O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência


REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (lei nº 10.792/2003)



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REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (lei nº 10.792/2003);

Foi criado pela Resolução SAP nº 026/01, do Poder Executivo do Estado de São Paulo, o que não é permitido, pois cria um novo tipo de regime carcerário sem lei que o determina. Constitui, pois, uma aberração jurídica. O Regime Disciplinar Diferenciado foi, a posteriori, legalmente instituído pela Lei nº 10.792/2003, o que provocou uma revolução no sistema carcerário brasileiro, mas no sentido negativo. Era uma tentativa de dar uma resposta aos anseios da sociedade, em relação ao aumento da violência urbana, das ações criminosas.

Ocorre que tal regime ilegal e inconstitucional; é inconstitucional, posto que transgride o artigo 5º incisos III, XLVII, e, XLVIII, determinando tratamento demasiado cruel aos prisioneiros, rompendo com a dignidade da pessoa humana e o princípio da presunção da inocência. Com efeito, as principais características do Regime Disciplinar Diferenciado: reclusão numa cela individual; isolamento em até 360 dias, com a possibilidade de repetição até completar 1/6 da pena, ou seja, não respeita a duração de 30 dias determinada pela Lei de Execução Penal; direito a visita na semana por duas horas; direito a banho de sol de duas horas.

Destarte, percebe-se que com este tipo de pena, o indivíduo poderá perder a razão, ter sua saúde mental comprometida, tornando-se louco. O interno restará isolado, sem contato com outros indivíduos, com o mundo externo, sem saber o que ocorre em seu intorno, estando apenas só.

Nota-se que este regime corrobora para a destruição de sua consciência humana; todavia, há quem defenda este regime utilizando o argumento de que é necessário para combater o crime organizado. Razão não lhes assiste, senão vejamos. Primeiramente porque a Lei nº 10792/03 determina que este regime disciplinar não será aplicado apenas aos chefes das “organizações criminosas” (ou melhor, que eles suspeitam que sejam), mas ainda aos presos que estão perturbando a ordem pública e quem determinará o cometimento ou não dessas infrações será a autoridade administrativa, portanto, o diretor do presídio. Ora, se está diante de uma situação absurda, pois foi conferido um poder extremamente amplo à autoridade administrativa, consagrando um regime de exceção.

Outro argumento importante consiste na possibilidade do regime disciplinar diferenciado ser aplicado inclusive aos presos provisórios, ou seja, àquelas pessoas que não foram condenadas definitivamente; não existe ainda uma sentença penal condenatória transitada em julgado, uma condenação definitiva, que comprove que aquela pessoa é culpada. Há apenas uma suspeita que paira sobre o indivíduo, ligando ele ao crime, mas não existe uma certeza.



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