Padre Manoel da Nóbrega



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Projeto de lei n.º 281, de 2002

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação “Padre Manoel da Nóbrega” – Centro Paulista Cultural e Universitário, e dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Fundação destinada a promover atividades educativas e culturais.
Parágrafo único – A Fundação de que trata este artigo, com a denominação de Fundação “Padre Manoel da Nóbrega” - Centro Paulista Cultural e Universitário, terá autonomia administrativa e financeira .

Artigo 2º - À Fundação “Padre Manoel da Nóbrega”, na consecução de seus objetivos, caberá desenvolver os cursos de Ensino Superior, nas entidades próprias do Estado, assim elencados:

I) Enfermagem - Hospital do Servidor Publico do Estado.

II) Cinema – Fundação Padre Anchieta.

III) Rádio e Televisão – Fundação Padre Anchieta.

IV) Terapia Ocupacional – Hospital do Servidor

V) Fisioterapia – Hospital do Servidor

VI) Fonoaudiologia – Hospital do Servidor

VII) Nutrição e Psicologia – Hospital do Servidor

VIII) Música – Teatro Municipal de São Paulo

IX) Editoração – Imprensa Oficial do Estado

X) Tecnologia – PRODESP
Artigo 3º - Compete à Fundação “Padre Manoel da Nóbrega”:

I – coordenar o ensino de nível superior nas faculdades por ela criadas;

II – contratar professores para ministrar o ensino de terceiro grau, planejar o curso, executar e estabelecer o conteúdo programático.
Parágrafo único – Na consecução de seus objetivos, a Fundação “Padre Manoel da Nóbrega” usará de instituições governamentais, no sentido de desenvolver o ensino superior.
Artigo 4º - A Fundação terá, como órgãos de administração, um Conselho Curador e uma Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Nos estatutos serão fixados a composição, atribuições, requisitos de investidura dos membros dos órgãos de administração, sua remuneração e de seus técnicos e auxiliares.


Artigo 5º - No ato da constituição, a Fundação “Padre Manoel da Nóbrega”- Centro Paulista de Cultura e Universitário do Estado de São Paulo, será representada pelo Secretário do Governo e seus estatutos deverão ser aprovados por decreto do Governador.
Artigo 6º - A Fundação ”Padre Manoel da Nóbrega” – Centro Paulista de Cultura e Universitário do Estado “ será dotada inicialmente, com um capital de R$ 1.000.000.00 ( um milhão de reais), ficando o Poder Executivo, para esse fim autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo, um crédito especial de igual valor, a ser coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia da dotação Orçamentária.
Artigo 7º- Constituirão recursos da Fundação:

I – as dotações que lhe forem destinadas pelos poderes públicos;

II – as receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais;

III – os saldos dos exercícios findos;

IV – outras receitas.
Artigo 8º - Todo pessoal admitido para a prestação de serviços de qualquer natureza da Fundação, estará sujeito ao regime da legislação trabalhista.
Artigo 9º - Sem prejuízo dos direitos e vantagens dos respectivos cargos ou funções e com a possibilidade de optarem pela remuneração do Estado ou da Fundação, a ser constituída na forma do artigo 1º, poderão ser postos à disposição desta os servidores que vêm trabalhando em cargo ou em função-atividade do funcionalismo público do Estado

Parágrafo único – O afastamento , de que trata este artigo, iniciará e cessará por ato próprio do Governador.



Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


A presente proposta visa a um melhor aproveitamento da estrutura educacional e cultural, já existente em nosso Estado.

Sem fins lucrativos, a Fundação “Padre Manoel da Nóbrega” tem por objetivo criar faculdades com cursos dos mais variados como: Enfermagem (através do Hospital do Servidor Público Estadual); Cinema, Rádio e Televisão (através da Fundação Padre Anchieta); Ortopedia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Psicologia (através de Hospitais Estaduais), Música (através do Departamento do Teatro Municipal de São Paulo); Editoração (através da Imprensa Oficial do Estado); Tecnologia (através da PRODESP).

Os referidos cursos serão ministrados por professores altamente qualificados, contratados sob o regime da CLT e serão mantidos pelos próprios alunos. Aquele que não tiver condições de custear seus estudos, pode fazê-lo por meio de serviços prestados na própria instituição. Através de um detalhado levantamento, calcula-se que 2/3 dos alunos pagam todos os professores.


Toda estrutura para o funcionamento da Fundação “Padre Manoel da Nóbrega” será a já existente nos órgãos em funcionamento, ou seja, com custo zero. O Estado não terá nenhum tipo de despesa com a implantação deste projeto e seu funcionamento.

A Fundação será administrada por um Conselho Curador, que, por sua vez, estará submetido a um estatuto de normas previamente elaborado e aprovado por todos os seus membros.



Sala da Sessões, em



Deputado Geraldo Vinholi


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