O perito de Documentoscopia e o Código de Processo Civil vigente



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XXIV Congresso Nacional de Criminalística, VII Congresso Internacional de Perícia Criminal e

XXIV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística



Florianópolis-SC, 02 a 06 de outubro de 2017.


O Perito de Documentoscopia e o Código de Processo Civil vigente
A documentoscopia é definida como a técnica utilizando de uma metodologia para mostrar a autenticidade de documentos descritos e determinar quando possivel, a identidade dos seus autores, a grafoscopia faz parte da documentoscopia e atesta à veracidade da escrita, seu campo de atuação é muito amplo, abrangendo todos os tipos de documentos, oficais (RG. CNH) ou não. A ciência está ligada a perícia criminalística. O Perito documentoscópico deve ter formação especifica em sua área de atuação segundo o Código de Processo Civil – CPC vigente.

A Documentoscopia é ciência integrante da criminalística, que tem por objetivo a verificação da autenticidade dos documentos ou a determinação de sua autoria. A grafotécnica faz parte da documentoscopia e tem por finalidade a determinação da autoria de manuscritos/assinaturas apostos em um documento.

Mendes (2010:3) nos ensina que a escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização. A conclusão pericial grafotécnica sobre a autoria gráfica tem como embasamento o fato de que ninguém consegue imitar, ao mesmo tempo, todas as características individuais de outro escritor, principalmente as forças de pressão e deslocamento, sob o aspecto do dinamismo. Logo, o grafismo é individual, inconfundível e inimitável. As conclusões do Francis Solange Pellat em seu livro “LE LOIS DE L’ESCRITURE” de 1927 tem como princípio fundamental geral da grafoscopia: “A escrita é individual e inconfundível, e suas leis independem do alfabeto utilizado para a sua produção”, este princípio é que orienta todos os trabalhos grafotécnicos.

Assim o gesto gráfico torna-se um elemento identificador. O Gesto Gráfico torna-se assim uma criação única impossível de ser falsificado, sem que na falsificação apareçam marcas e evidências da tentativa de fraude e a inclusão de características próprias do falsificador e não do titular do gesto gráfico. Segundo Del Picchia:

Para o grafotécnico, porém, não basta um sinal gráfico representar uma idéia para se julgar diante de um grafismo. Será indispensável que as representações gráficas contenham características suficientes à sua identificação. Assim um simples algarismo, embora com seu significado, não constitui grafismo ou escrita. É um fragmento gráfico, assim como existem fragmentos de impressões digitais, muitos dos quais sem permitir identificação dactiloscópica (DEL PICCHIA et al,2005, p. 105)

Grafotécnica refere-se ao exame minucioso da escrita, com objetivo principal de reconhecer uma determinada grafia através de técnicas comparativas de letras e dos gestos gráficos, tem se prestado a auxiliar o judiciário em casos de incidente de falsidade, seja para justiça criminal ou civil.

Para a realização desta pesquisa teve-se como base o Código do Processo Civil -CPC, pois, o perito de documentoscopia é um auxiliar da justiça descrito no Capitulo II do Código de Processo Civil no artigo 149, com o titulo de Perito.

O perito é o profissional escolhido pelo juiz para auxilia-lo em matéria técnica cientifica que foge ao seu conhecimento. O Perito é nomeado pelo juiz, logo, de sua confiança.

Pode também exercer o ofício como assistente técnico, que é o profissional contratado pelas partes do processo para a verificação do laudo pericial, verificando se o perito respondeu os quesitos baseados nas sentença/acórdão dos autos, o assistente técnico também esta contemplado no Código de Processo Civil.

Ao contrário do que muitos pensam, a maioria dos peritos não são funcionários públicos concursados, são profissionais de nível superior, cujo currículo foi entregue diretamente ao juiz de Direito da comarca, e estão inseridos no cadastro de seu estado.

No Brasil a perícia criminalística era efetuada pelos Peritos concursados da Policia Civil, com o decorrer do tempo e com a demanda cada dia maior de processos, os juízes começaram a nomear profissionais autônomos para efetuar a perícia de documentoscopia.

Para atuar como perito nomeado pelo juiz é necessário cumprir alguns pré-requisitos que estão elencados do Código de Processo Civil, como por exemplo, ser especializado no objeto da perícia, conforme artigo 156 do CPC, tem que estar inscrito em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado entre outros.

No paragrafo 2º do artigo 156 diz que “para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados”. Em ambos os casos (perito judicial e assistente técnico), o profissional deverá ser bacharel devidamente registrado em seu Conselho de Classe.

O artigo 473 do CPC descreve o que deve conter no laudo pericial, assim todos os profissionais peritos devem ter o mesmo tipo de laudo.

No artigo 465 do CPC que trata da proposta de honorários do perito, diz que junto com a proposta, o profissional deve entregar seu currículo, com comprovação de especialização. Os profissionais devem, para elaborar sua proposta de honorários, seguirem as tabelas orientativas de seus sindicados/conselhos.

O feedback do trabalho do perito de documentoscopia também está no CPC no artigo 479 CPC onde diz que o juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo Perito.

A perícia tem um ciclo, em qualquer área de atuação, e não é diferente na documentoscopia, este ciclo está todo relatado no CPC, o despacho de nomeação norteia a atividade pericial, pois nele o juiz estabelece prazos, forma e os “pontos controvertidos” da demanda, também oferece oportunidade às partes para que apresentem seus quesitos, que são balizadores do trabalho pericial. O despacho de encerramento da prova é o ponto final da função do perito, momento no qual finalmente o profissional se desincumbe do mister.

O Código de Processo Civil delimita ou não a atividade do perito de documentoscopia, e qual a formação do Perito em Documentoscopia, quais os cursos que podem atestar que seu profissional inscrito em seu Conselho de Classe tem a habilidade para fazer a perícia documentoscópica, quais cursos de graduação formam estes profissionais e se existe cursos de pós-graduação no Brasil que formam o Perito Documentoscópico. Os cursos de perícia criminalística em documentoscopia no Brasil estão vinculados às academias de policia somente?

Os cadastros de peritos, na justiça federal, estadual e trabalhista estão preparados para o cadastro do profissional em documentoscopia, mesmo não tendo uma graduação especifica para esta matéria, pois, no CPC diz que pode ser perito o profissional de nível superior, com formação acadêmica específica em determinada área de conhecimento e registro em seu conselho de classe?

O que é formação específica para o perito de documentoscopia?

O perito de documentoscopia deve ser vinculado a alguma associação que determine sua hora trabalho, para embasar sua proposta de honorários?

Em toda a pesquisa e na prática do dia a dia como perito em documentoscopia observou-se que no CPC não tem delimitações ou especificações sobre a formação do perito, claro fica que para ser perito médico tem que ter o CRM, para ser perito contador tem que ter o CRC, mas em momento algum fica claro que ou em qual Conselho de Classe tem que estar inscrito o Perito especialista em documentoscopia, que para atuar como tal basta ter curso superior em qualquer área. A documentoscopia faz parte da área verde de pericia, onde basta a graduação.

Alguns defendem que o perito tem que ter o curso em Psicologia, mas a psicologia não estuda a veracidade do documento e muito menos a veracidade da escrita, estuda a grafologia que estuda a personalidade através da escrita.

Não existe no Brasil nenhum curso de graduação especifica em documentoscopia, e existem cursos de pós-graduação em pericia criminal e ciências forense onde a documentoscopia é uma matéria do curso. Como qualquer outro perito, o perito documentografoscópico tem a base do seu trabalho descrito, do início ao final, no Código de Processo Civil.





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