Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


X. Delegação de Competência



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X. Delegação de Competência: é a transferência de competência para o Município, do licenciamento e do controle ambiental de determinada atividade, cuja competência original seria do Estado ou da União;

XI. Dispensa de Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a autoridade licenciadora isenta determinada atividade da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo;

XII. Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental;




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