Observações preliminares da visita in loco da cidh ao Brasil



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Observações preliminares da visita in loco da CIDH ao Brasil

Rio de Janeiro - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) fez uma visita in loco ao Brasil, que ocorreu de 5 a 12 de novembro de 2018, em função de convite do Estado brasileiro realizado em 29 de novembro de 2017.


O objetivo desta visita foi observar a situação dos direitos humanos no país. A delegação que realizou a visita in loco ao Brasil foi chefiada pela Presidenta Margarette May Macaulay e integrado pelo primeiro vice-presidente, Comissário Esmeralda Arosemena de Troitiño; Comissário Francisco Eguiguren Praeli; Comissário Joel Hernández García; e a Comissária Antonia Urrejola Noguera, Relatora Nacional para o Brasil. Da mesma forma, a delegação foi integrada pela Secretária Executiva Adjunta, María Claudia Pulido; a Chefe do Gabinete da Secretária Executiva, Marisol Blanchard Vera, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza; a Relatora Especial para os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA), Soledad García Muñoz; e especialistas da Secretaria Executiva da CIDH.


A Comissão Interamericana realizou reuniões com autoridades federais, como o Ministério dos Direitos Humanos, Ministério das Relações Exteriores, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Procuradora-Geral da República, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos, Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, Supremo Tribunal Federal e várias autoridades estaduais; assim como representantes e da sociedade civil, movimentos sociais, moradores de favelas, pessoas defensoras de direitos humanos, autoridades indígenas e de comunidades quilombolas, bem como agências internacionais do sistema das Nações Unidas e representantes do corpo diplomático. Da mesma forma, coletou depoimentos de vítimas de violações de direitos humanos e seus familiares.


A CIDH visitou várias cidades e estados do Brasil, incluindo Brasília, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Maranhão, Roraima, Bahia, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro; e visitou várias instituições estatais, incluindo centros de detenção; centros de atendimento para pessoas em situação de rua; centros de recepção e assistência a migrantes e refugiados e o centro de acolhimento de migrantes em Pacaraima, Roraima. Também visitou quilombos, territórios de comunidades indígenas e bairros periféricos. Igualmente, teve a oportunidade de assinar acordos de cooperação tanto com o Ministério Público Federal quanto com o Conselho Nacional do Ministério Público.


A Comissão agradece ao Governo e às autoridades federais e estaduais, bem como ao povo do Brasil, por todo o apoio e facilidades proporcionados durante sua visita, que se traduziram em um diálogo construtivo e franco. Também agradece as informações fornecidas pelo Estado, organizações da sociedade civil, defensores de direitos humanos e organizações internacionais. A Comissão valoriza e aprecia os esforços das vítimas de violações de direitos humanos e suas famílias para apresentar testemunhos, reclamações e comunicações.


A seguir, a Comissão apresenta suas observações preliminares a sua visita in loco ao Brasil. É importante destacar que, considerando a extensão e complexidade do país em temas relativos de direitos humanos, estas observações têm caráter preliminar e não exaustivo. Portanto, serão complementadas com a análise aprofundada da informação coletada durante a visita e posteriormente a ela, que se apresentará por ocasião da publicação do Relatório final de país nos próximos meses.

Esta visita in loco é a segunda que a CIDH está realizando ao Brasil. A primeira foi realizada pela Comissão entre 27 de novembro e 9 de dezembro de 1995, quando, dividida em quatro delegações, observou a situação em Brasília e no Rio de Janeiro; em São Paulo; nos estados da Bahia e Pernambuco; e nas do Pará e Roraima. Ao final da visita, a CIDH reuniu-se no Rio de Janeiro e fez suas observações preliminares, nas quais identificou que os principais desafios do Brasil na área dos direitos humanos estavam relacionados com a violência urbana e rural, e a falta de segurança dos direitos humanos. pessoas; violência contra ocupantes de terras rurais improdutivas; a situação de servidão forçada dos trabalhadores rurais; a existência de grupos de extermínio; a violência policial e sua impunidade e tortura como método de investigação; a competência dos tribunais militares para julgar crimes comuns cometidos pelas polícias estaduais ("militares"); violência contra mulheres, meninas e adolescentes; discriminação racial; a situação da população indígena; os problemas das crianças em situação de rua; a situação do sistema penitenciário; e a situação da administração da justiça, incluindo o Ministério Público.


