Pablo malheiros da cunha frota, advogado do escritório de advocacia marcelo pimentel e luderitz de medeiros advogados associad



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A PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA

1. Elementos e Natureza Jurídica da Relação de Consumo. 2. Conceito Jurídico de Consumidor e Fornecedor. 2.1 Teorias. 2.1.1 Subjetiva. 2.1.2 Objetiva. 2.1.3 Mercados. 2.1.4 Segmento Econômico. 2.1.5 Insumo Jurídico e Fundo de Comércio. 2.1.6 Maximalista. 2.1.7 Finalista. 3. A Pessoa Jurídica como Consumidora na Doutrina e Jurisprudência Pátrias.

1 ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE CONSUMO

O presente artigo pretende analisar sob quais hipóteses a doutrina e jurisprudência pátrias consideram as pessoas jurídicas como consumidoras. A relação de consumo advém de um fato jurídico em que estão presentes de um lado consumidores, como destinatários finais, entidades a ele equiparadas, a universalidade de pessoas que tenham intervindo na relação de consumo, aquele que estiver exposto às práticas empresariais, ou mesmo em decorrência de um acidente de consumo e de outro os fornecedores, que fornecem com habitualidade e profissionalismo bens e/ou serviços aos primeiros.

Leonardo Roscoe Bessa afirma que o direito do consumidor deve ser compreendido como um conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam as relações entre consumidores e fornecedores”.1 Logo, “o que qualifica a pessoa como consumidora não é o objeto da relação obrigacional, o dar, o fazer ou o não fazer, mas a destinação final que ela dá ao produto ou serviço. De plano, o comerciante não pode ser considerado consumidor, já que ele adquire o produto para a sua revenda, sendo, portanto, um intermediário, e não um destinatário final; destinatário este que vai ser justamente a pessoa a quem ele vai revender o bem.2

Paulo Roque A. Khouri assevera que o fito do “CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”.3

Ademais, o que circunscreve a aplicação da lei consumerista é a presença dos demais elementos já citados, mormente a caracterização da vulnerabilidade fática, técnica ou jurídica do consumidor, a fim de que se assevere com segurança se ele é ou não destinatário final de bens e/ou serviços, no caso concreto, como se demonstrará ao longo deste trabalho.

Por isso, vários autores afirmam que atualmente existem duas relações jurídicas de direito material diversas, isto é, uma entre iguais (dois iguais consumidores ou dois iguais fornecedores entre si.)4, disciplinada pelo Código Civil, e uma entre “diferentes” (consumidores e fornecedores)5, açambarcada pelo Código de Defesa do Consumidor.6 Entrementes, as duas leis possuem princípios afluentes, como função social dos contratos, boa-fé objetiva, havendo, portanto, harmonia principiológica nas citadas leis, e não de divergência .7

Além do mais, se os agentes de uma relação jurídica forem consumidores e fornecedores e aquela for uma relação de consumo aplicar-se-á prioritariamente o CDC e subsidiariamente, no que couber e for necessário, o CC/2002, sendo certo que o Código Civil trouxe novos direitos aos consumidores, devendo ser aplicada a estes agentes a lei que lhes for mais favorável, conforme ensina Claudia Lima Marques:

