O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência



Baixar 148.46 Kb.
Página1/17
Encontro28.11.2019
Tamanho148.46 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   17



O REGIME DE TERROR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL E NA ITÁLIA: A BUSCA PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL EM OPOSIÇÃO AO PROCESSO PENAL DE EMERGÊNCIA

Fernanda Ravazzano Azevedo Lopes



Sumário: Introdução; 1- O regime de terror: breve análise histórica da realidade na Itália e no Brasil; 2- O uso da linguagem como instrumento de manipulação do discurso estatal e o papel da imprensa; 3- O estado de exceção dentro do estado democrático: o papel intervencionista e controlador do direito; 4- A legislação processual penal de exceção na Itália: violação aos direitos fundamentais; 5- Legislação de exceção no Brasil e a construção das ficções jurídicas; 5.1- Lei de crimes hediondos (lei nº 8072/90); 5.2- Lei de crime organizado (lei nº 9034/95); 5.3 -Regime Disciplinar Diferenciado (lei nº 10.792/2003); 5.4- Redução da maioridade penal; 5.5- Lei 7.210/84 e a ficção jurídica da “ressocialização”; 6- Afronta ao garantismo e a necessária busca do Direito Processual Penal Constitucional; Considerações finais; Referências.

introdução

Este artigo tem por escopo tecer críticas ao regime de terror instaurado na Itália e no Brasil em razão da falência do Estado na gestão da sociedade e conseqüente adoção de medidas de exceção no seio do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, diante da incapacidade do ente estatal em reduzir as desigualdades sociais – o que implica, diretamente, no aumento da criminalidade – surge uma legislação de exceção, que afronta as garantias do cidadão, transferindo ao particular a responsabilidade diante do incremento da violência. Dessa forma, o Estado se utiliza dos discursos manipuladores, valendo-se da linguagem para embaçar e castrar os intelectos, propagando falsas verdades, com o fim de legitimar sua atuação.

Neste diapasão, foram adotadas leis de exceção na Itália que foram importadas para o Brasil, sem se observar que se tratavam de duas realidades diversas, tampouco prestou-se a devida atenção em relação à eficácia de tais medidas. Foram criadas, no Brasil, ficções jurídicas, como o crime organizado, a ressocialização, a qualificação de hediondos a certos crimes, o R.D.D, bem como se discute a redução da maioridade penal.

O Direito Processual Penal de Emergência afronta o garantismo e consagra o caos; para que se ultrapasse esse estágio de medo e pânico e se consiga efetivamente reduzir a criminalidade, é mister que se cobre do ente político a adoção de medidas públicas eficazes, bem como se observe os direitos e garantias de todos os cidadãos, preservando sua dignidade humana, buscando-se, portanto, o Processo Penal Constitucional.




  1. Catálogo: revistajuridica -> arquivo -> edicao agosto2008
    arquivo -> O princípio do desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica
    arquivo -> Direito e ciência do comportamento: discussões e aplicaçÕes práticas
    arquivo -> MediaçÃo e arbitragem
    arquivo -> A família no novo milênio: em busca da dignidade perdida
    arquivo -> ConstitucionalizaçÃo do direito de família e a “socioafetividade” como caracterizadora de relaçÃo paterno-filial
    arquivo -> O incidente de insanidade mental no processo penal
    arquivo -> Transexualismo e direito: possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo
    edicao agosto2008 -> A dimensão positiva dos direitos fundamentais: a ética e a técnica entre o ceticismo descompromissado e compromisso irresponsá
    edicao agosto2008 -> O parágrafo único do art 14 do cpc: um contempt of court à brasileira
    edicao agosto2008 -> Guerra, de acordo com a conceituação de Hildebrando Accioly, é, em termos gerais, “o emprego de força armada para submeter a parte contra a qual é utilizada, à vontade da que a utiliza”

    Baixar 148.46 Kb.

    Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   17




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
minas gerais
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
outras providências
secretaria municipal
ResoluçÃo consepe
políticas públicas
Dispõe sobre
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Colégio estadual
conselho estadual
ministério público
consentimento livre
psicologia programa
público federal
Serviço público