Nota técnica n


e) Na atenção ao primeiro ano de vida



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e) Na atenção ao primeiro ano de vida, conforme previsto nos itens 7 e 8 do anexo III da Portaria SAS/MS n. 650/2011:

VISITA DOMICILIAR na primeira semana após o parto;

Pelo menos 3 consultas médicas e 4 de enfermagem, aos nascidos com mais de 2,5 kg;

Pelo menos 7 consultas médicas e 6 de enfermagem, aos nascidos com menos de 2,5kg;

Vacinação básica, de acordo com o calendário de vacinação do Ministério da Saúde;

Pelo menos 2 consultas odontológicas (ao primeiro dente e ao completar 12 meses);

Exames para apoio diagnóstico e terapêutico, além de consultas especializadas e tratamentos de reabililtação, que se fizerem necessárias a critério médico nas consultas médicas;

Pelo menos 2 atividades educativas por ano, nas unidades básicas de saúde, para as genitoras de crianças menores de um ano de idade.

Reduzir os índices de mortalidade materno-infantil é um dos objetivos da “Rede Cegonha”, instituída no Sistema Único de Saúde a partir da Portaria GM-MS n. 1459, de 24 de junho de 2011, à qual a gestão estadual do SUS no Paraná já se integrou, sendo oportuno, também, se necessário for, indagar se a Secretaria Municipal de Saúde se habilitou para receber os financiamentos da União para custeio, nos termos do artigos 9º, III, e 10, da Portaria GM/MS n. 1459/2001, apresentando seu plano de ação municipal, de que trata o art. 3º, da Portaria SAS/MS n. 650/2011, encaminhando cópia, em caso positivo, e esclarecendo as razões, em caso negativo.

Sob outro aspecto, considerando ser atribuição da gestão estadual do SUS coordenar as ações de vigilância epidemiológica e complementá-las, nos termos do art. 17, IV, “a” e “b”, da Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), quando houver tendência de aumento de mortalidade materno-infantil em determinado município, é oportuno oficiar-se também ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando informações a respeito de providências eventualmente já adotadas ou a adotar, inclusive em possível concurso com a vigilância sanitária e epidemiológica municipal, em relação ao possível aumento dos óbitos maternos e infantis.

Por igual, é oportuno oficiar ao Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento do aumento dos índices de mortalidade materno-infantil no município, para adoção das providências necessárias, inclusive sobretudo quando da avaliação dos próximos relatórios anual e quadrimestral de gestão de que trata a Lei Complementar Federal n. 141/2012:

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Ao avaliar este Relatório Quadrimestral de Gestão (RQG), a se evidenciar tendência de aumento de mortalidade infanto-materna, o Conselho de Saúde pode (deve) exigir que a Secretaria de Saúde, se necessário, COMPLEMENTE esse Relatório, incluindo a oferta e a produção dos serviços na prevenção, promoção e recuperação da saúde nos termos já referidos, cotejando esses dados com os índices de saúde nesse período.

Detendo o Conselho de Saúde esses informes sobre a produção dos serviços de vigilância e assistência em saúde cotejados com os indicadores da população no período, pode assim a cada quatro meses comparar a evolução das ações de vigilância e assistência e o que vai havendo de melhora para os usuários no período, para bem exercer suas funções previstas no art. 41 da Lei Complementar n. 141/2012:

Art. 41. Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

Ademais, o gestor local do SUS deverá publicar na internet os relatórios referidos e também a avaliação do Conselho sobre essas prestações de contas:



Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a:




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