O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência


lei de crimes hediondos (lei nº 8072/90)



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lei de crimes hediondos (lei nº 8072/90)

Cumpre pontuar, a priori, que a Carta Magna de 1988 trouxe em seu bojo a estratificação dos crimes, matéria esta que não pertence a um texto político. Destarte, nunca houve no Brasil qualquer outra Constituição que versasse sobre tal tema, tampouco se tem conhecimento de que em outros países há previsão constitucional nestes termos.

Trata-se, portanto, de clara adoção de legislação penal e processual penal de exceção, com fins meramente políticos, haja vista que o ente estatal, diante de sua incompetência em gerir a sociedade, transfere para os particulares a responsabilidade ante o aumento da pobreza, desigualdades sociais, desemprego, analfabetismo, e, conseqüentemente, incremento da violência e crimes contra o patrimônio. Neste esteio, o legislador constituinte criou tal classificação de crimes, havendo, portanto, os delitos hediondos, de menor potencial ofensivo e os comuns. Com isso, objetivava acalmar os anseios populares e fortalecer o sentimento de medo, caos, ódio e impotência. Conforme já demonstrado neste trabalho, uma sociedade temerosa e ignorante é mais facilmente adestrável; a criação da lei de crimes hediondos visa tão somente plantar no entendimento coletivo que o embrutecimento das normas penais é suficiente para reduzir o número de delitos, privar a sociedade do convívio dos marginais, garantindo a segurança e paz de todos e, por fim, devolver aos homens de bem a situação de normalidade.

Com efeito, a Lei nº 8072/90 surge qualificando como crimes hediondos três delitos de natureza patrimonial: o latrocínio, a extorsão mediante seqüestro e a extorsão qualificada pelo resultado morte, ao lado dos crimes de epidemia com resultado morte, estupro e atentado violento ao pudor. Tais crimes foram denominados hediondos não em razão da novidade de sua prática, mas em razão das pessoas que àquela época foram levadas a cativeiro, em especial o empresário Abílio Diniz. Ou seja: interessados em dar uma resposta à população tendo em vista as personalidades vítimas de tais delitos, o legislador cria esta ficção, visando passar uma imagem de “proteção” da sociedade. Em seguida, com o advento da Lei nº 8.930/94, foi incluso no rol dos crimes hediondos o homicídio praticado por grupo de extermínio ainda que cometido por uma só pessoa, bem como todas as formas de homicídio qualificado. Novamente, a implicação de tal qualificação teve cunho político, posto que após a morte da atriz Daniela Perez, com grande comoção nacional, a população pressionou o poder legislativo exigindo reformas penais e, como de costume, o Estado transfere sua responsabilidade e aumenta o rol dos crimes hediondos. Por fim, devido às denúncias por parte da mídia acerca do crescente número da prática do crime de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais”, este delito também foi “erigido” à condição de hediondo.

Saliente-se que, os condenados pela prática de tais crimes devem cumprir a pena inicialmente em regime fechado19, sendo exigido para a concessão da progressão de regime que o recluso cumpra 2/5 da pena e, se reincidente, 3/5, lapso temporal maior do que o exigido para o condenado por crime comum, que corresponde a 1/6 ou 1/2 da pena. Ademais, não é permitida a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. Dessa forma, criaram-se regras de exceção à legislação processual penal com o fito de se reduzir a prática de tais crimes, o que, na prática não ocorre.

Percebe-se, pois, que a Lei de Crimes Hediondos foi elaborada e atualizada com fulcro apenas na motivação política e não na natureza do crime, posto que, conforme ex vi, existem no rol de crimes hediondos delitos de natureza patrimonial.



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