisso a este vinculado, não serão necessariamente cancelados, salvo, se denunciados expressamente por uma das partes.


CLÁUSULA DÉCIMA

Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Ceará, renunciando desde logo, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir conflitos oriundos deste instrumento, ressalvada a composição amigável.





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