O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência


afronta ao garantiSMO e A NECESSÁRIA BUSCA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL



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afronta ao garantiSMO e A NECESSÁRIA BUSCA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL

O garantismo é uma resposta democrática ao poder punitivo estatal, pois assim como o Direito Penal Mínimo, consagra que o direito penal é a última ratio, ou seja, deve apenas ser aplicado quando não é possível resolver o litígio por meio de outro ramo do direito. Neste sentido, Claus Roxin pondera que:


  1. O direito penal é de natureza subsidiária. Ou seja: somente se podem punir as lesões de bens jurídicos e as contravenções contra fins de assistência social, se tal for indispensável para uma vida em comum ordenada. Onde bastarem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se. (...) Desse modo, o bem jurídico recebe uma dupla proteção: através do direito penal e ante o direito penal, cuja utilização exacerbada provoca precisamente as situações que pretende combater.

(...)

  1. Resumindo, podemos assentar que as cominações penais só estão justificadas se tiverem em conta a dupla restrição contida no princípio da proteção subsidiária de prestações e bens jurídicos.27.

O garantismo – minuciosamente descrito por Ferrajoli em “Direito e Razão” – preceitua, como limites ao exercício do poder punitivo estatal, um regime de estrita legalidade, lastreado na idéia de racionalidade fechada. Dessa forma, a punição encontra sua legitimação e limitação na observância de dez axiomas28, presentes nas Constituições dos daqueles estados que optam pelo regime democrático de direito.

Assim sendo, o garantismo busca a aplicação da Constituição, dos direitos individuais, como o princípio da presunção de inocência, a salvaguarda da liberdade e, principalmente, a dignidade da pessoa humana, não apenas na fase da perseguição criminal, da fase do processo de conhecimento, mas, sobretudo, também na fase de execução das penas, observado às pessoas efetivamente condenadas, os detentos. Deste modo, deve ser observado o princípio da dignidade humana, pois os apenados não perdem sua condição humana por terem cometido um delito.

O aumento do medo da população que exige uma resposta drástica do Estado, face ao aumento do terrorismo, das invasões extracomunitárias, da falta de segurança, entre outras questões. Como resposta, o Estado atua de modo mais incisivo, forte, severo, retirando as garantias dos cidadãos, como forma de acalmar outra parcela da população. É o Direito de Exceção, que rompe com o Direito Democrático, que tenta calar as vozes dos cidadãos, mas apenas as silencia temporariamente. Esta resposta consiste no regime de emergência, em que a razão do Estado se sobrepõe à razão do Direito.

Diante das normas processuais e materiais analisadas neste trabalho, em clara afronta aos direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão, percebe-se que existe a clara e urgente necessidade de se repensar o Direito Processual Penal à luz da Constituição. Com efeito, não se deve perder de vista que a fonte normativa das leis processuais é a Carta Magna, razão pela qual busca-se assegurar o Direito Processual Penal Constitucional, como bem observa Klaus Tiedmann:


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