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Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente

Fórum Nacional DCA



Não à redução da idade penal

Continua em pauta o tema da redução da idade penal. Enquanto milhões de crianças e adolescentes ocupam cerca de 45% da população que integra as estatísticas dos 54 milhões de miseráveis no Brasil, formadores de opinião se mobilizam na busca da aprovação de Projeto de Emenda Constitucional que visa a redução da idade penal para 16 anos de idade.

A utilização de crianças e adolescentes no tráfico de drogas, na rede de exploração sexual e no trabalho infanto-juvenil não encontra na mídia o mesmo grau de indignação e clamor social.

O aumento do rigor da lei ou a ampliação do seu alcance não soluciona o problema da violência. Somente medidas e ações preventivas serão capazes de oferecer às crianças e aos adolescentes a verdadeira dignidade, propiciando-lhes o acesso à educação, à saúde, à moradia, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que constitui em uma das legislações mais avançadas do mundo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização dos jovens com idade compreendida entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos que venham a praticar uma conduta definida como crime ou contravenção penal, denominada ato infracional. Nesses casos, estão previstas as medidas de privação de liberdade.

Vale destacar que, segundo pesquisa realizada pelo IPEA/SEDH/MNMMR, em dezembro de 2002, dos crimes violentos cometidos no País, apenas 1,09% foram praticados por adolescentes. As pesquisas apontam ainda, que nas localidades em que existem investimentos nas Medidas Sócio Educativas aliado às políticas públicas voltadas para a inclusão social, atingem o índice de reinserção de 70% a 80%.

Segundo Cristovam Buarque “a redução da idade penal torna cada vez mais longínquo o sonho da construção de uma sociedade mais justa e igualitária, apta a tratar suas crianças e adolescentes como patrimônio que merece cuidado do mundo inteiro”.

Relação das Entidades e Fóruns que assinam o documento

ABMP – Ass. Brasileira de Magistrados e Promotores em Defesa da Criança e do Adolescente;

ABEC - Associação Brasileira de Educação e Cultura - Maristas;

ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais;

ABRAPIA - Associação Brasileira de Multiprofissionais de Proteção à Infância e a Adolescência;

ABRINQ - Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança;

AMENCAR - Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente;
Cáritas Brasileira;

CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes;

CECUP - Centro de Educação e Cultura Popular;

CFESS - Conselho Federal de Serviço Social;

CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social;

Centro de Cultura Luiz Freire;

CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores;

CFP - Conselho Federal de Psicologia;

CBB - Comunidade Baha'i do Brasil;

CIB-FMA – Conferência das Inspetorias Salesianas Filhas de Maria Auxiliadora;

CRIA - Centro de Referência Integral de Adolescentes;

CUT – Central Única dos Trabalhadores;

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação;

CRAMI - Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância;

Federação de Bandeirantes do Brasil;

Federação Nacional das APAEs;

Fundação Fé e Alegria;

Fundo Cristão para as Crianças;

IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas;

IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social;

INESC - Instituto de Estudos Sócio-Econômicos;

IPAM - Instituto de Pesquisa e Ação Modular;

Lar Fabiano de Cristo;

MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos;

MOC - Movimento de Organização Comunitária;

MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua;

OMEP - Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar;

Pastoral do Menor;

Pastoral da Criança;

Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo Campo;

PUC-SP - Núcleo de trabalhos Comunitário;

Salesianos do Brasil;

SBP – Sociedade Brasileira de Pediatria;

UBEE - União Brasileira de Educação e Ensino - Maristas;

Visão Mundial;
Fórum Estadual DCA ACRE;

Fórum Estadual DCA ALAGOAS;

Fórum Estadual DCA AMAZONAS;

Fórum Estadual DCA AMAPÁ;

Fórum Estadual DCA BAHIA;

Fórum Estadual DCA CEARÁ;

Fórum Estadual DCA DISTRITO FEDERAL;

Fórum Estadual ESPÍRITO SANTO;

Fórum Estadual DCA GOIÁS;

Fórum Estadual DCA MARANHÃO;

Fórum Estadual DCA MINAS GERAIS;

Fórum Estadual DCA MATO GROSSO DO SUL;

Fórum Estadual DCA MATO GROSSO;

Fórum Estadual DCA PARÁ;

Fórum Estadual DCA PARAÍBA;

Fórum Estadual DCA PERNAMBUCO;

Fórum Estadual DCA PAIUÍ;

Fórum Estadual DCA PARANÁ;

Fórum Estadual DCA RIO DE JANEIRO;

Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO NORTE;

Fórum Estadual DCA RONDÔNIA;

Fórum Estadual DCA RORAIMA;

Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO SUL;

Fórum Estadual DCA SANTA CATARINA;

Fórum Estadual DCA SERGIPE;

Fórum Estadual DCA SÃO PAULO;



Fórum Estadual DCA TOCANTINS;
Brasília, 01 de dezembro de 2003.






Setor de Autarquias Sul, Qd. 05, Lt. 01, Sl. 218 – Brasília – DF - CEP 70070-913 - Tel. (61) 323-6992

E-mail: forumdca@forumdca.org.br Site: www.forumdca.org.br



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