O parágrafo único do art 14 do cpc: um contempt of court à brasileira



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O novo inciso V do art. 14 do CPC.

PAULA SARNO BRAGA

Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Baiana, Unifacs e outros). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/JUS PODIVM). Mestre (UFBA). Advogada.




SUMÁRIO

1. Considerações iniciais. 2. O novo inciso V do art. 14. 2.1. Noções Preliminares. 2.2. A classificação trinária dos provimentos judiciais. 2.3. Provimentos mandamentais e executivos lato sensu. 2.4. Do exato cumprimento dos provimentos mandamentais. 2.5. Do dever de não embaraçar a efetivação dos provimentos antecipatório e final. 2.6. Provimentos antecipatório e final. 2.6.1. Notas preliminares. 2.6.2. Definição dos provimentos antecipatórios e finais. 2.6.3. O alcance da norma. Um critério a ser seguido: a eficácia social das decisões. 2.6.4. Ainda o alcance da norma. A aplicação do critério fixado. 2.6.5. Arremate.




  1. Considerações iniciais.


Com a edição da Lei Federal n.º 10.358/2001, o legislador reformista entendeu por inovar em três pontos cruciais o art. 14 do CPC, a saber: (i) a alterou seu caput, passando a conferir uma maior amplitude subjetiva na imputação dos deveres processuais; (ii) introduziu o inciso V, com a estipulação de um novo dever de lealdade, que visa assegurar, em última análise, a efetividade dos provimentos mandamentais, antecipatórios e finais; (iii) inseriu o parágrafo único com a imposição de uma multa punitiva de natureza administrativa para o infrator desse novo dever processual (contempt of court).

Eis a nova letra do dispositivo:



Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I– expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II– proceder com lealdade e boa-fé;

III– não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV– não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V– cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado (grifos aditados, representam trechos modificados com a Lei Federal n.º 10.358/2001).


As modificações efetuadas no caput do art. 14 do CPC, bem como a introdução do parágrafo único no dispositivo em questão foram analisadas com profundidade em outros trabalhos, que se encontram em vias de ser publicados. 1

Não é por outra razão que nos cingiremos, nesta oportunidade, a discorrer sobre as implicações da inclusão do inciso V no art. 14 do CPC, com a previsão de um novo dever processual de lealdade.




  1. O novo inciso V do art. 14.

    1. Noções preliminares.


A Lei n.º 10.358/2001 inseriu, no art. 14 do CPC, o inciso V, que prevê um novo dever processual para os participantes do processo, qual seja, “cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória e final”.

A intenção é repelir os obstáculos postos pelos próprios participantes e colaboradores do processo à justa e efetiva entrega da tutela jurisdicional, com uma tentativa simultânea e paralela de conter a “crise da desobediência”, tal como definida por César Bueno em sua Tese de Doutoramento, nessas palavras:



Há sinais de que o poder judiciário esteja passando por uma profunda ‘crise de autoridade’ diante das várias dificuldades para a operacionalização de suas decisões. Assim, o direito processual civil tem sido objeto de profundas reflexões, sendo crescente o clamor por regras mais efetivas, por vezes até draconianas, capazes de compelir o jurisdicionado a uma atitude de maior colaboração e submissão para com a justiça e de garantir uma maior eficácia das ordens e da decisão final no processo judicial.2
De mais a mais, se, por um lado, reforça e preserva a ética e a efetividade no processo — com a busca do respeito às ordens judiciais —, por outro, imprime na lei construções da doutrina antes não positivadas, trazendo em seu bojo “a consagração legislativa de posicionamentos doutrinários no mínimo controversos, conquanto bastante interessantes”.3

A alteração termina por refletir, portanto, em todo o sistema processual de forma expressiva, inclusive derrubando a clássica subdivisão trinária das decisões judiciais, ao fazer referência expressa aos “provimentos mandamentais”. É o que passamos a ver.




    1. A classificação trinária dos provimentos jurisdicionais.


A clássica subdivisão trinária dos provimentos jurisdicionais — em declaratórios, constitutivos e condenatórios — não atende, há muito, os reclames modernos da efetividade processual. Luiz Guilherme Marinoni, remontando suas origens, afirma que essa ultrapassada classificação — que, ainda hoje, é a tradicionalmente mais aceita — “guarda uma relação muito íntima com os motivos que presidiram a formação da escola chiovendiana e, especialmente, com os valores do Estado Liberal”.4

Desencavemos suas raízes.

A Escola Sistemática de Chiovenda buscava criar um direito processual absolutamente independente e autônomo, sem vinculações com o direito material. Todavia, com o amadurecimento doutrinário acerca dos reais contornos funcionais e finalísticos do processo, viu-se a inviabilidade dessa visão setorizada:

A história encarregou-se de demonstrar que o processo não pode ser compreendido à distância do direito material; a percepção de que o processo não estava correspondendo às necessidades de tutela de direito material obrigou a doutrina a pensar em termos de ‘efetividade do processo’, consciente de que ‘efetividade’ seria o encontro do resultado devido ao autor, em consonância com as normas de direito substancial, no menor espaço de tempo e com o mínimo de esforços possíveis.5
Com essa tomada de consciência da insuficiência da tradicional subdivisão dos provimentos judiciais que, até então, subsistiam para a tutela dos direitos dos jurisdicionados, vislumbrou-se a existência de uma “crise da efetividade do processo”. A dogmática processualística não acompanhara a demanda do direito substancial, permanecendo o direito processual estagnado não só em sua teorização, como também, por reflexo, em sua aplicabilidade prática. Por um lado, destituído de armas e instrumentos processuais aptos a proporcionar o resultado material desejado in natura, o bem da vida em si —ou seja, sem oferecer uma tutela jurisdicional específica —, garantindo, tão-só, ressarcimentos e equivalentes em pecúnia; por outro, desenvolvendo-se morosamente e a solavancos, devido à insuficiência de seus meios, e à demora inerente aos seus procedimentos.

Esses são os entraves à efetividade da tutela jurisdicional que o tradicionalismo doutrinário não estava habilitado a remover, por se ater, exclusivamente, a uma classificação eminentemente processualista, olvidando o fato de que a função precípua do processo é a tutela do direito material.



