O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência


o estado de exceção dentro do estado democrático: o papel intervencionista e controlador do direito



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o estado de exceção dentro do estado democrático: o papel intervencionista e controlador do direito

Conforme ex vi, o ente estatal interfere na sociedade, controlando a atuação dos indivíduos, de sorte a manter o pacto social. Para tanto, exerce seu papel intervencionista, limitando liberdades – através da edição de normas e execução das mesmas – em prol da vida coletiva. Deste modo, o Direito é valioso instrumento de controle da vida pública, posto que delimita as regras a serem cumpridas pelos cidadãos, impondo sanções à sua inobservância, com o intuito de desestimular comportamentos contrários às normas, tendentes a romper o equilíbrio da vida social; o Direito exerce, portanto, o controle social.

O Estado atua diretamente nas relações travadas entre os homens objetivando preservar o contrato social e proteger a sociedade da atuação daqueles que visam promover um abalo ou uma ruptura no tecido social, os tidos como marginais – vivem à margem da sociedade. Acerca da função intervencionista do Estado por meio do Direito, Paulo Bezerra pondera:


Não haveria vida coletiva se permitisse que cada indivíduo procedesse de acordo com os seus impulsos e desejos pessoais sem respeitar os interesses dos demais. Assim, para evitar que os indivíduos e os grupos se digladiem, prejudicando a convivência comum, a sociedade cria sistemas de regulamentação da vida social pelo que estabelece normas para a conduta de seus membros e exige deles absoluta obediência e respeito, sob pena de lhes infligir os mais variados castigos. Esse processo de regulamentação da conduta em sociedade recebeu o nome de controle social.

(...)


Sem dúvida, uma função do direito que, se nem sempre é identificada, mas sempre acompanhará a regulação da sociedade pelo direito, é sua função educativa. São as regras de direito que ajustam os indivíduos, é a sua característica de coerção que ajusta a conduta. Nesse sentido é que afirmamos que a produção do direito e sua aplicabilidade deve necessariamente dirigir-se para uma pedagogia da conduta humana8.
Destarte, cumpre salientar que o papel intervencionista do Estado, por meio do Direito, possui caráter adestrador. Embora o supracitado autor tenha reconhecido a importância do Direito como regulador de condutas, ressaltando seu caráter educativo e seu papel no controle social, não se pode perder de vista que inúmeras normas são criadas apenas para perpetrar e legitimar a manutenção de quem está no poder. Com efeito, inúmeras leis têm caráter eminentemente político e visam, tão somente, eximir os governantes de sua responsabilidade, por exemplo, ante o crescimento da criminalidade. Não raro, o ente político se utiliza do Direito Penal e Processual Penal para justificar suas falhas em razão da má (quase inexistente) prestação dos serviços de educação, alimentação, trabalho, saneamento básico, enfim, em face das desigualdades sociais. Ao invés de investir em políticas públicas eficazes, o ente estatal transfere a responsabilidade pelo aumento do número de crimes aos cidadãos, aos delinqüentes, conhecidos como o mal da sociedade que devem ser extirpados do seu seio para que se preserve os cidadãos de bem.

Este maniqueísmo do bem/mal que norteiam as decisões do Estado e da sociedade, remontam à criminologia de orientação positivista9, desde a concepção lombrosiana do criminoso (teoria da antropologia criminal) àquela tratada pela sociologia criminal, criada por Ferri. Desta forma, a concepção positivista como estudo de causas determinou que a criminologia deveria traçar as principais características do delinqüente, seus sinais antropológicos e isolá-lo num local (prisões e hospitais de custódia e tratamento) para avaliar as causas que o levaram a praticar crimes. Muda-se, então, a percepção acerca do indivíduo criminoso: não se estudam mais os caracteres biológicos e psicológicos, mas os sociológicos, as causas ou fatores (paradigma etiológico) que o levaram a delinqüir e a conseqüente implementação de medidas individuais para removê-los, agindo incisivamente no sujeito (correcionalismo); há a contraposição da "antropologia criminal" para a "sociologia criminal", criada por Ferri10.

Lastreado nos conceitos de bem/mal, fala-se em um momento de crise, de emergência, que desafia a adoção de medidas mais rígidas para combater o “mal” da sociedade e proteger os homens de “bem”. Diante do aumento do número de ações criminosas e o fortalecimento do medo e ódio da sociedade em face das associações criminosas, o Estado italiano e o brasileiro adotam medidas de exceção dentro do Estado Democrático de Direito.

Assim sendo, para se dar uma resposta rápida aos anseios da população, os entes políticos se valem de leis penais e processuais penais que criam novos tipos penais e estipulam novas regras procedimentais, violadoras dos princípios constitucionais, sob a escusa de se combater a situação emergencial e de se devolver à sociedade a situação de normalidade.

Ocorre que, tais medidas excepcionais se protraem no tempo e se consolidam, criando ficções jurídicas e transmitindo à sociedade a falsa noção de segurança e paz. O problema não é resolvido, mas o Estado e os meios de comunicação informam e formam o intelecto dos indivíduos com inverdades, apontando como única alternativa para salvaguardar a integridade física e psíquica, bem como o patrimônio de todos, o embrutecimento do Sistema Penal. Trata-se de um regime de exceção no seio de um Estado Democrático de Direito; uma violação das garantias do indivíduo em prol da suposta segurança da sociedade. Como bem pondera Fauzi Hassan Choukr:
8.3. O que é segurança?

(...) Não se pode admitir um conceito de segurança que passe pela violação das normas fundamentais. Essa segurança, que aqui só pode ser aceita pelo seu prisma jurídico, reside na obediência, pelos particulares e pelo poder público, daquilo que foi estatuído no ato de fundação da sociedade. Patrocinar oficialmente a quebra dessa base significa incorrer no retorno ao caos e na negação da própria convivência comum, conseqüência esta justamente alcançada pelo sistema repressivo ora criticado. Nesse sentido seu emprego é mera ilusão.11


Do exposto, conclui-se que a adoção de tais medidas rompendo com o Estado Democrático apenas passam a falsa sensação de segurança aos cidadões, mas em verdade não modificam em nada a realidade. Como o exemplo italiano, a aplicação destas normas excepcionais não resolveram o problema da atuação da máfia, haja vista que em Napoli, atualmente domina a coleta de lixo provocando o caos na região e em outras províncias.



  1. Catálogo: revistajuridica -> arquivo -> edicao agosto2008
    arquivo -> O princípio do desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica
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    edicao agosto2008 -> A dimensão positiva dos direitos fundamentais: a ética e a técnica entre o ceticismo descompromissado e compromisso irresponsá
    edicao agosto2008 -> O parágrafo único do art 14 do cpc: um contempt of court à brasileira
    edicao agosto2008 -> Guerra, de acordo com a conceituação de Hildebrando Accioly, é, em termos gerais, “o emprego de força armada para submeter a parte contra a qual é utilizada, à vontade da que a utiliza”

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