“Observe-se que aplicação subsidiária significa tempo e ordem. Uma lei é aplicada totalmente (ordem de aplicação) e só depois (tempo), no que for necessário e complementar, a outra é chamada a aplicar-se no que couber. Mas mesmo aqui a finalidade ou função das normas no sistema pode ser decisiva. Observando-se o texto do art. 7º do CDC, conclui-se que ele representa uma cláusula de abertura, uma interface com o sistema maior: os direitos dos consumidores podem estar em outras leis e não só no CDC. Funcionalmente, ou pela teleologia do próprio CDC e da Constituição Federal, há que se utilizar a norma mais favorável aos direitos do consumidor. Sendo assim, parece-me que o CC/2002 trará também novos direitos aos consumidores. Também suas cláusulas gerais, de responsabilidade sem culpa pela atividade de risco (art. 927, parágrafo único), de responsabilidade sem culpa das empresas e dos empresários individuais pelo fato do produto (art. 931), de redução da prestação ou alteração da forma de execução de contrato de mútuo por onerosidade excessiva (art.480), de redução da cláusula penal (art. 413) poderão complementar a aplicação do CDC ou mesmo superá-la se forem mais favoráveis aos consumidores (imagino, por exemplo, o caso de prescrição da ação ou da excludente específica do CDC, que não esteja presente no sistema geral do CC/2002, e uso, pois, o CC/2002 como lei mais favorável). Assim, neste diálogo de complementariedade e subsidiariedade em antinomias aparentes ou reais entre o CDC e o CC/2002, as cláusulas gerais do CC/2002, podem encontrar uso subsidiário ou complementar em caso regulado pelo CDC, se mais favoráveis ao consumidor. O juiz, no caso concreto, irá, pois, concretizar o favor debilis expressamente permitido no art. 7º do CDC, que menciona inclusive a equidade, sua ratio maior.”8

De efeito, uma relação jurídica civil ou consumerista não se concentra mais no ato empresarial ou de consumo, ou mesmo em quem emite a declaração de vontade, e sim na atividade e em quem recebe tal declaração, tendo em vista a confiança estimulada pela entabulação de um negócio jurídico. Assim, atualmente liga-se ao contratante a figura da pessoa que pode realizar uma compra em um estabelecimento empresarial, mas, como está presente a destinação final, tal relação empresarial passará a ser de consumo.9

Para que não pairem dúvidas acerca da diversidade de critérios e relações civis e consumeristas, é que se colhe a lição de Claudia Lima Marques:

“Em resumo, a relação entre dois “civis”, sem habitualidade, continuidade ou fim econômico ou de lucro, é uma relação civil stricto sensu e será regulada pelo CC/2002, pela relação entre iguais que é. Fora do âmbito das relações familiares, estão cada vez mais raras estas relações civis puras, onde ainda se pressupõe a igualdade entre as partes leigas.

Já a relação entre um “civil”, destinatário final do serviço, e um empresário, fornecedor de um produto ou serviço no mercado, é uma relação de consumo ex vi arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma relação entre “diferentes”, tutelando a lei um deles, o vulnerável (art. 4º, 3º do Código de Defesa do Consumidor), consumidor, e será por isso, diante do mandamento constitucional do art. 5º, XXXII de proteção apenas deste agente econômico, regulada prioritariamente pela Lei 8.078/1990. Se a relação é de consumo, aplica-se prioritariamente o CDC e só subsidiariamente, no que couber e for complementarmente necessário, o CC/2002. (...) isto é, quando a lei especial não possuir uma definição própria e se a definição da lei geral não contrariar o espírito protetivo da especial. Esta é a regra. Assim, também, se ao caso se aplica a lei geral, prioritariamente, por ser um contrato interempresarial de insumo da produção, normalmente a lei de consumo não se aplica, nem serve de “base” conceitual ou de fundamento para a decisão do caso entre empresários. Esta é a regra. A exceção é que uma definição da lei especial possa ser usada em caso de aplicação prioritária da lei geral. Tratando-se de lei especial de consumo, visualizo este diálogo de influência recíproca excepcional como sendo possível em relações civis puras, envolvendo pessoas ou contratantes mais fracos e mais raramente nas relações entre profissionais ou empresários.”10

Conforme asseverado anteriormente, o objeto da relação jurídica será o fornecimento de bens e/ou serviços pelo fornecedor ao consumidor, via mercado de consumo.