Nada mais adequado na busca da resposta aos “porquês”, do que se proceder a uma análise dos três tipos de provimentos em questão, quais sejam:

a)as sentenças declaratórias, que se limitam a afirmar a existência, inexistência ou ‘modo de ser’ de uma relação jurídica ou, excepcionalmente, de um fato. A tutela se dá pela automática eliminação da incerteza jurídica entre as partes;

b) as sentenças constitutivas, que não só possuem o conteúdo declaratório como também atuam um direito potestativo (v. item 4.1). Tais sentenças, por si sós, sem qualquer atividade de efetivação posterior, constituem nova situação jurídica. A transformação na esfera dos jurisdicionados, também nesse caso, se dá independentemente de qualquer providência material;

c) as sentenças condenatórias, que declaram a existência do direito a uma prestação e autorizam o desenvolvimento de atividades práticas para satisfazer tal direito (“aplicam a sanção” — na concepção de Liebman, adiante mencionada). O verbo ‘condenar’, que constitui o núcleo do provimento — diferentemente de ‘declarar’, ‘revogar’, ‘constituir’ — não exaure em si mesmo a sua função. Condena-se a alguma coisa — algo que deve ser feito depois da sentença. Nisso reside o que se poderia chamar de insuficiência da tutela condenatória.6(grifos aditados).
As decisões condenatórias, portanto, servem a tutelar os “direitos a uma prestação exigível” na linha da dogmática tradicional.7 No bojo desses provimentos, acolhida a pretensão deduzida em juízo, impõe-se ao condenado uma prestação, declarando-o inadimplente. No entanto, o bem da vida não é ainda materialmente obtido, a pretensão não é ainda satisfeita no mundo fático. Necessário se faz a prática de atos executivos, que serão efetivados, no entanto, em outra relação jurídica processual: o processo de execução forçada ex intervallo.

O provimento condenatório8 é, em verdade, um titulo executivo judicial que autoriza a atividade subrogatória do estado-juiz — ou, em alguns casos, como na execução de alimentos, atividade coercitiva —, que atuará em um outro processo, mediante a provocação do credor. Daí se observa, portanto, que a decisão que condena não é apta, por si, a executar, não proporcionando a obtenção concreta e palpável da prestação imposta por seu comando.

Agora, com maiores subsídios doutrinários, pode-se identificar ainda com mais clareza as duas falhas deixadas por este modelo: a um, a demora e lentidão inerente à necessidade de dois trâmites processuais diversos — de conhecimento e de execução — para se obter a plena satisfação do seu direito; a dois, ainda assim, ao se chegar ao fim de tão morosa trilha processual, não se tem nenhuma garantia de um resultado prático equivalente ao pleiteado, já que a atividade executiva subrogatória nem sempre garante a tutela específica das obrigações (talvez apenas em relação às pecuniárias), sendo o comum e viável, a conversão do bem da vida pretendido em mera pecúnia.9

Como se sabe, fala-se hoje da crise do processo de execução. Trata-se efetivamente de processo moroso e burocrático, que torna bastante sacrificado o caminho que o credor tem que percorrer para obter a satisfação efetiva do seu direito. Essa é uma das razões em virtude das quais existe uma tendência a que se incluam, cada vez mais nos ordenamentos jurídicos, instrumentos que levem à efetiva satisfação do credor, independentemente do processo de execução.10
Os instrumentos processuais de que dispõe esse ordenamento embasado nas idéias tradicionalistas são insuficientes, portanto, para que se tenha uma tutela eficaz e tempestiva.

Como segundo fator determinante dessas deficiências da concepção clássica do processo, temos, ainda, o fato de sua construção teórica repousar-se nos ultrapassados pilares dos valores do liberalismo — pelos quais converter a prestação em seu equivalente em pecúnia é expediente comum e juridicamente satisfatório, basta conferir, em nosso ordenamento, o regime do inadimplemento das obrigações de fazer e não fazer, tal como previsto no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002.



Para o direito liberal, a liberdade de contratar e a autonomia da vontade11 são máximas quase que intangíveis, não se admitindo o Estado como intruso no âmbito das relações privadas. Dessa sorte, implicando a tutela jurisdicional específica em uma interferência estatal direta na esfera dos particulares, choca-se frontalmente com as orientações liberalistas. Atestando essa repulsa dos liberais à intromissão do Estado na seara privada dos sujeitos e de seu patrimônio — ainda mais como órgão impositor de ordens a serem coercitivamente cumpridas, tal como nos mandamentos judiciais —, reflete Fredie Didier Jr.:

É ínsita ao Estado Liberal a clássica visão de que não poderia conceber-se um juiz que detivesse o poder de ordenar alguém a fazer algo sob pena de coerção, já que, pelos ideais deste tipo de estado havia uma rígida delimitação dos seus poderes de intervenção sobre a esfera jurídica dos particulares, Era defeso para os ideais liberais invadir a liberdade humana.12 13
O ideal liberal não corresponde às necessidades hodiernas de um processo mais justo e efetivo em seus escopos e resultados. Seus instrumentos são inaptos e insatisfatórios, sobretudo com a superveniente preponderância das prestações de fato nas relações econômicas, notadamente as de natureza infungível. Ovídio Baptista brinda-nos com uma análise pormenorizada da questão:

A crise dessa concepção liberal, porém, vem se tornando aguda e, em certos aspectos, insuportável, na medida em que o mundo moderno penetra vertiginosamente no que se convencionou denominar ‘sociedade de massa’, com a ‘terceirização’ da economia e a decorrente multiplicação das empresas prestadoras de serviço. A economia contemporânea, da civilização pós-industrial, não é mais predominantemente uma economia de troca de coisas, mas, ao contrário, as relações envolvem troca de fatos humanos ou giram em torno de símbolos, o que significa dizer que as relações econômicas expressam-se através de estruturas jurídicas que correspondem a prestações infungíveis. Como observa um jurista português (JOÃO CALVÃO DA SILVA, Cumprimento e sanção pecuniária compulsória, p. 24), a economia contemporânea expande-se através de “prestações de fatos”, não de relações que envolvam troca de coisas, bastando ver a progressiva expansão das atividades econômicas de prestação de serviços, ligados à revolução tecnológica.

