Nota técnica n



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I - comprovação do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;

II - Relatório de Gestão do SUS;

III - avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação.

Como se sabe, o Conselho de Saúde detém significativas atribuições que podem somar esforços na fiscalização das ações de promoção da saúde da população, bem como para alterar a realidade social, no sentido de provocar a conscientização das pessoas e induzir os gestores às adequações nas possíveis deficiências nos serviços de saúde da municipalidade.

Nem sempre será possível a correção imediata dos problemas incidentes em cada município, fruto de suas próprias peculiariedades políticas, sociais, econômicas, demográficas, ambientais, culturais e sanitárias. Porém, é absolutamente necessário deflagrar o processo de ajustamento, inicialmente no plano administrativo, de forma a paulatinamente haver uma aproximação consistente com o “padrão ouro” de cuidados, enunciado nas linhas precedentes. Esse processo implica em buscar um diagnóstico inicial da situação existente em cada município, e, de acordo com o apurado, estabelecer consenso com o gestor, acerca de um cronograma (via termo de ajustamento de conduta, por exemplo), de modo a atingir resultados objetivos numa determinada escala de prazos.

Enfim, tensionar as diversas instâncias do complexo público de saúde, desde a Secretaria Municipal de Saúde até a Secretaria de Estado da Saúde, inclusive o controle social, através do Conselho Municipal de Saúde, provocando cada qual ao efetivo exercício de suas atribuições, é tarefa primordial que se impõe ao Ministério Público na defesa da saúde pública, buscando reflexos mais significativos, a médio e longo prazo, para a população local, sem prejuízo do atendimento das demandas de cunho individual que acorrem à Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública diariamente, as quais poderão ser sensivelmente reduzidas pela nossa atuação no âmbito coletivo.

Curitiba, 3 de abril de 2014.

Marco Antonio Teixeira Fernanda Nagl Garcez

Procurador de Justiça Promotora de Justiça


1 Referência: É o encaminhamento do paciente para outra unidade assistencial, em regra de maior complexidade, a fim de realizar determinado procedimento para o qual a unidade básica em questão não está preparada ou devidamente equipada. Para tal movimentação, utiliza-se formulário próprio do SUS, no qual constam os dados do paciente, os motivos determinantes do pedido e os procedimentos diagnósticos e terapêuticos já realizados, bem como campo para que o serviço para o qual se fez a referência insira as informações pertinentes à avaliação/diagnóstico que realizará.

Contrarreferência: É a devolução do paciente anteriormente referenciado para a unidade básica de origem, com a avaliação/informação solicitada, a fim de que lá tenha seguimento ou acompanhamento clínico. Para tal movimentação, utiliza-se formulário próprio do SUS, no qual constam os dados do paciente, os motivos determinantes do pedido e os procedimentos diagnósticos e terapêuticos já realizados, bem como campo para que o serviço para o qual se fez a referência insira as informações pertinentes à avaliação/diagnóstico que realizará.



2 Portadoras do vírus da hepatite B.


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