O principio da integralidade nas políticas de saúde e assistência social



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3.2.Assistência Social

Salienta-se que a discussão da Integralidade em saúde ganhou atenção especial na última década através de grupos de pesquisa, eventos e publicações. Essa evidência dada à Integralidade, que, com a Universalidade e a Eqüidade forma o tripé sustentador do SUS, chamou-nos a atenção e levou-nos a pensar e repensar princípio da integralidade na política de assistência social, principalmente no que diz respeito às práticas que deveriam proporcionar o atendimento integral nos seus diversos âmbitos. Por isso, nos propomos a realiza uma articulação da integralidade prevista na política de saúde e da política de assistência social, estabelecendo as conexões e elementos que possam contribuir para o debate.

O desafio posto para a política de assistência social é contribuir para tornar o Sistema de Proteção Social um conjunto de medidas efetivas que garantam os direitos sociais; tal ocorrerá através das mediações necessárias para favorecer a construção das condições do protagonismo e da autonomia das classes subalternas com um atendimento integral e articulado às demais políticas, não devendo se dar de forma isolada, fragmentada e focalista.

A partir da deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, o empenho no campo do seu fortalecimento como uma política pública voltou-se para a implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A Conferência estabeleceu as diretrizes para a construção do sistema e indicou algumas bases matriciais, especialmente a territorialização e a hierarquização das atenções, de acordo com as situações apresentadas, em níveis de proteção básica e especial.

O critério de seletividade utilizado pelo programa caracteriza-se pela focalização geográfica e também pela focalização de indivíduos e famílias extremamente pobres, de forma vinculada ao valor de renda per capita. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) propõe a implantação de um novo desenho de gestão para a Assistência Social no qual, de fato, se articulem os três eixos balizadores dessa política pública: a gestão, o financiamento e o controle social.

Considerando a diversidade de situações e a complexidade que envolve as situações de vulnerabilidades e riscos sociais, a Proteção Social vinculada à política da Assistência Social foi concebida na PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS, 2005), e hierarquizada em dois níveis: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial4·. Na proteção Social Básica encontram-se o Programa Bolsa Família (PBF) e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), que devem atuar como espaço de referência e como “porta de entrada” para o acesso dos usuários à rede socioassistencial.

Dessa maneira, a integralidade da assistência social e sua articulação com as demais políticas setoriais é alicerçada na sua concepção, quando a Lei Orgânica da Assistência Social, no artigo primeiro, parágrafo único, determina que “a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais” (Brasil, 1993.p.179).

Portanto, pensar a Integralidade na política de assistência social significa considerar a pessoa como uma totalidade, como um sujeito histórico, social, político e cultural, inserido em um contexto de relações complexas e amplas, sejam elas no âmbito familiar, na articulação com programas de geração de emprego e renda, na prevenção de riscos sociais. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde e a prevenção de doenças, o que pressupõe também a articulação com as demais políticas públicas.

O desafio para a assistência social é contribuir para tornar o sistema de proteção social um conjunto de medidas efetivas garantindo os direitos sociais previstos no marco legal.

Entretanto, ao invés de a política de assistência social ser efetivamente responsabilidade do Estado e direito universal do cidadão, conforme assegurado pela seguridade social, o que vimos é sua colocação sob responsabilidade do setor público não-estatal, sendo comprimida pelo ajuste fiscal. Atende, assim, à lógica das orientações dos organismos internacionais, através “da focalização, a otimização da relação custo-benefício, o estímulo ao setor privado e ao voluntariado” (Behring. 2008, p.162).


A tendência de redução do Estado limita sua ação à cumprir normas, regras, estabelecer metas, diretrizes, cria mecanismos de fiscalização, sem uma efetiva garantia de proteção social universal, integral, salvo para os mais pobres dentre os pobres, cria o requisito para a mercantilização, filantropização e proporciona o trabalho voluntário de serviços sociais, em suma, ocorre uma restrição para a efetivação de direitos sociais.
Dessa maneira, em que pesem os avanços no sistema de proteção brasileiro garantidos com a seguridade social calcada no tripé da saúde, previdência social e assistência social, os projetos e programas propostos nestas áreas refletem as contradições e as exigências que são postas aos países capitalistas periféricos, quais sejam, a redução da cobertura da prestação de serviços públicos, incentivando a iniciativa privada para efetivar a proteção social, favorecendo a tese do Estado mínimo

A superação dessa perspectiva favorece maior centralidade às ações dos profissionais, ao conferir-lhes funções determinadas e claramente evidenciadas na operacionalização da assistência social.

Dessa maneira, viabilizando concretizar os princípios da universalidade de acesso e equidade em relação aos direitos sociais, a política de assistência social deveria atentar para a construção da integralidade, promovendo ações de promoção e prevenção aos riscos sociais.

Trata-se de se visualizar a articulação de cada serviço com a rede complexa composta pela totalidade dos outros serviços e instituições. Nesta premissa é fundamental e necessário que os articuladores das políticas setoriais, saúde, educação, assistência social, habitação, cultura entre outras, tenham diversas práticas profissionais interdisciplinares e se articulem através de diferentes serviços e instituições. (Mioto e Nogueira 2006, p. 8) Trata-se fundamentalmente de superar as estruturas verticais e setoriais que historicamente a administração pública se apresenta, e os determinantes políticos e institucionais que determinam à alocação de recursos financeiros e humanos e a hierarquia entre os setores e a não participação efetiva da sociedade na discussão, elaboração e avaliação das políticas.

Para efetivar a integralidade e construir a intersetorialidade o assistente social deve superar as rotinas burocráticas de acompanhamentos dos relatórios da saúde, da educação, da assistência social,ampliando o debate e a interlocução entre os executores das políticas. Caberia, fundamentalmente, ao Assistente Social a construção de espaços articulados aos demais atores das políticas viabilizando definir agendas que discutissem como fazer esta atenção com qualidade.

Para construção de processos integrados de ações também é fundamental a participação da comunidade demonstrando um aspecto relevante para a construção da democracia. Possibilita o que Mioto e Nogueira (2006, p. 8) “denominam como sendo um aspecto fundamental para o processo de construção da esfera pública para o setor, à medida que indica as possibilidades de redução dos mecanismos de cooptação e clientelismo, tão comuns no contexto da cultura política nacional.”




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