Se a tudo isso somarmos as novas exigências da consciência jurídica contemporânea, que busca, cada vez com maior veemência, a ‘efetividade’ fática do ordenamento jurídico, de tal modo que os direitos — antes apenas retoricamente proclamado pelo legislador — passem a ser observados e rigorosamente cumpridos, é fácil compreender a crise que envolve nossas instituições processuais e verificar que o ponto crucial desse desajuste encontra-se, precisamente, na inadequação dos instrumentos executórios.14
Dessa forma, a tutela específica das obrigações inadimplidas — sobretudo, daquelas infungíveis —, sendo fruto da evolução do Direito — como instrumento e com resultado —, veio dar maior segurança às relações humanas, garantindo proteção ao bem almejado em si, a tutela do adimplemento da obrigação in natura, e não só ao ressarcimento pecuniário pelo seu descumprimento. E, mais uma vez, Fredie Didier Jr. imprime sua letra sobre o tema com grande técnica e clareza:

O cumprimento da obrigação específica, através da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, emitindo ordens para serem cumpridas (eficácia mandamental ou executiva em sentido lato), é instrumento posto à disposição dos jurisdicionados para que estes possam ter atendidos os seus direitos em sua inteireza.15
Constata-se, assim, que a implementação de provimentos de natureza mandamental e executiva lato sensu vem suprir as duas maiores falhas deixadas pela construção clássica — a necessidade de um processo de execução autônomo e a existência de uma tutela tão somente ressarcitória —, com as seguintes inovações: a possibilidade de os direitos serem certificados e efetivados em um mesmo processo, sem necessidade de bifurcação, como se opera no caso das decisões condenatórias; a garantia de uma tutela específica das obrigações, com o prestígio das técnicas de execução indireta e do aprimoramento das técnicas subrogatórias.

Com isso, surgem técnicas mais eficazes para a tutela dos direitos a uma prestação, antes amparados, exclusivamente, pela técnica condenatória.16


    1. Provimentos mandamentais e executivos lato sensu.


Em que pese a grande polêmica doutrinária17 acerca da existência autônoma18 desses dois tipos de provimentos, havendo, inclusive, aqueles que os encaixem dentre os provimentos condenatórios, parece-nos de uma clareza solar a subsistência dogmática de cinco tipos diferentes de provimentos jurisdicionais.

A nosso entender, o critério adequado a ser utilizado para a fixação dessa classificação quinária seria o mesmo adotado para a classificação trinária: o conteúdo e a eficácia das decisões. Assim enuncia Talamini:

(...) quando se pretende levar em conta a circunstância de que certas sentenças geram ordem e não apenas autorizam medidas executivas sub-rogatórias, não se está fugindo daquele mesmo critério usado para a classificação dos três tipos tradicionais de sentença. A diversidade dos efeitos, da forma de efetivação do comando da sentença, é decorrência direta das diferentes eficácias – e, portanto, dos diferentes conteúdos. Então, quando a sentença é atuada praticamente através de ordem para o réu, isso acontece porque no próprio conteúdo dela há uma ordenação, um mandamento — o que faz seu conteúdo diferente do conteúdo da sentença condenatória ou executiva. A circunstância de o provimento dessa natureza fazer-se efetivar logo a seguir, no próprio processo, não é aleatória. Ocorre porque no conteúdo de tal provimento, além da predeterminação da sanção, já há o comando para que se inicie a atividade executiva, assim que eficaz o provimento (comando esse que, se a sentença for condenatória, só ocorrerá depois, quando do deferimento liminar da demanda executiva).

Em suma, a classificação que acolhe as eficácias mandamental e executiva lato sensu toma por base exatamente o mesmo critério usado para a distinção dos três grupos de sentença usualmente admitidos: conteúdo e eficácia.19
Inegável, portanto, a existência de um conteúdo decisório consignador de efeitos peculiares20 no caso dos provimentos mandamentais e executivos lato sensu que os faz diferentes dos demais, garantindo-lhes, sobretudo, uma identidade e uma posição exclusiva e autônoma aos olhos da dogmática jurídica processualística.21

Dessa visão geral que nos foi dada por Talamini, não podemos deixar de fisgar, neste primeiro momento, a nota comum aos provimentos mandamentais e executivos lato sensu, que seria o fato de seus comandos não só conhecerem e certificarem o direito a uma prestação, como também efetivarem a obrigação reconhecida.

Assim, não há como restringi-los exclusivamente à seara da execução ou da cognição. Pontes de Miranda, com a maestria que lhe é comum, atesta a ilegitimidade de uma ordem sem a prévia cognição:

Toda sentença mandamental declara, porque não seria legítimo mandar sem afirmar que não há razão para isso: o mandamento sem declaração prévia seria a arbitrariedade, ou, pelo menos, o imperativo sem premissas, a possibilidade do arbítrio, pela pré-eliminação de qualquer expressão de raciocínio.

Toda ação executiva declara, porque seria grave que já não estivesse, noutra ação, assente a legitimidade da entrada na esfera jurídica de outrem, e que, na própria ação executiva, não se declarasse tal legitimidade.22
Com essa constatação, não podemos deixar de nos filiar à linha de tratamento das tutelas jurisdicionais definida por Zavascki:

Preferível, portanto, considerar as atividades jurisdicionais de cognição e execução, não como fases ou momentos distintos e sucessivos da prestação da tutela, e sim como classes de atividades — como acima se fez — que até poderão coincidir e confundir-se no tempo e no espaço, nas ações e nos procedimentos, tudo a demonstrar a relatividade da sua segmentação e da própria classificação que a elas tradicionalmente se confere.23
Conclui-se, assim, que nas decisões mandamentais e executivas lato sensu conjuga-se atividade e momento de cognição com atividade e momento de execução, havendo, como bem pontua Kazuo Watanabe, “a aglutinação do conhecimento e da execução”.24 No bojo do mesmo processo, ao se acolher a pretensão deduzida em juízo, reconhecendo-se o direito pleiteado, de plano, autoriza-se a efetivação do comando, de forma a fazer com que produza seus efeitos no universo fático. Em outras palavras, no conteúdo da sua decisão manda-se, decreta-se, ordena-se a produção de efeitos materiais, afinando o mundo real com o seu enunciado de valor.

Entretanto, por outro lado, as figuras em muito se distinguem em seu conteúdo e eficácia.

As mandamentais caracterizam-se por uma atividade executiva indireta, contendo uma ordem sob pena de uma medida coercitiva (multa ou prisão, normalmente), já as executivas em sentido lato determinam-se por uma atividade executiva direta, pela qual, ao invés de uma ordem direcionada ao devedor, tem-se uma autorização para que o Estado execute por meio de medidas subrogatórias.