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona asseveram que:

“Para o direito, a noção de bem possui uma funcionalidade própria. (...) bem jurídico é a utilidade, física ou imaterial, objeto de uma relação jurídica, seja pessoal ou real (...).Não existe consenso doutrinário quanto à distinção entre bem e coisa.(...) Preferimos, na linha do Direito alemão, identificar a coisa sob o aspecto de sua materialidade, reservando o vocábulo aos objetos corpóreos. Os bens, por sua vez, compreenderiam os objetos corpóreos ou materiais (coisas) e os ideais (bens imateriais). Dessa forma, há bens jurídicos que não são coisas: a liberdade, a honra, a integridade oral, a imagem, a vida. Note-se que o Novo Código Civil, apesar de não diferenciar os conceitos, consagra a expressão bem jurídico compreendendo as coisas e os bens materiais”.11

Seguindo, portanto, a linha acima apresentada, conclui-se que todos os bens (gênero) são coisas(espécie), porém nem todas as coisas são bens. Robustecendo entendimento acima esposado, o CDC, em seu art. 3º, § 1º, conceitua produto como “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Alguns autores sustentam que a referida conceituação está correta, tendo em vista que “está estreitamente ligado à idéia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades capitalistas contemporâneas. É vantajoso seu uso, pois o conceito passa a valer no meio jurídico e já era usado por todos os demais agentes do mercado (econômico, financeiro, de comunicações etc.)”12, sendo certo que o conceito de bens móveis, imóveis, duráveis, não duráveis, material e imaterial possuem o mesmo sentido dado pelo Código Civil em seus arts. 79-84.13

Todavia, existem autores que entendem que o conceito não está correto tecnicamente:

“Melhor, entretanto, no nosso entendimento, seria falar-se em “bens” e não “produtos”, mesmo porque, como notório, o primeiro termo é bem mais abrangente do que o segundo, aconselhando tal nomenclatura, aliás, a boa técnica jurídica, bem como a economia política. (...) Também o economista Jorge Torres de Mello Rollemberg procura demonstrar que, embora se tenha mudado a acepção do termo “bem” sobretudo para efeitos de marketing, prevalece ainda na atualidade a conceituação tradicional atrás aduzida, ou seja, no sentido de demonstrar-se ser “bem” muito mais abrangente e genérico do que “produto”. (...) Dessa forma, e até para efeitos práticos, dir-se-ia que, para fins do Código de Defesa do Consumidor, produto (entenda-se “bens”) é qualquer objeto de interesse em dada relação de consumo, e destinado a satisfazer uma necessidade do adquirente, como destinatário final”.14

Ressalta-se que é necessário para o fornecimento de bens ou produtos, mesmo que gratuitos (amostra grátis e publicidade, art. 39 e 37 do CDC), dependendo a que corrente o leitor se filia, o requisito da remuneração, mesmo que indireta, como acontece para os serviços, como afirma Adalberto Pasqualotto:

“nota essencial à caracterização do fornecedor [é] a remuneração, que dá o tom do exercício profissional. Ela não se aplica apenas aos serviços. Também o fornecedor de produtos, para ser caracterizado como tal, deve atuar no curso de sua atividade-fim. Isto serve para isolar o conceito de relação de consumo. Do contrário, toda operação praticada por um fornecedor se confundiria, desaparecendo a especialidade da tutela”.15

Já os Serviços estão conceituados no art. 3º, § 2º, do CDC: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Serviço é necessariamente uma atividade exercida pelo fornecedor com habitualidade e profissionalismo, mediante remuneração direta ou indireta, podendo ser durável, não durável, público, privado, aparentemente gratuito, como se extrai dos arts.22 e 26, I e II do CDC.16 No que se refere ao que seja atividade e demais aspectos que a caracterizam em uma relação consumerista, trataremos quando conceituarmos fornecedor.

Quanto à acirrada discussão acerca da aplicabilidade do CDC às Instituições Financeiras, deve-se registrar que o STJ já editou a Súmula nº 297 do STJ: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”, embora a ADIN nº 2591, que trata do tema, esteja ainda pendente de julgamento no STF.

Os sujeitos desta relação jurídica serão tratados no próximo tópico.

Convém dedicar breves palavras acerca da natureza jurídica da relação consumerista. O art. 1º do CDC dispõe que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social, a teor do disposto no art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Portanto, deve-se analisar qual é a natureza jurídica da relação de consumo, a fim de que se delimite o campo de abrangência da proteção consumerista judicial e extrajudicialmente.

