Nota técnica n



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§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

(...)

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)

(...)

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Nesse sentido, havendo notícia ou se de outra forma for necessário, é útil que a Promotoria de Justiça recomende ou celebre termo de ajustamento de conduta (sugestão de modelo básico na página do CAO na internet, no item “referências práticas” – “termo de compromisso atenção básica”) com a Secretaria Municipal de Saúde para garantia de oferta de todas as ações e serviços de saúde em pré-natal, parto, puerpério e atenção integral à saúde dos neonatos e crianças, minimamente nos seguintes termos:

a) no pré-natal:

Captação precoce das gestantes, com realização da primeira consulta de pré-natal até 120 dias de gestação, procedendo-se ao necessário cadastramento e alimentação regular do SISPRENATAL (sistema de acompanhamento do programa de humanização no pré-natal e nascimento), devendo os agentes comunitários de saúde e as equipes de saúde da família, para tanto, realizar busca ativa permanente dessa população gestante (art. 7º, I, “a”, da Portaria GM/MS n. 1459/2011);

Realização de, no mínimo, seis consultas em pré-natal, sendo no mínimo três consultas médicas e três consultas de enfermagem, sem prejuízo de ao menos uma consulta médica no puerpério;

Estímulo ao parto normal e resgate do parto como ato fisiológico;

Oferta dos exames laboratoriais obrigatórios, cujos resultados devem ser disponibilizados em tempo hábil para permitir a adoção eficaz dos procedimentos/tratamentos necessários: ABO-Rh (na primeira consulta); dosagem de hemoglobina e hematócrito (na primeira consulta); glicemia de jejum (um exame na primeira consulta e outro próximo à 30ª semana de gestação); teste de tolerância à glicose (caso necessário); VDRL (um exame na primeira consulta e outro próximo à 30ª semana de gestação); urina tipo 1; urocultura (se necessário); testagem anti-HIV (um exame na primeira consulta, sem prejuízo da testagem rápida no momento do parto); sorologia para hepatite B (próximo à 30ª semana de gestação); sorologia para toxoplasmose (na primeira consulta), além de todos os demais previstos no item 5 do Anexo III da Portaria SAS/MS n. 650/2011;

Oferta de pelo menos uma ultrassonografia obstétrica em gestação de baixo risco (item 5 do mesmo anexo da Portaria);

Ultrassonografia obstétrica com Doppler e todos os demais exames adicionais do item 6 do mesmo anexo da Portaria, em gestações de alto risco;

Oferta de imunização antitetânica, com aplicação de vacina dupla tipo adulto até a dose imunizante (segunda) do esquema recomendado ou dose de reforço em mulheres já imunizadas;

Classificação de risco gestacional, na primeira consulta e nas subsequentes, diagnosticando precocemente a gestante de risco, proporcionando a ela o encaminhamento adequado por meio do sistema de referência e contrarreferência1, e garantindo vínculo e acesso à unidade de referência para atendimento ambulatorial e/ou hospitalar especializado (art. 7º, I, “b”, da Portaria GM/MS n. 1459/2011);

Registro de todas as consultas, exames e procedimentos realizados em prontuário, no cartão da gestante e no SISPRENATAL;

Garantia de recursos humanos, físicos, materiais e técnicos para acompanhamento da gestante segundo os princípios e diretrizes da política nacional de atenção integral à saúde da mulher, no seu contexto familiar e social, com estruturação das unidades de saúde que realizam a atenção ao pré-natal, dotando-as de área física adequada para atendimento à gestante e familiares, com boas condições de higiene, ventilação e privacidade, equipamentos e instrumentais necessários para o desenvolvimento das ações da atenção pré-natal e mantendo-as permanentemente abastecidas com os medicamentos essenciais (antiácidos, antieméticos, sulfato ferroso, ácido fólico, dimeticona, supositório de glicerina, hioscina, analgésicos, antibióticos, anti-hipertensivos, anticonvulsivantes e cremes vaginais, conforme previsão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, da Relação Municipal de Medicamentos e do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica).

