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Nota técnica n. 03/2014

Assunto: Mortalidade materno-infantil nos municípios

Tem sido recorrente nas Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde a preocupação com a tendência de aumento na proporção de óbitos neonatais (de crianças de até 28 dias de vida) e infantis (de até um ano de idade). Crescimento dessas taxas, por certo, pode sinalizar que as ações e serviços de saúde na atenção básica (não só para gestante e crianças, mas para toda a população) sejam deficitárias, a exigir firme intervenção ministerial junto à gestão local do SUS para coibir novas mortes de gestantes, bebês ou crianças, evitáveis com atenção primária e precoce com resolutividade.

A atenção básica é o conjunto de ações de nível primário de assistência à saúde, que oferece a entrada no sistema para todas as necessidades do usuário. É o ponto de contato preferencial com o SUS, realizado pelas especialidades básicas de saúde (clínica médica, pediatria, obstetrícia, ginecologia e odontologia). Tem por finalidade resolver os problemas mais frequentes e relevantes de doenças prevalentes da comunidade.

Compreende serviços de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, a recuperação (diagnóstico, tratamento e reabilitação) e a manutenção da saúde. Desenvolve-se pelo exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados (Regiões de Saúde), pelas quais se assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.

A eficiência da atenção básica é apontada pela doutrina:

A atenção primária em saúde resolve mais de 80% dos problemas de saúde da população, o nível secundário cerca de 15% e o nível terciário aproximadamente 5% dos problemas de saúde (Atenção ambulatorial especializada.” In GIOVANELLA, Ligia, et. al. Políticas e Sistemas de Saúde no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2009. p. 628)

São áreas estratégicas da atenção básica, para atuação em todo o território nacional (Portaria GM-MS n. 2488/2011): a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúde da criança (especialmente pré-natal, parto e 1º ano de vida), a saúde da mulher (especialmente pré-natal, parto e puerpério), a saúde do idoso, a saúde bucal e a promoção da saúde.

Não resta dúvidas de que a atenção básica sempre precisa ser prioritária na gestão do SUS em qualquer município, porque possibilita melhor organização e funcionamento dos demais serviços públicos de saúde. Para tanto, deve estar articulada com os demais níveis de atenção do sistema, de forma a garantir o acesso da população aos serviços de média e alta complexidade, através de referência e contrarreferência, visando à integralidade do atendimento previsto no art. 7º, II, da Lei n. 8080/90 e nos artigos 12, caput, e 13, II, do Decreto n. 7508/2011.

Quando a atenção básica não está bem estruturada, os serviços de atenção secundária e terciária (média e alta complexidade) acabam sendo sobrecarregados, por doenças e agravos NÃO PREVENIDOS, NÃO ATENDIDOS OU MAL RESOLVIDOS na atenção básica, que, então, tendem a piorar (gerando urgência) e acabam nos hospitais. O cenário mais comum são prontos-socorros lotados de pessoas, sofrendo de agudizações de agravos à saúde, os mais prevalentes, que poderiam (e deveriam) ter sido bem atendidos e resolvidos nas unidades de saúde, como, por exemplo, uma idosa agonizando horas em crise hipertensiva, em descompensação de sua doença crônica por deficiência de seu tratamento ambulatorial na atenção básica.

Pela “Lista Brasileira de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária” – Portaria SAS/MS n. 221/2008, infere-se que, quando há internação em hospital por determinadas doenças, é sintomático que houve falhas na prevenção, na promoção ou na própria recuperação da saúde nas unidades básicas de saúde ou na estratégia Saúde da Família: doenças preveníveis por imunização ou condições sensíveis (coqueluche, difteria, hepatite B, tétano, rubéola, sarampo, febre amarela, tuberculose, sífilis, malária, ascaridíase - “lombriga”), gastroenterites infecciosas e complicações (como diarreias), úlceras gastrointestinais, anemia, deficiências nutricionais, infecções de ouvido, nariz e garganta, pneumonias bacterianas, asma e doenças pulmonares (em especial bronquite), hipertensão, diabetes, angina e insuficiência cardíaca, doenças cerebrovasculares, epilepsias, infecções no rim e no trato urinário, infecções de pele e tecido subcutâneo, doenças inflamatórias em órgãos pélvicos femininos e doenças relacionadas ao pré-natal e ao parto.

A experiência demonstra que grande parte dos falecimentos de recém-nascidos e crianças são decorrentes de deficiências no tratamento médico pré-natal, no parto e no puerpério, bem como no primeiro ano de vida. Também por tais razões é que a vigilância à saúde materno-infantil (a cargo dos municípios) deve ser prioritária em qualquer gestão do Sistema Único de Saúde, inclusive à vista do princípio da prioridade de atendimento do art. 4º, parágrafo único, “b”, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e disposições seguintes, que garantem expressamente assistência à saúde, em caráter preventivo e curativo:



Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)



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