Noticia a inicial que o sujeito passivo realizou saída de mercadoria em operação sujeita a substituição tributária pelas opera



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Noticia a inicial que o sujeito passivo realizou saída de mercadoria em operação sujeita a substituição tributária pelas operações posteriores sem emissão de documentação fiscal, sendo 1.285.587 lt de Etanol Hidratado Combustível - EHC, no valor de R$ 2.523.221,61 referente ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011, conforme Auditoria Específica de Mercadorias, documentos em anexo. Em consequência, deverá pagar o ICMS na importância de R$ 731.734,27 juntamente com penalidade e acréscimos legais.

2. TIPIFICAÇAO DA INFRAÇÃO E PENALIDADE PROPOSTA

A autoridade lançadora indicou como infringida as disposições dos artigos 51, 63 e 64, Lei 11.651/91, c/c art. 34, anexo VIII e 141 Decreto 4.852/97. Proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 71, VII, "l", § 9º II, da Lei 11.651/1991 c/ redação da Lei 16.241/2008.

3. COMPLEMENTAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO

Foi indicado como sujeito passivo solidário: George Moussa Georges, na condição de Sócio Administrador da empresa, com base no dispositivo do artigo 45, inciso XII, da Lei 11.651/1991.

4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO AUTO DE INFRAÇÃO

O auto de infração foi instruído com os seguintes documentos: Anexo Estruturado - Detalhamento do Crédito Tributário (fls. 03); Anexo Estruturado - Identificação do Sujeito Passivo Coobrigado (fls. 04); Planilha de Monitoramento - SRE- GEAF - GCOM (fls. 05-08); Planilha Entradas de HCE - 2011 (fls. 09-16); Planilha Saída de EHC - 2011 (fls. 17-56); Livro Registro de Inventário (fls. 57-58); Consulta Detalhada do Contribuinte Pessoa Jurídica (fls. 59-60); Ordem de Serviço nº 0121/2011 (fls. 61).

5. INTIMAÇÕES / REFERÊNCIA À REVELIA

O sujeito passivo principal foi intimado em 19/06 para pagar a quantia exigida ou apresentar Impugnação em Primeira Instância, conforme documentos de fls 62-64. O solidário foi intimado por Edital em 16/07/2012, conforme documentos de fls. 65-67.

6. ALEGAÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

Os sujeitos passivos compareceram ao feito em separado (fls. 70-85 e 127-142), entretanto, apresentando a mesma argumentação, alegando, em síntese, que o levantamento teria sido realizado fora do estabelecimento, que o levantamento teria sido incorretamente efetuado, quanto às entradas, saídas e estoques, acarretando, ainda, em vício insanável quanto à capitulação, bem como, com ausência de documentação, o que lhes teria acarretado em cerceamento dos respectivos direitos de defesa. Alegaram, basicamente, que a diferença teria origem no fato das remessas originais terem sido faturadas a 20° C e as respectivas saídas serem efetuadas em temperatura ambiente, acarretando distorções com perdas e ganhos devido a volatilidade do produto.

7. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNAÇÃO

Juntamente com as razões de impugnação foram trazidos aos autos os seguintes documentos: cópia do documento de identificação do advogado (fls. 87); Procuração Premium (fls. 89); cópia autenticada do Contrato Social Premium (fls. 91-98); cópia dos documentos dos sócios (fls. 100); Relatório de Entradas (fls. 102-118); Relatório de Saídas (fls. 120-125); cópia do documento de identificação do advogado (fls. 144); Procuração do sócio (fls. 145).

8. RELATO DE DESPACHOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Não houve.

9. RELATO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS

Não houve.

10. RELATO DA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) QUANTO À DILIGÊNCIA

Não houve.

11. RELATO DA DECISÃO SINGULAR

O julgador singular prolatou Sentença nº 2412 - JULP (fls. 147-150), onde recusou o pedido de anulação do feito por insegurança na determinação da infração e cerceamento do direito de defesa pelo pólo passivo, para, em seguida, decidir por não converter os autos em diligência e acatar o trabalho fiscal como correto e válido, para, em consequência do exposto, finalmente, decidir pela procedência da pretensão inicial do fisco.

12. INTIMAÇÕES / REFERÊNCIA À PEREMPÇÃO

O sujeito passivo e o solidário foram intimados em 21/01/2013 para pagarem a quantia exigida ou apresentar Recurso Voluntário em Segunda Instância, conforme documentos de fls. 151-153.