Sobre o tema já se pronunciou Arruda Alvim:

“Tais normas de ordem pública, em função de sua inerente cogência, portanto, incidirão até mesmo e apesar da vontade contrária dos interessados. O ius cogens é forma de proteção do interesse social, porque tutela instituições jurídicas fundamentais e tradicionais, bem como as que garantem a segurança das relações jurídicas e protegem os direitos personalíssimos e situações jurídicas que não podem ser alteradas pelo juiz e pelas partes por deverem ter certa duração”.17

Nesse passo, o código consumerista brasileiro é detentor de normas imperativas, de ordem pública, indisponíveis e inafastáveis pela vontade dos partícipes da relação consumerista, mediante qualquer ato e/ou negócio jurídico, e de interesse social, ou seja, tem por fito proteger os consumidores de práticas abusivas dos fornecedores, assim como “impor uma nova conduta, transformar a própria realidade social. As leis de função social caracterizam-se por impor as novas noções valorativas que devem orientar a sociedade, e por isso optam, geralmente, em positivar uma série de direitos assegurados ao grupo tutelado e impõem uma série de novos deveres imputados a outros agentes da sociedade, os quais, por sua profissão ou pelas benesses que recebem, considera o legislador que possam e devem suportar estes riscos”18, devendo o magistrado aplicar de ofício, independentemente do requerimento ou protesto das partes, tais regras ao caso concreto.

Esta imperatividade das normas consumeristas está patente, quando tratamos da inversão do ônus da prova nas causas de consumo, conforme a doutrina e a jurisprudência abaixo colacionada:

“Assim, também, na hipótese do art. 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova.”19

“Questão interessante é a trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC, pois tenta facilitar a defesa dos direitos do consumidor nas causas de consumo determinando a inversão do ônus da prova quando ocorram duas hipóteses alternativas, quais sejam, verossimilhança, segundo as regras normais de experiência, das alegações comprovadas e relatadas pelo consumidor, ou hipossuficiência do consumidor, que não terá condições econômicas, sociais, técnicas, culturais de provar os fatos constitutivos de seu direito. A inversão pode ocorrer tanto quando o consumidor é autor, como quando assume a posição de réu da demanda.

Inicialmente o magistrado deve analisar se as características do caso concreto amoldam-se à dicção legal, a fim de que inverta o ônus probatório nas causas de consumo, como se viu no julgamento do RESP nº 171.988/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter. Sendo fundamentada e positiva tal verificação, torna-se imperiosa a citada inversão, já que a teor do que reza o art. 6°, VIII, do CDC, esta decorre da própria lei e não de um poder discricionário do magistrado”.20

“NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. Figurando de um lado a administradora/contratada, ora apelante – que capta recursos no mercado financeiro para saldar os débitos relativos a produtos e serviços adquiridos e utilizados pelo contratante, e de outro, o cliente/ contratante – que em contrapartida paga a anuidade cobrada pela administradora – estabelece-se cristalina relação de consumo.

FALTA DO CONTRATO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configurada a relação de consumo, com a aplicação do CDC deve-se operar a inversão do ônus da prova em favor do autor hipossuficiente. Tendo o autor requerido a juntada do contrato pelo banco, não há falar em carência de ação por falta de documentos necessários à instrução da inicial”. (TJRS – ApCiv 70002197762- Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho- j. 08/03/01)

De efeito, de acordo com a doutrina retrocitada, não pairam dúvidas acerca do conteúdo e da força cogente do art. 1º do Código de Defesa do Consumidor.

2. CONCEITO JURÍDICO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR

Luiz Gastão Paes de Barros Leães afirma:

“O exame de um determinado conceito, com o intuito de revelar-lhe o conteúdo, não pode ser feito senão pela exposição do desenvolvimento dessa idéia, considerando as manifestações precedentes que as esboçaram e a levaram até a sua formulação atual”...

