O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência


legislação de exceção no brasil e a construção das ficções jurídicas



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legislação de exceção no brasil e a construção das ficções jurídicas

Primeiramente, cumpre aduzir que a pretensão do presente trabalho não consiste em esgotar todos os argumentos acerca da legislação de exceção aqui que se passará a analisar, mesmo porque ultrapassa a finalidade deste artigo, que objetiva tão somente apontar e tecer comentários críticos ao regime de terror vivenciado neste país e as absurdas alternativas adotadas pelo ente estatal.

Com efeito, o Brasil, vivenciando um momento histórico semelhante ao italiano, busca criar e consolidar ficções jurídicas que embasassem seu discurso manipulador e tolhesse o intelecto dos homens, incutindo o medo, o ódio e o sentimento de incapacidade, fundamentais para uma plena dominação. Em face do aumento da violência e conseqüente problemas de segurança, da miséria, da corrupção, tráfico de drogas, tráfico de armas, lavagem de dinheiro, dentre outras crises que abalam a sociedade brasileira, o governo procurou criou leis de exceção, apontando-as como única resposta a ser dada para se salvaguardar a sociedade do mal existente; a única saída é instituir o Direito Penal de Exceção ou de Emergência.

Com efeito, foi criada a Lei de Crimes Hediondos em 1990. Nesta mesma década, foram elaboradas leis que criaram a ficção jurídica “crime organizado”, sem, contudo, defini-lo, admitindo procedimentos excepcionais para a averiguação da autoria e materialidade dos crimes. Em 2001 foi instituído o RDD, Regime Disciplinar Diferenciado, previsto, posteriormente na Lei 10792/03; atualmente, reacende a discussão acerca da redução da maioridade penal. Não se deve esquecer, inclusive, da Lei de Execuções penais, que criou a ficção jurídica da ‘ressocialização”.



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