Ofício nº 601/2010-gab



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Ofício nº 601/2010-GAB.

Londrina, 3 de maio de 2010.

A Sua Excelência, Senhor

José Roque Neto

Presidente da Câmara Municipal

Londrina – Pr



Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Plano Decenal de Educação

Senhor Presidente,


Com o presente, estamos endereçando a essa egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, através do qual procura, o Executivo, a imprescindível permissão legislativa, para que possa implementar o Plano Municipal Decenal de Educação. Cuja justificativa anexamos.


Atenciosamente,

Homero Barbosa Neto

PREFEITO DO MUNICÍPIO

JUSTIFICATIVA
O Executivo, com o presente projeto de lei, pretende implementar o Plano Municipal Decenal de Educação.
A Constituição Federal Brasileira (1988) determina como competência da União a elaboração e fixação o Plano Nacional de Educação (PNE) voltado a todas as modalidades e grau de ensino, comum ou especializada, com prazo de duração, finalidades de articulação e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, com a integração das ações do Poder Público e destaque aos objetivos prioritários da educação, conforme determina o seu artigo 214:
I – erradicação do analfabetismo,

II- universalização do atendimento escolar,

III- melhoria da qualidade escolar,

IV- formação para o trabalho,

V- formação humanística, científica e tecnológica do país.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), Lei nº 9.394/96 acompanha o movimento em prol do Plano Nacional de Educação. Assim, em de 9 de janeiro de 2001, a Lei nº 10.172 estabelece o PNE que determina em seu artigo 2º que os Estados, Distrito Federal e os Municípios elaborem, em consonância com o Plano Nacional de Educação, Planos Estaduais e Municipais de Educação correspondentes, que devem tornar-se leis norteadoras para a educação por uma década.

O Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL) e o Município de Londrina, por sua Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com a sociedade civil, iniciaram o processo de construção do Plano Municipal Decenal de Educação de Londrina (PMDEL) em 2004.


O Plano Municipal Decenal de Educação de Londrina foi construído por meio de encontros temáticos, Pré-Conferências da 3ª Conferência Municipal de Educação, que teve como tema central “Plano Municipal de Educação de Londrina” e a 4ª Conferência Municipal de Educação que teve como tema central “Qualidade da Educação”.
Buscou-se através de ação coletiva, por um processo democrático de participação popular e convocação de representantes de cada segmento educacional, amplo envolvimento da comunidade escolar, com a realização de debates tendo como diretrizes: a educação como direito, como fator de inclusão social, como instrumento de desenvolvimento econômico e social.
No intuito de atender com planejamento adequado às necessidades da comunidade londrinense no segmento educacional foi decidido que, nos espaços de debates sobre o PMDEL, levantar-se-ia um diagnóstico da situação educacional do município, definindo-se diretrizes, objetivos e metas consoantes com as prioridades identificadas, finalizando-se com propostas para o Plano Municipal de Educação posteriormente debatidas e aprovadas na 4ª Conferência Municipal de Educação.
Visando propiciar subsídios que norteassem a elaboração de diagnóstico preciso e o estabelecimento das metas educacionais para os próximos dez anos, estes foram os sete encontros temáticos promovidos pelo Conselho Municipal de Educação de Londrina e Secretaria Municipal de Educação, anteriores à 3ª Conferência Municipal de Educação.
Posteriores aos encontros temáticos foram realizadas as Pré-Conferências Municipais de Educação, que abordaram os temas que compõem o Plano Nacional de Educação, a saber:

  • Financiamento e Gestão da Educação;

  • Educação Infantil;

  • Ensino Fundamental;

  • Educação do Campo;

  • Ensino Médio;

  • Educação Tecnológica e Formação Profissional;

  • Ensino Superior;

  • Educação a Distância e Tecnologias Educacionais;

  • Educação Especial;

  • Educação Indígena;

  • Educação de Jovens e Adultos;

  • Formação e Valorização dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação.

As propostas elaboradas nas Pré-Conferências foram analisadas e debatidas em grupos temáticos na 3ª Conferência, analisadas e posteriormente aprovadas na Plenária Final da 3ª Conferência Municipal de Educação de Londrina.

Dando continuidade ao processo de construção do PMDEL, a 4ª Conferência Municipal de Educação, realizada no segundo semestre de 2007, propôs-se a analisar e reformular as metas apontadas na 3ª Conferência, imbuindo-se em garantir os princípios básicos do Plano de Educação a toda população do município de Londrina, bem como, de garantir uma educação de qualidade, compreendendo-a como instrumento de emancipação na construção da cidadania.

Seguindo as diretrizes elaboradas pela Comissão Organizadora da 4ª Conferência, composta por representantes dos órgãos normativos e executor do Sistema Municipal de Educação, as metas propostas para o Plano Municipal Decenal de Educação de Londrina foram avaliadas e reformuladas por meio da realização de Pré-Conferências e aprovadas durante a realização da 4ª Conferência Municipal de Educação.

A sociedade londrinense foi convidada para discutir, durante as Pré-Conferências, os temas trabalhados nas mesas redondas, com o objetivo de diagnosticar e avaliar a situação da Educação de Londrina e fixar as diretrizes gerais das políticas públicas municipais de educação, por meio da avaliação das metas, formulação de estratégias, definição de prazos e agentes que participantes do Plano Municipal de Educação.

O presente Plano tornar-se-á lei norteadora do Ensino no Município de Londrina após a realimentação dos objetivos e metas discutidos e aprovados durante a 4ª Conferência Municipal de Londrina, a partir de 2008 . As metas estão projetadas para um período de 10 anos garantidos por lei ainda que ajustes sejam feitos de acordo com novas realidades. A abrangência de seus objetivos e metas está integrada ao Sistema Municipal de Ensino .


Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importância do incluso Projeto, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimorá-lo e, ao final, vê-lo aprovado para que possamos implementar o Plano Municipal Decenal de Educação em nosso município.
Londrina, 3 de maio de 2010.



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