(...) exige a conhecimento da metodologia empregada no decorrer da sua evolução, até adquirir a versão em que ora se manifesta”.21

Dessa maneira, ao conceituar juridicamente algum instituto, devemos estar atento para as inúmeras fontes normativas, doutrinárias, jurisprudenciais, consuetudinárias que cercam o Direito, sendo certo que muitas vezes o conceito jurídico não se coaduna com a realidade natural do instituto, como se vê, por exemplo, os bens que fisicamente são móveis, mas para o direito civil são imóveis, a teor do art. 81 do novo Código Civil. Por isso, tomaremos cuidado ao conceituar o que seja consumidor, fornecedor e etc.

O Fornecedor de bens e/ou serviços está definido legalmente no art. 3º do CDC, como toda a pessoa humana, jurídica ou entes despersonalizados que exercem uma atividade típica e profissional, mesmo que irregular, de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização, mediante a remuneração direta ou indireta22, de serviços e/ou bens no mercado de consumo.

Para Paulo Roque Khouri, fornecedor:

“(...) é aquele que oferece ao mercado, habitualmente, bens e serviços visando ao lucro, a que participa da cadeia produtiva, ou pratica alguns atos dentro desta cadeia, seja produzindo diretamente, ou distribuindo ou simplesmente intermediando o fornecimento de bens e serviços. E, para que assim seja enquadrado, não importa que seja nacional ou estrangeiro, público ou privado, pessoa jurídica regularmente constituída ou não (entes despersonalizados). O que vai importar para o conceito de fornecedor é que ele esteja oferecendo bens e serviços, com habitualidade e profissionalismo, ao mercado”. 23

Claudia Lima Marques diferencia atividade do fornecimento de produto e de serviço, sendo o primeiro, caracterizado pela a atividade habitual e profissional, alinhavada no caput do artigo em comento, pois tais aspectos vão “excluir da aplicação da norma do CDC todos os contratos firmados entre dois consumidores, não profissionais, que são relações puramente civis às quais se aplica o CC/2002. A exclusão parece-me correta, pois o CDC, ao criar direitos para os consumidores, cria deveres para os fornecedores”.24 Já o fornecimento ligado aos serviços não necessita ser um profissional, bastando apenas que a atividade seja habitual ou reiterada.25

Entretanto, Rizzatto Nunes assevera que a atividade pode ser habitual (típica) ou eventual, tanto de bem como de serviço:

“O uso do termo “atividade” está ligado a seu sentido tradicional. Têm-se, então atividade típica e atividade eventual. Assim, o comerciante estabelecido regularmente exerce atividade típica descrita em seu estatuto. Mas é possível que o mesmo comerciante exerça uma atividade atípica, quando, por exemplo, age, de fato, em situação diversa da prevista o que pode dar-se de maneira rotineira ou eventual. E a pessoa física vai exercer atividade atípica ou eventual quando praticar atos do comércio ou indústria. Por exemplo, uma estudante que, para pagar seus estudos, compra e depois revende lingerie entre seus colegas exerce atividade que a põe como fornecedora para o CDC. Se essa compra e venda for apenas em determinada e específica época, por exemplo, no período de festas natalinas, ainda assim ela é fornecedora, porque, apesar de eventual, trata-se de atividade comercial”.26

Entrementes, o melhor entendimento é o de que a profissionalidade é essencial tanto para o fornecimento de bens, como para o fornecimento de serviço, à medida que o CDC tem por desiderato equilibrar relações marcadamente desiguais entre consumidor e fornecedor profissional, mesmo que de maneira irregular, como acontece com os vendedores ambulantes, até porque a desigualdade jurídica se perfaz pela técnica, reiteração da atividade e organização do fornecedor para que atinja lucro com a sua atividade, pois, se assim não for, estar-se-á desigualando pessoas naturalmente iguais quanto a tais aspectos, a teor da doutrina de Wérson Rêgo, James Marins, Paulo Roque Khouri:

