O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência


LEI 7.210/84 e a ficção jurídica da “ressocialização”



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LEI 7.210/84 e a ficção jurídica da “ressocialização”.

Com efeito, diante de tudo o que fora acima exposto, trata-se aqui de mais uma ficção jurídica criada pelo ente político com o fito de legitimar seu poder punitivo. Sob a escusa de proteger a sociedade do “mal”, o ente estatal se apresenta como único ser capaz de purificar o preso; para tanto, deve infligir sobre o recluso uma pena e o cumprimento de horários pré-fixados, bem como o exercício do trabalho.

Convém adotar os ensinamentos de Leonardo Sica:


A política criminal inspirada na “Defesa Social” privilegia a ideologia penal de ressocialização e, sob esse pretexto, apenas serviu para disfarçar a feição de castigo da pena, em verdade, reduzindo o objetivo de proteção da sociedade. Como observa Antolisei, essa teoria mantém estreito ponto de contato com a teoria da retribuição ao fundar-se na teoria dell´espiazone, pois, no fundo, também atribuiu à pena função de “purificação”.24
Analisando a etimologia do termo “ressocialização”, percebe-se claramente a manipulação do discurso estatal através dos conceitos, quando cria tal ficção jurídica. Destarte, a palavra “socializar”, possui os seguintes significados:
S
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arquivo -> Transexualismo e direito: possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo
edicao agosto2008 -> A dimensão positiva dos direitos fundamentais: a ética e a técnica entre o ceticismo descompromissado e compromisso irresponsá
edicao agosto2008 -> O parágrafo único do art 14 do cpc: um contempt of court à brasileira
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