O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência



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considerações finais

Com fulcro em tudo que exposto, conclui-se que:



  1. Diante da falência do ente estatal em gerir a sociedade – o que ocasiona a explosão da miséria e violência e, por via de conseqüência, o aumento da criminalidade – instaura-se um regime de terror;

  2. Destarte, consciente de sua incompetência, o Estado transfere para o particular a responsabilidade em razão do incremento da violência, criando, para tanto, leis de exceção, objetivando passar a falsa noção de segurança aos cidadãos através do embrutecimento do Sistema Penal;

  3. A linguagem é importante instrumento para a propagação de falsas verdades e dogmas criados pelo ente político, de modo que embaça o intelecto humano, tornando-os mais facilmente adestráveis, e, portanto, crentes das afirmações que lhes são transmitidas;

  4. Apenas através da auto-reflexão, do exercício do senso crítico a sociedade se liberta dos ídolos e mitos e ultrapassa o estágio de terror que vivência, e, por conseqüência, passa a exigir do Estado respostas e medidas públicas eficazes para diminuir as desigualdades sociais e, por conseguinte, reduzir a violência e a criminalidade;

  5. O modelo italiano de exceção foi transportado para o Brasil sem se observar as realidades distintas, bem como a ineficiência destas próprias normas. Com efeito, a Máfia italiana subsiste, e as garantias dos cidadãos foram mortalmente atacadas, de tal sorte que se pode afirmar que o regime de emergência que seria algo transitório torna-se algo permanente, com abalo sem precedentes ao Estado Democrático de Direito;

  6. No Brasil, a legislação de exceção criou ficções jurídicas como o crime organizado, a ressocialização, a qualificação de hediondez a certos crimes, bem como adotou medidas processuais penais que retiram as garantias dos cidadãos, sob a escusa de se estar combatendo a criminalidade, como a criação do Regime Disciplinar Diferenciado. Ademais, há a ainda a discussão absurda acerca da redução da maioridade penal como possível solução em razão do incremento do número de crimes envolvendo menores;

  7. O Direito Processual Penal de Emergência rompe com as garantias dos cidadãos, ao estipular normas que violam os direitos fundamentais de todo homem, previstos na Constituição e inerentes ao Estado Democrático de Direito. Dessa forma, deflagra-se um retrocesso rumo ao direito medieval, em que a razão do Estado se sobrepõe à razão do Direito;

  8. Apenas por meio da restauração das garantias do homem e do cidadão, a partir da observância dos princípios constitucionais que se consagra o Direito Processual Penal Constitucional em oposição ao Processo Penal de Emergência.



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