“Não é considerado fornecedor, todavia, aquela pessoa, física ou jurídica, que eventualmente aliena um bem ou preste um serviço sem caráter de habitualidade ou profissionalidade”.27

“aqueles que participem do fornecimento de produtos ou serviços no mercado de consumo com caráter de profissionalidade (exercício habitual do comércio). Tal profissionalidade pode existir, todavia, ainda que de forma irregular, como ocorre, por exemplo, com os vendedores ambulantes que praticam, em sua maioria, atividade ilegal, mas sujeita as normas de consumo”.28

“Pelo simples fato de o legislador ter utilizado a expressão “qualquer atividade”, não se autoriza a exclusão dos elementos da habitualidade e profissionalidade, pelo mesmo motivo que não seria justo impor a um prestador de serviços eventual no mercado o rigor do tratamento que lhe impõe o CDC. Isso porque, na relação com o consumidor, pode ser este “fornecedor” o mais fraco, o verdadeiro hipossuficiente. Imagine-se, a propósito, alguém que tenha deixado de exercer sua função de mecânico há muito tempo e, diante de uma urgência de um terceiro na estrada, com uma pane qualquer no motor de um veículo, resolva utilizar seus conhecimentos na área, para tentar consertar o veículo, cobrando pelo serviço prestado. Ora, se assim ele se apresentou, como um prestador de serviços eventual, e, nessa qualidade, seus serviços foram aceitos, como impor-lhe, segundo a própria Lima Marques adverte “amplos deveres” previstos no CDC? Aquele que vai ao mercado esporadicamente oferecer um bem ou serviço não pode ser qualificado como fornecedor, porque lhe falta o caráter da habitualidade”.29

a palavra Consumidor possui várias acepções. Para o dicionário Houaiss, consumidor é “1. (o) que consome 2. que(m)compra para usar; comprador, freguês”30; para as ciências econômicas a palavra significa “qualquer agente econômico responsável pelo ato de consumo de bens finais e serviços”31, não possuindo, para tal acepção, diferença entre consumo final ou intermediário; para a psicologia é aquela pessoa que consome, ou seja, aquele “sobre o qual se estudam as reações a fim de se individualizar os critérios para a produção e as motivações internas que levam ao consumo”.32 Já para o critério sociológico, consumidor se caracteriza como todo o indivíduo que usufrui bens e/ou serviços e pertence a uma classe social ou categoria profissional.33

A doutrina até hoje discute acerca do conceito jurídico de consumidor, detendo tal debate enorme importância acadêmica e prática, visto que delimita o campo de aplicação da citada norma consumerista, pois o conceito de consumidor une-se ao de fornecedor e ao de bem e/ou serviço. Heloísa Carpena afirma que para o CDC existem quatro espécies de consumidores:

“(1) consumidor stricto sensu (art2º), (2) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo: universalidades e categorias de potenciais consumidores (art.2º, par.un);(3) o bystander: as vítimas do acidente de consumo (art. 17); (4) o consumidor por equiparação: aquele que estiver exposto às práticas comerciais, tais como publicidade, oferta, cláusulas gerais e práticas abusivas (art.29). Assim, além de estabelecer o conceito legal, a própria lei estendeu o seu campo de aplicação para alcançar outros sujeitos, que a rigor não são consumidores. Note-se porém, que a definição de sujeito de direitos não foi modificada por esses outros “conceitos” de consumidor. A aparente simplicidade do denominado conceito-padrão de consumidor pode conduzir a equívoco o intérprete, pois a lei brasileira não introduziu qualquer característica subjetiva, referindo-se apenas ao destinatário fático do bem ou serviço, aquele que está no fim do ciclo econômico, como o sujeito que possui qualidade para pleitear a tutela do CDC, o que torna a determinação de seu conteúdo freqüentemente complexa.

A destinação dada ao objeto da relação de consumo vai definir portanto quem pode invocar a qualidade de consumidor...”34

Todavia, Wérson Rêgo afirma:

“Não se pode compartilhar, ainda, da posição daqueles que entendem que o conceito de consumidor dado pela lei é plurívoco.




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