Estrita e rigorosa observância da garantia do direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS, nos termos da Lei nº 11.634/2007, pondo fim, de forma definitiva, à desumana e recorrente peregrinação de parturientes pelos serviços de saúde em busca de assistência para dar a luz ou para intercorrências de emergência durante a gravidez, devendo a direção municipal do SUS, caso a unidade de saúde não seja adequada para o tipo de atendimento necessário, responsabilizar-se pela assistência à gestante até que seja garantido o transporte sanitário seguro e a transferência para outra unidade de maior complexidade.

b) Na atenção ao parto:

estrita e rigorosa observância da garantia do direito da gestante a presença de acompanhante de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato (período compreendido nos 10 dias posteriores ao parto), nos termos da Lei nº 11.108/2005, do art. 2º, XXIV, da Lei Estadual n. 14.254/2003, da Portaria GM/MS 2.418/2005, do art. 7º, II, “d”, da Portaria GM/MS 1459/2011, e do item 9.1 da RDC n. 36/2008 da ANVISA, sem qualquer custo ou cobrança de qualquer natureza;

Adequação dos serviços de atenção obstétrica e neonatal sob gestão municipal aos parâmetros estabelecidos RDC n. 36/2008 da ANVISA (Regulamento Técnico dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal), como exigido pelo art. 7º, II, “b”, da Portaria GM/MS n. 1459/2011, destacando-se que o artigo 4º da referida RDC da ANVISA fixou o prazo de 180 dias (há muito esgotado) para que todos os serviços em funcionamento, por ela abrangidos, se adequassem ao preconizado naquele Regulamento;

Garantia de oferta dos medicamentos essenciais para o atendimento das situações normais e das principais intercorrências do parto, dentre os quais se destacam: A) sulfato de magnésio; B) corticóide; C) surfactante pulmonar; D) hidralazina; E) metildopa; F) nifedipina; G) vitamina K (todos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais);

Garantia de realização, no momento do parto, das testagens rápidas de HIV e VDRL (essenciais para se evitar a transmissão vertical do HIV e da sífilis); e de administração da imunoglobulina anti-RH às mulheres isoimunizadas (mãe com fator RH negativo e feto com fator RH positivo);

Transferência da gestante e/ou do neonato em transporte adequado, mediante vaga assegurada em outra unidade, quando necessário.

c) Na atenção ao recém-nascido:

Presença obrigatória de pediatra (art. 2º, XXV, da Lei Estadual n. 14.254/2003) ou, no mínimo, de outro profissional médico capacitado em reanimação neonatal na sala de parto;

A Sociedade Brasileira de Pediatria registra que no Brasil morrem aproximadamente 15 recém-nascidos por dia em decorrência de condições associadas à asfixia perinatal, e que, a cada ano, 300.000 crianças necessitam ajuda para iniciar e manter a respiração ao nascer e cerca de 25.000 prematuros de baixo peso precisam de assistência ventilatória na sala de parto.

Além desses dados, em sua página na internet, essa Sociedade divulga:

A ressuscitação do recém-nascido na sala de parto é um dos mais importantes desafios na prática pediátrica pois terá repercussões por toda a vida definindo a qualidade de vida do bebê, da família e o papel deste na sociedade. Um bebê com seqüelas, além de necessitar de cuidados relacionados à saúde por toda a vida com internações freqüentes, necessitará de estimulação por tempo prolongado e de educação especial. Além disso, o afastamento dos pais do trabalho e a diminuição da capacidade produtiva do próprio indivíduo terão reflexos significativos na saúde da população com alto custo social.



Segundo a Academia Americana de pediatria, 5 a 10% de todos os bebês necessitam de alguma manobra de ressuscitação ao nascimento e 1 a 10% dos nascidos em hospitais precisam de ventilação com pressão positiva. Em todo o mundo, ocorrem por ano mais de 5 milhões de mortes no período neonatal, e em 20% dos casos, é asfixia responsável por estas mortes. O prognóstico de cerca de 1 milhão destas crianças por ano, poderia ser modificado pela implementação de técnicas simples de reanimação neonatal.