Vinte e três anos se passaram desde a primeira visita in loco da CIDH ao Brasil. A CIDH observa que, nos anos seguintes à visita, houve avanços significativos no fortalecimento das instituições democráticas e dos direitos humanos no país, que serviram para abordar e avançar alguns dos desafios que a CIDH havia identificado anteriormente por meio de seu monitoramento e verificado durante a visita de 1995. No entanto, através do monitoramento realizado continuamente após sua visita e, neste momento, a CIDH observou com grande preocupação a adoção de uma série de medidas que tendem à redução de políticas, leis e instituições responsáveis ​​pela garantia dos direitos humanos no país. Uma série de anúncios se somam a essas medidas com relação a projetos de lei e outras iniciativas públicas que poderiam enfraquecer conquistas e as instituições fundamentais para garantir os direitos humanos.


A discriminação histórica e a concentração da riqueza resultaram na exclusão histórica de certos grupos da população como pessoas de afrodescendentes, povos indígenas e trabalhadores rurais, que permanecem em situação de extrema vulnerabilidade ao longo dos anos. Essa situação de vulnerabilidade é baseada na origem étnico-racial desses grupos, e se agrava quando coincide com a situação de pobreza e de rua.


A normalização das enormes diferenças salariais e alta concentração dos meios de produção são características distintivas da sociedade brasileira desde a formação do seu modelo produtivo, de origem agrícola e baseado principalmente na monocultura de grandes extensões de terra, que também se caracterizou pelo trabalho escravo, exploração e baixo custo da mão de obra de afrodescendentes. Além do exposto, há também evidências de limites históricos nas políticas de reforma agrária que permitam que setores da população rural tenham acesso a terras produtivas.


