O ministério público estadual e a proteçÃo dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais



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O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS – Lei 10.216, de 06 de abril de 2001.

Inês do Amaral Büschel,

Promotora de Justiça do estado de SP, aposentada;

Mestre em Comunicação e Educação.

Associada ao Movimento do Ministério Público

Democrático: www.mpd.org.br

“Sou um técnico, mas tenho técnica só dentro da técnica,

fora disso sou doido, com todo o direito de sê-lo”

Fernando Pessoa

A Reforma Psiquiátrica brasileira inspira-se nos diversos processos de reestruturação assistencial que vêm sendo adotados desde os anos 70 por vários países europeus. Dá-se em razão de notórios abusos praticados em manicômios tanto por funcionários administrativos como também por profissionais da área da saúde mental, notadamente por uma exagerada visão organicista, principalmente contra aqueles que se encontravam internados em instituições asilares durante boa parte de suas vidas, estando distantes do convívio social. Nossa política pública segue orientação contida na Declaração de Caracas, datada de 14.11.1990, aprovada por aclamação na Conferência Regional para a Reestruturação da Assistência Psiquiátrica nas Américas, que muda o paradigma hospitalocêntrico para o serviço de saúde comunitário.

Cada país tem dado um enfoque diferente para essas questões devido às razões culturais autóctones. Consideradas essas peculiaridades, o que se destaca é que todas essas iniciativas visam o respeito aos direitos humanos dos pacientes e a melhoria na proteção e reintegração social da pessoa do enfermo mental e de sua família. As políticas públicas relativas à saúde mental para tornarem-se eficazes passaram a ter foco universalizante, inclusivo e multiprofissional.

No Brasil a política governamental de saúde mental tem como uma de suas principais diretrizes a reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica, objetivando a redução contínua e programada de leitos em hospitais psiquiátricos, com a garantia da assistência desses pacientes na rede de atenção extra-hospitalar, buscando sua reinserção no convívio social.

A chamada Reforma Psiquiátrica de uma maneira geral vem atender não só aos interesses dos enfermos e seus familiares, mas também aos interesses de governos, haja vista que a manutenção de hospitais psiquiátricos acarreta dispêndio de altos recursos públicos. Não se pode ser ingênuo nessa seara e acreditar que tudo está sendo feito no melhor dos mundos e para o bem geral da nação. O Poder Público não pode tudo, é certo. Mas a maioria da população que depende para sua sobrevivência dos serviços públicos de saúde e da assistência social, caso não encontre a sua disposição tais serviços gratuitos estará entregue à própria sorte.

Há muitos interesses em conflito além daqueles surgidos a partir das diferentes orientações acadêmicas adotadas nos variados cursos de psiquiatria e psicologia, tais como: políticas de inspiração neoliberal voltada à redução do tamanho do Estado; corporações profissionais em disputa por mercado de trabalho; interesses de proprietários de clínicas em busca de verbas públicas; disputas partidárias na feitura de orçamentos públicos no Legislativo, lobbies de grandes laboratórios e planos de saúde privados.

Por outro lado, a sociedade humana nunca lidou muito bem com as questões de insanidade mental. Nesse campo vigora desde sempre muito medo e preconceito social. Assim como se diz que na guerra a primeira vítima é a verdade, nos embates sobre saúde mental a primeira vítima é sempre a realidade.



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