O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência


Dependência do Direito Processual Penal em relação ao Direito Constitucional



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5.1.2 Dependência do Direito Processual Penal em relação ao Direito Constitucional

Assim sendo, uma vez que a verdade não pode ser investigada a qualquer preço, mas somente mediante preservação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do acusado, fica evidente mais uma vez a estreita ligação do Direito Processual Penal com o Direito Constitucional.

(...)

Sobretudo, no que concerne as situações de colisão direta entre cidadão e poder estatal, ou seja, em caso de medidas coercitivas, como apreensão, busca, prisão temporária e prisão preventiva, mas também de coleta de sangue, coleta de impressões digitais e inquirição coercitiva de acusados e outras pessoas, sendo, em princípio vinculantes, apenas encontram um limite extremo na Constituição.29


Por conseguinte, a fonte legitimadora e que, ao mesmo tempo limita a atuação do legislador, é a própria Constituição. Não se pode pensar em aplicar normas de exceção como as ora analisadas ao arrepio dos direitos e garantias fundamentais, pois ofendem de morte a Carta Magna. Entender o Processo Penal como Processo Penal Constitucional significa ultrapassar o regime de terror instaurado no país, confrontando o Direito Processual Penal de Emergência com o garantismo, consagrando o Direito Processual Penal Constitucional.

Dessa forma, o juiz deve interpretar a norma à luz da Constituição, deixando de aplicar ao caso concreto os dispositivos que violem os princípios constitucionais, quer explícitos, quer implícitos, posto que os princípios possuem maior força que as normas e a obrigatoriedade de sua observação é, por efeito, inescusável. Apenas tendo sempre em vista os princípios constitucionais, inerentes ao Estado Democrático de Direito, o regime de terror e, conseqüentemente, o Processo Penal de Emergência serão ultrapassados, revelando-se a observância do garantismo e consagrando-se o Direito Processual Constitucional.



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