O provimento mandamental nada mais é do que um decisum impositor de uma ordem que atua diretamente sobre a vontade do réu. Exerce-se uma pressão psicológica por meio de medidas coercitivas de natureza patrimonial ou pessoal25 para que cumpra, sendo que o seu descumprimento caracteriza-se como afronta à autoridade judiciária.

Diante dessa visão geral acerca da concepção dos provimentos mandamentais, captamos a sua função preponderante: obter uma célere resposta do réu ao comando judicial. Nessa linha de intelecção, caminhamos lado a lado com o Pontes de Miranda, para quem “a ação mandamental é aquela que tem por fito preponderante que alguma pessoa atenda, imediatamente, ao que o juízo manda”.26

Como garantir essa imediatidade e rapidez no atendimento do mandamento? A pressão psicológica. Há uma ordem sob pena de multa ou prisão, “há uma ordem de adimplemento que não é mera ordem, mas ordem atrelada à coerção indireta”.27 Frisa o próprio Marinoni que “a essência da mandamentalidade está no mandamento, vale dizer, na ordem imposta sob pena de multa (...) só há mandamentalidade quando o juiz manda forçando”.28

Com a recente reforma do art. 14 do CPC, o descumprimento das ordens mandamentais passa a ser considerado, expressamente, ato atentatório à dignidade da justiça e, administrativamente, sancionado (matéria a ser oportunamente tratada em ponto subseqüente) — um autêntico contempt of court. No entanto, antes das mudanças legislativas, a afronta às decisões mandamentais só poderia ser punida como crime de desobediência ou, por analogia, pela multa do art. 600, inc. III c/c art. 601 do CPC, num sistema que se assemelhava, levemente, ao do contempt of court da Common Law. Kazuo bem discorreu sobre o antigo sistema:

A mandamentalidade é manifesta. A ordem é dada pelo juiz ‘sob pena de desobediência’.



A reforçar essa conclusão, temos também a regra do art. 600, III, que considera como ‘ato atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que : ... III- resiste injustificadamente às ordens judiciais’. E o art. 601 (com a nova redação dada pela Lei n. 8953/94) estabelece que, ‘nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução’(grifos do Autor).

Temos nesses dispositivos a afirmativa de que os atos do demandado que descumpra as ordens judiciais não somente ofendem o direito da pare contrária, como também embaraçam o exercício da jurisdição, e por isso constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça, numa acepção que se aproxima muito da adotada pelo sistema da Common Law. Para assegurar o cumprimento dessas ordens o nosso sistema processual se vale da pena de desobediência (poderá haver prisão em flagrante, mas o processo criminal será julgado pelo juiz criminal competente, na forma da lei) e também da multa a ser fixada pelo próprio juiz da causa.29
As decisões executivas lato sensu, por sua vez, não têm o condão de pressionar, volitivamente, o devedor a cumpri-las. Determinam aos agentes estatais que atuem em substituição ao devedor no cumprimento da prestação através de medidas subrogatórias. O próprio órgão judicial providencia a efetivação do decisum no mundo empírico.

Assim, verifica-se que, enquanto nos provimentos mandamentais temos a prática de atos executivos indiretos, têm-se, aqui, atos executivos diretos.



Como já visto, a execução forçada direta tanto pode ser por atividade inerente à execução ex intervallo, como também por decisões executivas lato sensu. No entanto, tais hipóteses se diferenciam substancialmente. Afora o fato de a execução ex intervallo se dar em processo autônomo, autorizado por provimento condenatório (ou outros títulos executivos não judiciais), e a atividade executiva lato sensu realizar-se no mesmo processo em que a cognição é efetuada, de mais a mais:

Na execução ex intervallo do provimento condenatório, o juiz submete-se a formas relativamente fixas, descritas na estrutura procedimental do processo executivo. Já a atuação executiva lato sensu não se subordina ao modelo rígido e preestabelecido (...). Além disso, é dado ao executado opor-se à efetivação do provimento condenatório mediante ação de embargos — faculdade essa que não se lhe apresenta quando atingido por medidas de execução lato sensu.30
Os arts 84 do CDC e 461 do CPC prevêem provimentos de natureza mandamental e executiva lato sensu. Mas não são os únicos.

São exemplos de decisões de eficácia executivas lato sensu aquelas obtidas na ação de reintegração de posse, demarcatória, divisória, de despejo, na busca e apreensão de coisas e pessoas com a possibilidade de arrombamento das portas externas e internas e de quaisquer móveis (art. 842 do CPC), busca e apreensão de autos, a exibição de documentos ou coisa por terceiro com uso de força policial (art. 362 do CPC), dentre outras.

Já como provimentos mandamentais temos o oriundo da “ação mandamental” do art. 212, §2º, do ECA, as decisões do mandado de segurança, interdito proibitório, habeas corpus, habeas data, manutenção de posse, nunciação de obra nova, devolução de autos etc.


    1. Do exato cumprimento dos provimentos mandamentais.

Como já visto, embora já residissem em nosso ordenamento diversos provimentos cuja natureza fosse notadamente mandamental, nunca houve uma confirmação tão patente e expressiva de sua subsistência como espécie autônoma. Com a novíssima previsão no inc. V do art 14 do CPC de um dever processual de “cumprir com exatidão os provimentos mandamentais”, impõe-se aos participantes e colaboradores do processo que efetivem, com precisão, todo e qualquer provimento de natureza mandamental que lhe seja dirigido.



Essas ordens, no entanto, podem estar contidas não só em decisões finais de mérito (satisfativas e definitivas), como em decisões antecipatórias (também satisfativas, conquanto provisórias), e, ainda, até mesmo, em decisões interlocutórias e meros despachos que venham a ser proferidos com intuito de dar andamento ao feito, impulsionando-o, pelos quais o juiz ordene que se faça, não se faça ou se entregue coisa certa. Tome-se como exemplo a determinação judicial de que se devolvam os autos sob pena de multa.