No Brasil, a asfixia aparece com causa de morte em 11,7% dos óbitos ocorridos no primeiro ano de vida, em dados de 1995 pelo Sistema de Informação de Mortalidade, SIM, CENEP/FNSMS, configurando-a como um importante problema de saúde pública com alto custo financeiro par aa sociedade, dentre outros” (...)

Ademais, não é admissível repassar ao obstetra executor do parto propriamente dito, ou ao anestesista responsável pela analgesia da gestante, a assistência ao recém-nascido, pois o obstetra precisa finalizar o parto e o anestesista deve monitorar os sinais vitais da parturiente e a analgesia, sendo certo que nenhum desses dois médicos, em princípio, detém formação específica e treinamento para reconhecer de imediato a necessidade de ressuscitação de recém-nascido ou de aspiração de secreções, muito menos para em ato contínuo executá-las com eficiência – sem prejuízo para a parturiente em trabalho de parto.

Por outro lado, o pediatra, ao avaliar o recém-nascido em exame clínico quando do parto, tem as melhores condições para reconhecer sinais ou detectar precocemente eventuais anormalidades que devam ensejar intervenção médica célere para prevenir a evolução de moléstia ou deformidade.

Realização, nos prazos preconizados nos protocolos do SUS, do Teste do Pezinho (triagem neonatal), do Teste do Olhinho (teste do reflexo vermelho ou de catarata congênita) e do Teste da Orelhinha (triagem auditiva neonatal ou emissões otoacústicas evocadas), os três nos termos da Lei nº 8.069/90 (artigo 10), do art. 2º, XXVI, da Lei Estadual n. 14.254/2003, da Lei Estadual n. 15.588/2004 regulamentada pela Resolução SESA n. 241/2009, e da Lei Estadual n. 14601, de 28 de dezembro de 2004, regulamentada pela Resolução SESA-PR n. 367/2009, além da Lei Federal nº 12.303/2010;

Estímulo à amamentação e garantia do seu início na sala de parto, bem como de alojamento conjunto para a mãe e o recém-nascido saudável desde o nascimento, favorecendo o vínculo mãe / bebê (art. 2º, XXV, da Lei Estadual n. 14.254/2003);

Garantia da presença de acompanhante em tempo integral ao recém-nascido, quando este necessitar de internação, nos termos do artigo 12, da Lei n. 8.069/90;

Garantia de acesso imediato a todos os níveis de assistência, incluindo UCI e UTI neonatal, quando o recém nascido necessitar;

Garantia de transporte adequado ao recém-nascido quando necessário;

Garantia ao recém-nascido da primeira dose da vacina contra a hepatite B nas primeiras 12 horas de vida (e duas doses posteriores, nos prazos próprios), da vacina BCG ainda na maternidade, da imunoglobulina anti-hepatite B aos recém nascidos filhos de mães HbsAg*2 positivas, e da quimioprofilaxia imediatamente após o nascimento e durante as seis primeiras semanas de vida (42 dias) aos recém-nascidos de mãe soropositivas, sem prejuízo dos demais esquemas vacinais, nos prazos próprios (poliomielite, tétano, coqueluche, difteria, tetravalente e tríplice viral).

Garantia da abertura e do preenchimento da Caderneta de Saúde ou Cartão da Criança e de entrega da Declaração de Nascido Vivo, na maternidade.

d) na atenção ao puerpério:

Atenção à mulher e ao recém-nascido na primeira semana após o parto (VISITA DOMICILIAR), com realização das ações da “Primeira Semana de Saúde Integral” e realização da consulta puerperal (entre a 30ª e 42ª semanas pós-parto), devendo os agentes comunitários de saúde e as equipes de saúde da família proceder a permanente busca ativa para identificar as mulheres que não fizeram a consulta puerperal.





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