Origens e evolução



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Ada Pellegrini Grinover

O minissistema brasileiro de Justiça consensual:

compatibilidades e incompatibilidades

1 - Os marcos regulatórios dos métodos consensuais. Os marcos regulatórios que regem hoje os métodos consensuais no Brasil são três: a) a Resolução n. 125/2001 do Conselho Nacional de Justiça, que – embora em nível de norma administrativa - instituiu e continua regendo a política nacional dos meios adequados de solução de conflitos e b) os novos dispositivos do CPC; c) as normas sucessivamente promulgadas da Lei de Mediação (Lei n.13.140/2015). Em sua grande maioria, as normas dos marcos regulatórios são compatíveis e complementares, aplicando-se suas disposições à matéria. Mas há alguma incompatibilidade entre poucas regras do novo CPC ou da Resolução em comparação com as da Lei de Mediação, de modo que, quando entrarem conflito, as desta última deverão prevalecer (por se tratar de lei posterior, que revoga a anterior, e de lei específica, que derroga a genérica, bem como da prevalência da lei na hierarquia dos atos normativos). Apesar disto, pode-se falar hoje de um minissistema brasileiro de métodos consensuais de solução judicial de conflitos, formado pela Resolução n. 125, pelo CPC de 2015 e pela lei de mediação, naquilo em que não conflitarem.

Objetivo deste estudo é apontar as compatibilidades e incompatibilidades dos princípios e regras dos três instrumentos normativos para indicar as principais normas que se complementam e quais as que foram revogadas.





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