O novo texto não fala em sentenças mandamentais, antecipatórias ou finais, mas em provimentos mandamentais, antecipatórios ou finais. São provimentos, em direito processual, todos os atos portadores de uma vontade do Estado-juiz, às vezes acompanhadas de alguma determinação no sentido de realizar ou omitir uma conduta. Dada essa amplitude do gênero próximo em que se incluem as sentenças judiciais (provimento), o inc. V do art. 14 do Código de Processo Civil abrange não só as sentenças, mas também os demais provimentos que o juiz emitir, e que tenham natureza mandamental (sentenças, decisões interlocutórias ou meros despachos).31
Os provimentos mandamentais não são, portanto, necessariamente “antecipatórios ou finais”, posto que o legislador tratou separadamente os provimentos mandamentais e os antecipatórios e finais, pois os primeiros podem constituir-se, outrossim, em meros despachos.32 Essa constatação foi exposta com muita clareza pelo Professor André Bonelli da Universidade Salvador:

É o que ocorre, por exemplo, com as ordens/decisões judiciais que, embora não antecipam nem disponham em termos definitivos sobre pretensões de natureza material ou cautelar, tem perfil mandamental e obrigam, com efeito, as partes ou terceiros. Estas decisões seriam mandamentais sem serem antecipatórias ou finais, e, uma vez descumpridas, se traduziriam como contempt of court...Isso pode ocorrer diante de incontáveis situações durante o curso de um processo, como, v.g., na hipótese em que o juiz fixa prazo para o perito apresentar laudo (art. 421); ou quando for determinado que a parte (art.355) ou terceiro (art. 362) exiba documento que está em seu poder(...)33
Insta salientar tratar-se de dever processual a ser cumprido, exclusivamente, pelo seu destinatário, ou seja, pelo devedor da prestação inadimplida, pois só a ele cabe, em pessoa, efetivar a ordem do provimento mandamental. Com essa constatação, ao contrário do que defendem os Wambier34, não vislumbramos como enlastecer a abrangência do termo “provimentos mandamentais”, incluindo, aí, os provimentos executivos lato sensu, pois, nesses últimos, a ordem não é efetivada pelo devedor, mas, sim pelo Estado em seu lugar.

No caso dos provimentos executivos lato sensu, incumbe, isso sim, a todo e qualquer partícipe do processo “não embaraçar sua efetivação” (a ser realizada pelos agentes estatais), cuidando-se, a toda evidência, de um dever negativo imponível a todos que, de qualquer forma, atuem no processo. Daí que a correta interpretação da norma nos permite enquadrá-los na segunda parte do inciso V do art. 14, dentre “os provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final”.

Com isso, conclui-se que quando a norma se refere à “provimentos mandamentais”, ela quer dizer, restritivamente, “provimentos mandamentais”. Não há como flexibilizar o alcance da sua letra.




    1. Do dever de não embaraçar a efetivação dos provimentos antecipatórios e finais.


José Roberto dos Santos Bedaque afirma que esta segunda previsão, relativa ao dever de não embaraçar o cumprimento de provimentos antecipatórios e finais, termina por abranger a primeira, vez que “os provimentos judiciais de natureza cognitiva podem ser meramente declaratórios, condenatórios, constitutivos, mandamentais e executivos latu sensu” (...), concluindo que “não criar embaraços à efetivação de qualquer deles compreende o dever de cumprir com exatidão os mandamentais”.35

Sustentamos, contudo, tratar-se de dever diverso. A norma dita, a nosso ver, um outro dever processual a ser observado pelos sujeitos processuais. Cuida-se do dever de “não embaraçar”, que nada mais é do que a proibição legal de que se perturbe, dificulte ou, de qualquer forma, atrapalhe ou prejudique o cumprimento dos provimentos judiciais, seja com condutas positivas seja com condutas negativas.



Por embaraço à efetivação dos provimentos deve-se entender todos os atos ou omissões, culposos ou não, que signifiquem dificuldades ou empecilhos `a produção do resultado prático do provimento jurisdicional ou, mais especificamente, à produção de alterações no mundo empírico que deve decorrer da providência ou do provimento jurisdicional pleiteado e concedido ou proferido de ofício.36
Como bem diz Dinamarco, seria um dever com eficácia erga omnes, pois qualquer pessoa que interfira no processo, por menor que seja sua participação, é um perturbador em potencial. Não só a parte desfavorecida com a decisão está apta a prejudicar seu cumprimento, mas também “quem quer que não tendo dever algum relacionado com essa efetivação, interfere no iter de sua produção mediante condutas que a impossibilite ou dificulte.”37

Prevenindo essas situações, o legislador procurou ser o mais abrangente possível de forma a assegurar amplamente a efetivação de todos os provimentos judiciais, sejam antecipatórios, sejam finais.




    1. Dos provimentos antecipatórios e finais.

      1. Notas preliminares.

Mas, afinal, o que quis dizer o legislador com “provimentos antecipatórios ou finais”?



Fredie Didier Jr., de pronto, alerta que não se pode confundir a classificação dos atos judiciais constante no art. 162 do CPC, em sentenças, decisões interlocutórias e despachos — a qual, inclusive, demonstra-se insuficiente e lacunosa, pois deixa de fora diversos outros tipos de atos praticados pelo magistrado38 —com essa noção de provimentos finais e antecipatórios.

Cotejando ambas as classificações, cumpre esclarecermos, a priori, que despacho não é decisão, logo está de fora do alcance da expressão provimentos antecipatórios e finais.

As sentenças e as decisões interlocutórias, pelo seu caráter decisório, certamente estão aí abrangidas — assim como outras decisões judiciais, como acórdãos, decisão monocrática do relator ou do Presidente do Tribunal (que determina a suspensão da segurança, por exemplo, art. 4o, caput, Lei Federal n. 4.348/64)—, no entanto, sem a menor conexidade lógica com a subdivisão das tutelas realizada no artigo 14 do CPC em antecipada e final, pois “uma interpretação mais afoita do art. 162, combinado com o artigo sob comentário, poderia levar à conclusão de que a decisão interlocutória está relacionada à tutela antecipatória, enquanto a sentença à tutela final. Não é bem assim”.39

Exemplifica, assim, o dito autor, esclarecendo que há interlocutórias que resolvem incidentes processuais de forma definitiva, e que acabam por assumir a essência de decisões consignadoras de uma tutela final, assim como, há sentenças (sujeitas a recurso), que contém pronunciamento antecipatório da tutela jurisdicional.

Assim, os critérios utilizados para cada uma dessas classificações são absolutamente diferentes, não havendo entre eles qualquer relação conectiva.

De um lado, sentenças e decisões interlocutórias distinguem-se, em brevíssimos termos, pelo fato de as primeiras encerrarem o processo em primeiro grau e as segundas não — pois consistem em pronunciamentos judiciais decisórios proferidos ao longo do processo, sem por fim ao feito.

