O parágrafo único do art 14 do cpc: um contempt of court à brasileira



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O parágrafo único do art 14 do CPC: um contempt of court à brasileira.1
PAULA SARNO BRAGA

Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Baiana, Unifacs e outros). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/JUS PODIVM). Mestre (UFBA). Advogada.




SUMÁRIO

1.Notas preliminares. 2. A doutrina do contempt of court. 3. Contempt of court da common law — mais especificamente no direito inglês e norte-americano — e sua classificação. 4. O contempt of court à brasileira. Uma transplantação parcial do instituto. 5. A responsabilidade. 6. A multa. 6.1. Características gerais. 6.2. Aplicabilidade. Os procedimentos em que pode se impor à multa e o procedimento adequado para a sua imposição. 6.3. Meios de impugnação da decisão sobre o incidente. 6.4. Exigibilidade e sistema de cobrança. Suas peculiaridades. 6.5. Seu quantum como receita pública derivada.




  1. Notas preliminares.

As alterações realizadas no art. 14 do CPC pela Lei nº. 10.358/2001 sem dúvidas modificaram a feição da responsabilidade processual no Direito Processual brasileiro.

O referido dispositivo originariamente cingia-se a prescrever deveres de lealdade processual dirigidos às partes e a seus procuradores, cujo descumprimento culminava, tão-só, nas conseqüências da litigância de má-fé.

A reforma nada revogou, só veio a incrementá-lo com as seguintes inovações: a) estendeu a incidência subjetiva dos deveres processuais — antes voltados tão-só ao advogado e às partes — a todos os partícipes do processo (caput do art. 14); b) introduziu novos deveres (inciso V do art. 14); c) e, enfim, impôs uma punição específica para o infrator desses novos deveres (parágrafo único do art. 14).

Eis a nova letra do dispositivo:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I– expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II– proceder com lealdade e boa-fé;

III– não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV– não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V– cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado (grifos aditados, representam trechos modificados com a Lei Federal n.º 10.358/2001).


As modificações efetuadas no caput do art. 14 do CPC, bem como a inclusão do inciso V no dispositivo em questão foram analisadas com profundidade em outros trabalhos, que se encontram em vias de ser publicados. 2

Por conseguinte, nos limitaremos, nesta oportunidade, a tratar das implicações da introdução do parágrafo único no art. 14 do CPC, com a previsão de uma nova multa punitiva de natureza administrativa ao infrator dos novos deveres processuais constantes no inciso V do mesmo dispositivo.

Essa novel sanção pecuniária prevista no art. 14, parágrafo único, do Código de Ritos, pune e repreende a desobediência/menoscabo às decisões judiciais, tendo sido introduzida com vistas não só a zelar pela dignidade e a autoridade do Poder Judiciário — assegurando o respeito à suas decisões e, por conseguinte, a efetividade do feito processual —, como também a avigorar a ética e boa-fé comportamental de todos que venham a participar do processo. Enfim, o que se busca, é a boa administração da justiça.

Seria o caso de um contempt of court à brasileira?




  1. A doutrina do contempt of court.


A desobediência à autoridade do órgão judiciário, descumprindo ou embaraçando o cumprimento de seus provimentos judiciais, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição — assim prevê, letra por letra, o parágrafo único do art. 14 do CPC. Tais condutas amoldam-se, visivelmente, aos conceitos anglo-americanos do instituto do contempt of court. Com essa novel previsão, o legislador deu mais um passo em direção à importação da doutrina do contempt of court — com as devidas adaptações às peculiaridades de nosso sistema, é claro.

Trata-se o instituto, em sua essência, de microssistema normativo composto por regras e princípios que vêm garantir a boa administração da justiça e o prestígio do Poder Judiciário. Tem o condão de regrar os atos tidos por contempt of court3, os quais representam, literalmente, “desprezo à corte, ou ainda desacato ao tribunal, conduta que constitui ofensa punível de diversas maneiras”.4

A vetusta doutrina foi originariamente concebida e consagrada nos ordenamentos da família do common law, sendo que a sua adoção legitima o uso de métodos de coerção e/ou punição sobre aqueles que desrespeitam a autoridade judicial, “prevenindo e reprimindo os atos de desobediência, desprezo, interrupção, obstrução e impedimento, atuais ou iminentes, das partes ou de terceiros, no curso de um processo judicial, denominados de atos de contempt of court”.5

Tem por fito, portanto, evitar ou, se necessário, punir qualquer tipo de conduta que represente uma afronta ao órgão julgador (na qualidade de representante do estado-juiz no exercício da função jurisdicional), que lhe vilipendie a honra e decoro, prejudicando o perfeito andamento do feito — o que obsta, por fim, a entrega de uma tutela célere, justa e eficaz.



Consagrado o instituto (contempt of court) e a doutrina que o governa, passa o julgador a ter o contempt power6: o poder de fiscalizar e sancionar a conduta dos partícipes do processo, repelindo ações e omissões contumeliosas e obstrutivas da adequada administração da justiça — o que corresponde, na linguagem jurídica nacional, a toda evidência, a um poder de polícia administrativo como função atípica do juiz7, atribuindo-lhe a prerrogativa de “pôr ordem na casa”, ou melhor, na corte. São, portanto, “atributos necessários para tornar efetiva a função jurisdicional de administração da justiça”.8

É, pois, indispensável que o poder judiciário disponha de meios e recursos eficazes e válidos para impor sua autoridade e fazer-se respeitar, sob pena de suas ordens ou decisões serem recebidas pelos jurisdicionados como meras recomendações ou solicitações de conduta, ausente de fundado temor social pela sua desobediência.9



  1. O contempt of court da common law — mais especificamente nos direitos inglês e norte-americano10 — e suas classificações.


Até o presente momento, tentou-se transmitir uma noção da essência do instituto do contempt of court, e seu importantíssimo papel para o perfeito exercício da jurisdição. Daqui por diante, a diligência é outra; far-se-á a exposição das suas principais características no modelo da common law, com maior atenção aos caracteres que serão objeto de cotejo com o modelo pátrio. Avancemos.

A doutrina do contempt of court é vista como algo inerente, intrínseco, indissociável, característica mesma dos ordenamentos anglo-americanos, reputando-se, inclusive, ser algo visceralmente entranhado nos seus mecanismos de entrega da justiça.11 Encontram-se suas raízes em épocas remotas, dentre os anglo-saxões, quando nasceu o instituto do contempt of king, relacionado com a existência de uma proteção especial em nome da “paz do rei”.12 Hodiernamente, contudo, suas principais regras têm origem eminentemente jurisprudencial, tendo sido construídas progressivamente pelos tribunais da common law.

Uma característica marcante do seu sistema é a utilização da doutrina do contempt of court como meio de execução específica13 das decisões judiciais, aplicando-se medidas coercitivas de pressão psicológica para induzir o réu ao cumprimento dos other money judgements — isto é, provimentos que impõe qualquer outra modalidade de obrigação que não seja entrega de quantia certa, quais sejam, as obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa que não seja dinheiro.14

Ou seja, as regras do contempt podem ser utilizadas como forma de execução indireta, sendo que as condutas desrespeitosas que despertam a incidência concreta dessa atividade coercitiva do estado-juiz são classificadas, tradicionalmente, como contempt of court civil.

Para o desenvolvimento do trabalho, cabe apontar a principal forma de classificação do instituto, com base na natureza do ato de contempt praticado e das medidas a ele aplicadas, pelo que se tem:



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