Nesse sentido, a Comissão observa que a distribuição de terras extremamente desigual levou a conflitos pela terra e violações dos direitos humanos contra pessoas afrodescendentes, quilombolas, povos indígenas, camponeses e trabalhadores rurais, bem como defensores do meio ambiente. Frequentemente, esses grupos são frequentemente despejados e violentamente deslocados de suas terras. Um dos principais problemas associados aos conflitos por terra e deslocamentos forçados tem a ver com assédio, ameaças e assassinatos contra essas pessoas. A CIDH observa com preocupação que a impunidade em relação a esses atos de violência rural contribui para sua perpetuação e aumento.
A CIDH também pôde observar que, nas cidades e nos contextos urbanos, persistem obstáculos para o acesso às regiões centrais das cidades para a população pobre, que é marginalizada nas áreas periféricas. Em muitos casos, tanto no campo quanto nas cidades, as forças de segurança do Estado servem mais para intensificar a repressão e a criminalização de grupos historicamente vulneráveis, fracasso em para protegê-los e garantir seus direitos.
A Comissão observa que a pobreza e a desigualdade no Brasil têm profundas raízes históricas e é agravada pela discriminação múltipla que sofrem por causa da sua condição económica, assim como por sua raça, etnia, idade, sexo ou orientação sexual. A situação de pobreza tem vários impactos na vida diária da população, traduzindo-se particularmente nas condições de moradia e acesso a serviços públicos básicos e o gozo efetivo dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O caráter multidimensional da pobreza e o impacto particular com relação aos grupos em situação de vulnerabilidade ou discriminação histórica são suficientemente comprovados por dados estatísticos, sendo particularmente notórios em relação às pessoas afrodescendentes e indígenas. A pobreza e a desigualdade no Brasil são endêmicas, situação que requer uma profunda transformação por meio de políticas públicas com enfoque em direitos humanos. A esse respeito, a CIDH observa com preocupação que as medidas em matéria de políticas fiscais não parecem apontar para a modificação desse cenário. Neste sentido, através da adoção de Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro, 2016, popularmente conhecido como "teto de gastos", o chamado novo regime fiscal, que limitou os orçamentos públicos para despesas sociais para os próximos vinte anos.
Tendo em mente que um dos objetivos da Constituição da República Federativa do Brasil é a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, a CIDH observa um risco com a redução progressiva da recursos proporcionalmente necessários para a garantia dos direitos sociais no Brasil. Em particular, essas medidas podem ter um impacto negativo no gozo efetivo de direitos como moradia, saúde e educação, associados à distribuição historicamente desigual de renda e riqueza, o que leva a um cenário que não visa redução das desigualdades sociais, mas sim para o seu aprofundamento e perpetuação.
A CIDH também observa que o sistema jurídico-criminal brasileiro é marcado por uma duplicidade: por um lado, a crônica impunidade dos crimes cometidos contra as populações mais vulneráveis; e, por outro, o impacto desproporcional do aparato repressivo do Estado contra essas mesmas populações. Permanecendo impunes, as violações cometidas por agentes de segurança pública atingem um caráter sistemático em todo o país, enquanto o encarceramento em massa dos mais pobres produz uma superlotação nas prisões. Assim, a chamada política de "guerra às drogas" é traduzida na prática em um processo de criminalização de uma ampla camada da população negra e pobre e das pessoas que vivem nas áreas periféricas do país.
A Comissão monitorou com especial atenção a situação dos direitos humanos no Brasil, e constatou que persiste um cenário de séria desigualdade social e discriminação estrutural contra grupos como os afrodescendentes, indígenas, trabalhadores rurais, pessoas que vivem na pobreza ou em situação de rua. Na opinião da CIDH, a discriminação estrutural ou sistêmica se manifesta por meio de comportamentos discriminatórios em detrimento de pessoas em função de sua afiliação a grupos historicamente e sistematicamente discriminados tanto pelas instituições e quanto pela sociedade. Isso se reflete em normas, regras, rotinas, padrões, atitudes e padrões de comportamento, tanto de jure como de facto, que geram uma situação de inferioridade e exclusão contra um grupo de pessoas de forma generalizada, que são perpetuadas ao longo tempo e até por gerações, ou seja, não são casos isolados ou esporádicos, mas sim uma discriminação que surge como consequência de um contexto histórico, socioeconômico e cultural.
Por meio do monitoramento realizado ao longo dos anos, bem como com base nas informações coletadas durante a visita, a CIDH observa com grande preocupação que esses grupos populacionais foram vítimas de violações múltiplas e contínuas de seus direitos humanos, tanto durante os anos da ditadura como nos períodos democráticos. Uma grande parte dessas violações dos direitos humanos permaneceu impune, o que representa um desafio fundamental em termos de justiça. Neste contexto, é necessário fortalecer e avançar na investigação, julgamento e punição dos autores materiais e intelectuais desses crimes, bem como na reparação das vítimas. A impunidade promove a sistematização da violência, afetando principalmente as comunidades mais vulneráveis.
A CIDH também recebeu informações abundantes sobre tentativas de desacreditar, ameaças, assédio, criminalização e diversas formas de violência contra pessoas que defendem os direitos humanos nas cidades. Os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes demonstram claramente esse desafio estrutural, expondo a resistência à inclusão de pessoas historicamente marginalizadas nas estruturas de participação política e social. A CIDH considera que é imperativo concluir as investigações, punir os responsáveis ​​e impedir que permaneçam impunes. Além do exposto e para garantir a reparação integral desses fatos, a CIDH considera necessário que a memória da vítima e de sua família seja respeitada de acordo com os valores defendidos por Marielle Franco.
Durante a visita, a CIDH recebeu informações de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e da imprensa sobre uma redução progressiva do espaço da sociedade civil para expressar demandas e defender os direitos humanos. A este respeito, a Comissão foi informada sobre o uso da força para dissipar manifestações e protestos das forças de segurança; a abertura de processos penais por desacato e difamação contra pessoas defensoras dos direitos humanos, manifestantes e jornalistas; bem como a estigmatização contra aqueles que são percebidos como ativistas sociais. Além disso, vários setores expressaram sua grave preocupação com a iniciativa chamada "escolas sem partido", promovido no Congresso por setores políticos e religiosos para restringir a liberdade acadêmica e científica dos professores, que também seriam perseguidos nas escolas, acusados ​​de politizar ensinando Uma restrição desse tipo também afeta o direito das meninas, meninos e adolescentes de receberem uma variedade de informações e ideias para seu treinamento, bem como o direito de expressar suas opiniões sem pressão.
Quanto à questão religiosa, embora a Constituição brasileira defina o país como secular, garantindo a separação do Estado das organizações religiosas e a liberdade religiosa de todos de forma igualitária, a CIDH observa com preocupação a emergência de projetos de leis e iniciativas de políticas públicas que teriam uma forte orientação religiosa. A liberdade religiosa, incluindo todas as religiões, é um direito fundamental que deve ser garantido de maneira abrangente. Seu exercício não deve ser invocado como impedimento ao exercício ou garantia de outros direitos humanos.
A Comissão salienta que estas observações preliminares refletem a indivisibilidade e interdependência das violações registradas no Brasil com relação aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Tais direitos são um todo indivisível; portanto, a Comissão recorda que o exercício efetivo da democracia e do Estado de direito em todo Estado tem como pressuposto indispensável o pleno exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais de seus habitantes.



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