O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência



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O REGIME DE TERROR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL E NA ITÁLIA: A BUSCA PELO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL EM OPOSIÇÃO AO PROCESSO PENAL DE EMERGÊNCIA

Fernanda Ravazzano Azevedo Lopes



Sumário: Introdução; 1- O regime de terror: breve análise histórica da realidade na Itália e no Brasil; 2- O uso da linguagem como instrumento de manipulação do discurso estatal e o papel da imprensa; 3- O estado de exceção dentro do estado democrático: o papel intervencionista e controlador do direito; 4- A legislação processual penal de exceção na Itália: violação aos direitos fundamentais; 5- Legislação de exceção no Brasil e a construção das ficções jurídicas; 5.1- Lei de crimes hediondos (lei nº 8072/90); 5.2- Lei de crime organizado (lei nº 9034/95); 5.3 -Regime Disciplinar Diferenciado (lei nº 10.792/2003); 5.4- Redução da maioridade penal; 5.5- Lei 7.210/84 e a ficção jurídica da “ressocialização”; 6- Afronta ao garantismo e a necessária busca do Direito Processual Penal Constitucional; Considerações finais; Referências.

introdução

Este artigo tem por escopo tecer críticas ao regime de terror instaurado na Itália e no Brasil em razão da falência do Estado na gestão da sociedade e conseqüente adoção de medidas de exceção no seio do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, diante da incapacidade do ente estatal em reduzir as desigualdades sociais – o que implica, diretamente, no aumento da criminalidade – surge uma legislação de exceção, que afronta as garantias do cidadão, transferindo ao particular a responsabilidade diante do incremento da violência. Dessa forma, o Estado se utiliza dos discursos manipuladores, valendo-se da linguagem para embaçar e castrar os intelectos, propagando falsas verdades, com o fim de legitimar sua atuação.

Neste diapasão, foram adotadas leis de exceção na Itália que foram importadas para o Brasil, sem se observar que se tratavam de duas realidades diversas, tampouco prestou-se a devida atenção em relação à eficácia de tais medidas. Foram criadas, no Brasil, ficções jurídicas, como o crime organizado, a ressocialização, a qualificação de hediondos a certos crimes, o R.D.D, bem como se discute a redução da maioridade penal.

O Direito Processual Penal de Emergência afronta o garantismo e consagra o caos; para que se ultrapasse esse estágio de medo e pânico e se consiga efetivamente reduzir a criminalidade, é mister que se cobre do ente político a adoção de medidas públicas eficazes, bem como se observe os direitos e garantias de todos os cidadãos, preservando sua dignidade humana, buscando-se, portanto, o Processo Penal Constitucional.




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