Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


CAPÍTULO II DOS CONCEITOS



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CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS

Art. 5º Para efeito deste Decreto são adotadas as seguintes definições:

I. Audiência Pública: procedimento, de caráter consultivo, de participação pública direta da sociedade no processo de tomada de decisão do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental;

II. Auditoria Ambiental: instrumento de gestão ambiental que visa ao desenvolvimento documentado e objetivo de um processo periódico de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos ambientais de um agente poluidor, em conformidade com as determinações do Código Municipal de Meio Ambiente e suas atualizações, e demais legislações pertinentes;



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