Os provimentos antecipatórios e finais, por sua vez, diferenciam-se por critérios outros, quais sejam: a profundidade da cognição realizada pelo julgador e, por isso mesmo, a provisoriedade ou definitividade dos seus efeitos.



Assim, afastada qualquer possibilidade de interpretações confusas e equivocadas, tracemos o real significado e alcance dos provimentos objeto de nosso estudo. É o momento dos esclarecimentos.


      1. Definição dos provimentos antecipatórios e finais.


Conceitualmente falando, os provimentos antecipatórios e finais caracterizam-se por sua natureza satisfativa, estando ambos aptos, portanto, a conceder o bem da vida pleiteado, realizando o direito material da parte. Essa atividade de caráter satisfativo, entretanto, realiza-se de forma distinta conforme seja o decisum antecipatório ou final.

A decisão antecipatória da tutela vem precipitar, acelerar a realização do direito da parte. Enfim, entrega, antes, uma tutela satisfativa que só poderia ser obtida com o julgamento final da lide — quando se tem a tutela definitiva, a tutela padrão.

Tutela definitiva é a tutela padrão prometida pelo Estado, formada no âmbito de um processo contraditório, com garantia de meios adequados de defesa para as partes, e coberta, ao final, pela marca da coisa julgada. Tutela definitiva é, pois, tutela vocacionada para a imutabilidade, apta a perpetuar seus efeitos enquanto não exauridos integralmente. Tutela definitiva de mérito em favor do autor é a que consolida a situação jurídica por ele almejada e requerida na petição inicial.

(...) a medida antecipatória é a que adianta efeitos da tutela definitiva, os efeitos antecipáveis são os mesmo que o demandante quer ver consolidados definitivamente, isto é, por tempo maior que o da duração do processo; são aqueles que se quer perpetuados pelo tempo afora, até serem inteiramente exauridos. Medida antecipatória, conseqüentemente, é a que contém providência apta a assumir contornos de definitividade pela simples superveniência da sentença que julgar procedente o pedido.40 (grifos aditados).
Em decorrência da maior agilidade e ligeireza em sua concessão, os provimentos antecipatórios são obtidos a partir de uma cognição sumária do julgador, que decide baseado na probabilidade e verossimilhança das alegações do autor. Já os finais são elaborados depois de exercitada uma cognição exauriente, ou seja, verticalmente, mais aprofundada. Quanto à matéria, os ensinamentos de Zavascki nos parecem interessantes para uma boa compreensão:

(...) a tutela provisória é formada à base de cognição sumária, no que diz respeito à profundidade. Enquanto na tutela definitiva se busca o juízo de certeza, aqui a tutela jurisdicional é conferida à base de juízos de verossimilhança.

(...)


Se a cognição exauriente presta-se à busca de juízos de certeza, de convicção, eis que o valor por ela privilegiado é o da segurança jurídica, a cognição sumária, própria da tutela provisória, dá ensejo a juízos de probabilidade, de verossimilhança, de aparência, de fumus boni iuris, mais apropriados à salvaguarda da presteza necessária a garantir a efetividade da tutela.41 (grifos aditados).
Contudo, enquanto os efeitos obtidos pela tutela antecipada são provisórios — não só por serem temporários, como também por serem revogáveis e modificáveis a qualquer tempo —, a tutela final possui uma predisposição a ser acobertada pela imutabilidade própria da coisa julgada material, assumindo, a partir daí, um caráter de definitividade.

Daí, conclui-se que a norma veio para garantir a tranqüilidade e seriedade na entrega material do bem da vida, devidamente autorizada pelo comando decisório, seja ele antecipado — temporário, precário, e sumariamente apreciado —, seja definitivo, repelindo, repressivamente, o seu embaraço.




      1. O alcance da norma. Um critério a ser seguido: a eficácia social das decisões.

Quanto ao alcance que se desejou atribuir à expressão “provimentos antecipatórios e finais”, uma análise caso a caso não pode ser realizada sem antes se estabelecer um critério a ser seguido. Cumpre, assim, elaborar uma fórmula-padrão, que defina que tipos de decisão estariam aqui abarcados.



Eis a nossa fórmula-padrão, a simples resposta a uma indagação acerca dos efeitos da decisão: é o comando do provimento em análise susceptível de realização, cumprimento, efetivação por meio de atos materiais dos partícipes do processo? Toda vez que sobrevenha uma resposta afirmativa, indubitável é a inclusão do pronunciamento analisado dentre os provimentos em estudo. É a lógica, pois como seria possível determinar-se quais decisões cuja efetivação pode ser vítima de embaraços e perturbações, sem perquirir, por antecedência, quais delas são susceptíveis de serem materialmente efetivadas, quais delas dependem de um cumprimento fático?

Com isso, estamos no campo da eficácia social das decisões, que seria, em verdade, a “sua aptidão para tornar concreta sua eficácia jurídico-formal”.42

Há nas sentenças, aptidão para produzir efeitos no plano jurídico-formal, como são os efeitos de declarar, constituir, desconstituir, condenar. É a sua eficácia jurídica em sentido estrito. E há nelas aptidão para produzir efeitos na realidade dos fatos, vale dizer, para impor condutas compatíveis com a eficácia jurídica. É a sua eficácia social, sua efetividade.43
Por conclusivo, verifica-se que, estando a eficácia social do provimento dependente da prática de atos materiais por quaisquer dos atores do processo — inclusive agentes administrativos —, encontra-se tal decisório dentre os “provimentos judiciais finais ou antecipatórios” do inciso V do art. 14 do CPC.

Fixado o critério que deve nortear a busca do verdadeiro alcance da norma, façamos uma análise mais minuciosa, examinando as decisões em espécies em face desse nosso parâmetro, sem alimentar, contudo, a pretensão de esgotar todas as possibilidades.44


      1. Ainda o alcance da norma. A aplicação do critério fixado.

  1. As decisões terminativas e de improcedência.

Uma análise precipitada poderia nos induzir a crer que decisões meramente terminativas ou as que julguem improcedente o pedido não produziriam efeitos jurídicos passíveis de serem objeto de cumprimento prático já que, ou o mérito não teria sido apreciado — o que já excluiria, de plano, a possibilidade de incluir dentre “provimentos finais” as decisões terminativas—, ou, simplesmente, não foi acolhido, tendo sido o resultado desfavorável.



