O juizado Especial Criminal como precursor da aplicação do tratamento como alternativa penal Sueli Gonçalves de Almeida- procuradora de Justiça em Recife – pe



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O Juizado Especial Criminal como precursor da aplicação do tratamento como alternativa penal
Sueli Gonçalves de Almeida- Procuradora de Justiça em Recife – PE
Provocada a prestação jurisdicional, no campo do Direito Penal, a resposta estatal correspondia à privação de Iiberdade uma vez certa a autoria, provada a materialidade e a ilicitude do ato, ou em sendo de pequena monta o dano - causado à sociedade - a punição resultaria na aplicação da pena de multa; não sendo, até meados de 1984, cogitada como alternativa à prisão a aplicação da PSC (prestação de serviço à comunidade) ou PP (prestação pecuniária).

Só com a reforma da parte geral do Código Penal, em 1982 surgiram as novas modalidades de resposta/sanção a serem aplicadas pelo Estado aqueles que infringiram a norma penal, inaugurando-se, dessa forma alternativas à prisão, com as penas restritivas de direito.

De há muito tempo não se podia negar a falência do sistema carcerário que se fundava na privação de liberdade, e de todos os outros direitos. As condições indignas das prisões batiam a nossa porta, nos forçando a enxergar o que todos nós gostaríamos de ignorar, deixar invisível.

Não se recupera nem se reeduca o infrator com as prisões infectas. O Estado não cumpre o seu dever de punir o criminosos , ao contrário,nas prisões estimula a revolta, a rebeliões constantes e outras práticas delituosas dentro do próprio sistema. Afinal, a injustiça diuturnamente verberada no sistema carcerário não pode se proclamar justa, ao tempo que a sociedade espera do Estado a segregação daqueles que infringem a norma penal.

0 grande mestre Cesare Beccaria, em seu livro "Dos De­litos e das Penas", já em idos de 1764, alertava:




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