O deputado Walter Feldman psb /SP, pronuncia o seguinte discurso



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PROVIDÊNCIAS


RECOMENDAÇÕES AO PODER EXECUTIVO

PROPOSTAS LEGISLATIVAS



PROJETO DE LEI N° , DE 2013

(Dos Srs. Walter Feldman e Claudio Puty)

Amplia o rol dos crimes hediondos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Esta Lei torna hediondos os crimes de tráfico de pessoas e redução a condição análoga à de escravo.

Art. 2° O Art. 1°, da Lei nº 8.072, de 25de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 1° ..............................................................

I a VII B ..........................................................

VIII - os crimes de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas. (NR)"

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



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