Malgrado possa ser essa a primeira impressão, as decisões terminativas e de improcedência podem, sim, ser susceptíveis de cumprimento, pois, não obstante sua pretensão principal não tenha sido acolhida, ou nem mesmo apreciada, paralelamente, no bojo do mesmo decisório, podemos encontrar provimento relativo à pretensão distinta, como é o caso freqüente da condenação relativa aos ônus sucumbenciais.45

São capítulos da sentença as partes em que ideologicamente se decompõe o decisório de uma sentença ou acórdão, cada uma delas contendo o julgamento de uma pretensão distinta. Ao menos ao dispor sobre o custo financeiro do processo (custas, honorários da sucumbência), o decisório sentencial apresenta-se dividido em capítulos (um dispondo sobre o mérito da causa, outro sobre esses encargos).46
Assim, sendo terminativa a decisão, em princípio, não poderíamos enquadrá-la dentre os “provimentos finais”, pois julgada não foi a pretensão material e vocacionada não está à imutabilidade. No entanto, no conteúdo do mesmo decisum, encontramos um outro capítulo, que seria o da já citada condenação nas custas, o qual, certamente, conforma um título executivo passível de cumprimento fático.

Raciocínio semelhante pode-se impor aos provimentos finais de improcedência, nos quais, conquanto se tenha apreciado o mérito, acolhido não foi o pedido, mas, ainda assim, subsiste o capítulo das custas a ser executado.



Não obstante o próprio Dinamarco tenha abraçado em sua obra essa teoria dos capítulos da sentença, em seus comentários sobre a reforma do art. 14 do CPC, vislumbrou, com certa dificuldade, tão só uma hipótese em que tais provimentos seriam passíveis de cumprimento, que seria o caso de subsistir a “cassação de alguma medida urgente concedida incidentemente ao processo (cautelar ou antecipatória),”47 diligência essa que seria imposta pela própria decisão judicial (terminativa ou de improcedência) — obviamente, em um capítulo à parte — e cujo cumprimento não deve ser perturbado ou dificultado. Para nós, trata-se de mais um exemplo.


  1. As decisões consideradas em seu conteúdo e eficácia.


Analisando as decisões judiciais pelo critério de seu conteúdo e eficácia, onde as encontramos subdivididas em uma classificação quinária aqui já vista — constitutivas, condenatórias, declaratórias, mandamentais e executivas lato sensu — a investigação é simples, mas demanda cuidados.

As decisões constitutivas, quando proferidas, constituem, desconstituem, reconstituem ou modificam uma situação jurídica, automaticamente, sem a necessidade de qualquer atividade de efetivação posterior. Prescindem, portanto, de qualquer providência material para produzir seus efeitos. Em verdade, como bem pontua Dinamarco, o seu cumprimento “não passa de cumprimento para documentação (execução imprópria), é encargo de certas repartições ou entidades, às quais compete registrar a sentença de separação judicial ou divórcio, a que julga procedente a investigação de paternidade, a anulatória de casamento ou a de usucapião (cartórios extrajudiciais) etc”.48

Mas, a despeito disso, é dotada de uma eficácia própria, e esses atos de mera documentação, se embaraçados, em nada alteram seus efeitos que já produziram alterações no mundo fático desde o momento em que foi anunciado o pronunciamento judicial.

Há, contudo, uma hipótese excepcional. As decisões constitutivas podem ser objeto de embaraço no caso de conterem capítulo à parte onde haja, como já exemplificado, uma prestação pendente de cumprimento material.



Quanto às condenatórias, a nosso sentir, não há dúvidas de que seu comando decisório demanda uma efetivação prática, tanto que conforma um título executivo autorizador da execução ex intervallo. Essas decisões não só declaram a existência do direito a uma prestação vencida e exigível, como também, simultaneamente, autorizam a aplicação da sanção executiva. A norma concreta enunciada, como título apto a desencadear o processo executivo, pode ter seu cumprimento facilmente embaraçado, não só com empecilhos ao início da execução, como também, com perturbações no próprio curso do processo executório.

Entrementes, há quem entenda que nas execuções as condutas desleais e contumeliosas hão de ser punidas, exclusivamente pelo disposto nos arts. 600 e 601 do CPC49 — que reprimem os atos atentatórios ao exercício da justiça praticados no desenrolar na execução. De fato, tais preceitos jamais poderiam ser afastados; sua incidência aos sujeitos que praticam atos de improbidade e chicana é certeira; contudo, nada impede que sua sanção seja aplicada cumulativamente com a cominação do art. 14, parágrafo único, do CPC.

Notório que ambos punem “atos atentatórios ao exercício da jurisdição”, só que o fazem de forma diversa. Pelo art. 601 do código, temos uma multa punitiva de natureza processual a ser paga pelo devedor ímprobo, cujos valores deverão ser completamente revertidos em proveito e benefício do credor. Cremos que aí a honra e o prestígio da justiça, de nenhuma forma, teriam sido restabelecidos, a verdadeira vítima — o Poder Judiciário — não teria seus brios recuperados.

Por outro viés, conquanto a multa do artigo 14 do CPC também tenha esse caráter punitivo e repressivo, possui uma natureza administrativa, já que é imposta pelo estado-juiz no exercício de seu poder de polícia, com vistas a, de fato, recompor a dignidade da administração da justiça, lesada não só com a deslealdade e chicana dos atores do processo, como também com o desacato à autoridade de suas decisões, sendo a multa, por isso, revertida aos cofres públicos.

Aí, sim, temos a repressão a contempt of court — instituto cujo estudo fica diferido para momento posterior deste trabalho.

Some-se a isso o fato de que a própria norma do art. 14, prevendo este tipo de situação, nos informa que sua imposição cominatória dar-se-á “sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis”, incidindo, portanto, independente da existência de outro dispositivo que puna o desrespeito às decisões judiciais.

Com isso, cremos serem as decisões condenatórias e sua respectiva execução alvos certos do dever de “não embaraçar” do art. 14 do CPC e da multa aí prevista, multa esta que pode conviver perfeitamente com a multa punitiva prevista no art. 601 do CPC, devido à diversidade de natureza e objetivo de cada uma.

