Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


XVI. Estudo de Impacto Ambiental (EIA)



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XVI. Estudo de Impacto Ambiental (EIA): estudo ambiental de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição ou outra forma de significativa degradação do meio ambiente, a ser realizado previamente à análise de viabilidade ambiental do empreendimento;

XVII. Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental que não ultrapasse os limites territoriais do Município;

XVIII. Indeferimento de requerimento de licença: ato emitido pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, por meio de decisão da autoridade municipal ambiental, aplicado a empreendimentos e/ou atividades que não são passíveis de licenciamento em função de restrições ambientais de ordem técnica e/ou jurídica;




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