13. ALEGAÇÕES DE RECURSO (VOLUNTÁRIO OU EX-OFFICIO) / MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA FPE / IMPUGNAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA / CONTRADITA DO SUJEITO PASSIVO

O sujeito passivo e solidário, através de sua representante legal, apresentaram Recurso Voluntário em Segunda Instância (fls. 156-167); onde descreveram que foram trazidos aos autos documentos que comprovam a necessidade dos autos serem convertidos em diligência, por entenderem que: a) não foi considerado pelo Sr. Agente Fiscal a planilha de apuração das perdas operacionais. Para sanar tal vício, a recorrente anexou um relatório de perdas operacionais; b) houve erro na apuração física do estoque, haja vista que todo o trabalho foi realizado apenas por meio de documentos, e mesmo que os produtos se encontrassem registrados documentos no estoque, o Sr. Agente Fiscal não os computou na sua apuração, resultando, assim, em divergência entre os produtos que entraram na empresa em relação aos que estavam estocados e aos que saíram da empresa; sendo necessária a baixa dos autos em diligência, para que assim seja analisada nota a nota com o controle da empresa; c) e por fim, o Sr. Agente Fiscal equivocou-se em relação às misturas dos produtos, alterando todo cálculo da liquidação da apuração fiscal, desconsiderando as perdas operacionais sendo ainda fundamental a análise das misturas, para anular os erros apontados. Ao final, solicitou que seja cancelado o Auto de Infração, haja vista existência de vícios insanáveis (erros de fato) que denotam a insustentabilidade do lançamento, considerando que tais vícios são erros apontados e rebatidos pelos documentos em anexo, juntados em atendimento ao princípio da verdade material. E caso não seja anulado o lançamento fiscal ora combatido, que sejam baixados em diligência para que a empresa tenha a oportunidade de demonstrar o processo de movimentação e assim a autoridade fazendária possa corrigir os equívocos da fiscalização.

14. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO/IMPUGNAÇÃO/CONTRADITA

Foram trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário os seguintes documentos: Documentos de ganhos e perdas operacionais (fls. 167-191).

15. RELATO DE RESOLUÇÕES DA CÂMARA JULGADORA

Não houve.

16. RELATO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS

Não houve.

17. RELATO DA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) QUANTO À DILIGÊNCIA

Não houve.

18. RELATO DA DECISÃO CAMERAL

Não houve.

19. INTIMAÇÕES

Não houve.

20. ALEGAÇÕES DE RECURSO (DO CONTRIBUINTE OU DA FPE) / CONTRADITA DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S)

Não houve.

É o relatório.



D E C I S Ã O.
A pretexto de sanear os presentes autos, o sujeito passivo entendeu imprescindível que o julgamento fosse convertido em diligência fiscal, no escopo de que se auferisse possíveis falhas no lançamento fiscal, passíveis de alterar o quantum apurado em sede de levantamento específico.
Obtempero que tal argumentação, ainda que plausível, somente teria o condão de protelar o deslinde do presente julgamento. Com efeito, o presente trabalho fiscal seguiu os ditames do Roteiro nº 9 do Manual de Auditorias fiscais, como exporei a seguir.
Rejeito, a priori, tal pedido.
Insta verificar nos autos a existência de nulidade por insegurança na determinação da infração.

A recorrente alega ausência de análise das perdas operacionais, além do que também não foram consideradas pelo Auditor Fiscal as variações volumétricas advindas da temperatura. Também teria havido nulidade ante a falta de apuração do estoque físico pelo Agente fiscal, tendo em vista que não bastaria a verificação de documentos, sendo necessária a verificação in loco. Também adverte que a Autoridade fiscal teria se equivocado quanto à proporção da mistura dos produtos.

Advirto que as perdas, roubos e extravios devem ser baixados do estoque do sujeito passivo mediante emissão de nota fiscal de saída.

Há previsão específica na legislação para a baixa de mercadorias roubadas, extraviadas ou perdidas. Com efeito, o Anexo IV do CTE dispõe que tais eventos devem ser lançados sob CFOP específico, mediante emissão de documento fiscal, obviamente sem destaque do imposto, pois não correspondem a fato gerador do ICMS:

5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS


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