Uma noção rasa dos efeitos que a decisão declaratória é susceptível de produzir nos levaria a crer, a princípio, que não se trata de preceito decisório que possa ser objeto de providências práticas, afinal, sua função é meramente declaratória. Esses provimentos adentram o mundo jurídico com o escopo precípuo de trazer a certeza acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica, limitando-se a declará-la. Diante disso, Dinamarco logo nos previne:

Em nenhuma hipótese a sentença meramente declaratória, mesmo quando positiva, constitui título executivo para a execução forçada. Ainda quando a obrigação declarada haja sido ou venha a ser descumprida, quando somente a declaração houver sido pedida ao juiz só a mera declaração ele dará: a oferta de título para a execução forçada está exclusivamente nas sentenças condenatórias, pois só elas contém esse momento lógico.50
Teori Zavascki, por sua vez, apresenta crítica coerente a essa visão dogmatizada de que somente as condenatórias resultariam em título executivo, afirmando que “são títulos executivos as sentenças proferidas no processo civil quando definem, de modo completo, uma norma jurídica individualizada que contenha prestação exigível de entregar coisa, de fazer ou de não fazer, ou de pagar quantia”51, bastando, assim, a identificação integral desta norma concreta executável.

Em certas ocasiões, as declaratórias podem trazer em seu bojo um enunciado decisório no qual se identifique uma norma jurídica individualizada que contenha prestação exigível, casos em que, negar-lhe executividade, seria não só ilegal — frente ao permissivo implícito constante no art. 4º, parágrafo único, do CPC —, como inconstitucional — pois seria “atentado ao direito constitucional à tutela executiva, que é inerente e complemento necessário do direito de ação” — sendo que, afirma, ainda, o ilustre jurista Zavascki.

Não se pode descartar a hipótese de sentença com força executiva inclusive em ação declaratória, notadamente a de que trata o parágrafo único do art. 4º do Código, quando tenha ocorrido a violação do direito (ou seja, quando a prestação já é exigível).

(...)


Assim considerando, pode-se sustentar que, em nosso atual sistema, quando a sentença, proferida em ação declaratória, trouxer definição de certeza a respeito, não apenas da existência da relação jurídica, mas também da exigibilidade da prestação devida, não haverá razão alguma, lógica ou jurídica, para negar-lhe imediata executividade. Pelo contrário: seria inconstitucional, como antes se fez ver, o dispositivo de lei ordinária que negasse força executiva a sentença com esse conteúdo.52
Assentada a certeza de que as declaratórias também podem servir de título executivo para uma execução forçada, indubitável resta a possibilidade destas sofrerem embaraços em sua efetivação, da mesma forma como se observa com as decisões condenatórias.

Cumpre fazer ressalva derradeira. Ainda que se entenda que não tenha a decisão declaratória força executiva, pode conter, como qualquer outra decisão, capítulo à parte onde haja, como já exemplificado, uma prestação pendente de cumprimento material — como a condenação em ônus sucumbenciais. Portanto, mesmo sendo meramente declaratória, pode ser parcialmente executável, merecendo a proteção que a norma lhe oferece para que não seja perturbada ou obstacularizada, de nenhuma forma, sua efetivação.



Quanto às mandamentais e executivas lato sensu, no que tange ao seu conteúdo e seus efeitos, já discorremos o bastante. Restou claro que, em ambas, o mesmo enunciado que as certifica também as efetiva.

Assim, as mandamentais não só devem ser cumpridas com exatidão pelo destinatário da ordem, como também não devem ter esse seu cumprimento embaraçado por nenhum outro partícipe da lide. As executivas lato sensu, por sua vez, por serem efetivadas por meio de atividade estatal subrogatória, encontram-se salvaguardadas em seu cumprimento pela imputação do dever erga omnes de que não se coloquem quaisquer empecilhos à sua execução pelos agentes administrativos.


  1. O caso das cautelares.


Por fim, não poderíamos deixar de examinar o caso das decisões de natureza cautelar, que nada mais são do que provimentos não satisfativos e provisórios, que vêm prestar uma tutela de salvaguarda dos resultados materiais do processo principal, visando garantir sua efetividade.

Assim sendo, em uma análise perfunctória e restritiva, pensar-se-ia, a princípio, que, pelo fato de a tutela final e antecipatória de que cuida o artigo em estudo ser estritamente satisfativa — cujos efeitos são voltados para a entrega real e efetiva do bem da vida pleiteado —, não poderiam estar aí abrangidas as cautelares, afinal, “a tutela cautelar tem conteúdo próprio, diverso do da tutela definitiva. Seu objeto não é satisfazer o direito afirmado, mas promover garantias para sua certificação ou para sua futura execução forçada”.53

No entanto, a interpretação deve ser, acima de tudo, teleológica e sistemática.



A finalidade precípua da norma é a efetividade e a lealdade processual, sendo que “a interpretação que nos parece ser a correta (...) é a que lhe dê o maior rendimento. Quanto maior o rendimento que se dê a essa regra, correlatamente mais efetiva será a tutela jurisdicional”.54

O melhor raciocínio seria o de que, assim como existem processos que prestam uma tutela satisfativa — seja de natureza mandamental, constitutiva, condenatória, declaratória ou executiva lato sensu —, também temos os processos que servem uma tutela cautelar — a qual, inclusive, cumula atividades de cognição e execução, sendo, normalmente, obtida por meio de provimentos mandamentais ou executivos lato sensu55 —, que possui objetivo e conteúdo específico, sendo que a tutela cautelar pode ser final, se concedida ao fim de todo o trâmite processual que lhe é peculiar, ou antecipatória56, se obtida com maior presteza.

Ora, se o objetivo da norma é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, porque se restringir, tão-só, às tutelas satisfativas? Frente a essa visualização mais ampla da questão, Fredie Didier Jr. nos responde, sem rodeios:

(...) o dispositivo ora comentado também se aplica aos provimentos cautelares, pela identidade manifesta da ratio, sob pena de se afirmar a sandice de que uma decisão judicial em sede cautelar é menos digna de respeito do que uma decisão em processo de conhecimento ou de execução.57


      1. Arremate.

Com essas impressões, encerram-se os comentários acerca da melhor interpretação a ser dada à expressão “provimentos antecipatórios e finais”, com a tentativa de ampliar e dilargar ao máximo os horizontes do aplicador da norma, sem a intenção de sermos taxativos ou exaurientes nessa diligência, mas sim, tão somente, indicativos do melhor rumo a ser tomado.



(...)tudo indica a intenção de reprimir ao máximo a malícia processual, para favorecer ao máximo a efetividade do processo. Imperfeições redacionais à parte, a perspectiva teleológica aconselha que se extraia do inc. V o maior proveito possível, em vistas desses resultados a obter.58


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