Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Grupo C: Saneamento.

C.1

Captação de água sem canal de adução ou interferência no canal do corpo hídrico (não autoriza ressaltos hidráulicos e barramentos de qualquer natureza), incluindo em poços rasos e profundos para fins de abastecimento público.

Todos

C.2

Estação de tratamento de água (ETA), vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de água.

Vazão máxima de projeto < 20 L/s

C.3

Estação elevatória, coletor tronco e/ou tubulação de recalque de esgoto.

Vazão máxima de projeto < 200 L/s

C.4

Rede coletora de esgoto.

Todos

C.5

Redes, elevatórias, boosters e adutoras de água.

Todos

C.6

Reservatório de água tratada.

Todos

Grupo D: Serviços de Saúde.

D.1

Autoclaves localizadas em unidades de serviços de saúde, excluindo aterros.

Todos

D.2

Clínicas odontológicas.

Todos

D.3

Clínicas radiológicas e serviços de diagnóstico por imagem.

Todos

D.4

Funerária, sem serviço de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação).

Todos

D.5

Unidade básica de saúde, clínicas médicas e veterinárias (sem procedimento cirúrgico).

Todos

Grupo E: Atividades Agropecuárias.

E.1

Apicultura em geral (apiário e extração de mel).

Todos

E.2

Aquisição de animais de produção.

Todos

E.3

Aquisição/comércio de máquinas agropecuárias (trator, derriçadeira, roçadeira, pulverizador, ordenhadeira, colheitadeira, ensiladeira / desintegrador).

Todos

E.4

Avicultura.

Área de confinamento de aves (área de galpões construídos, em m²) < 1.000 m²

E.5

Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais: packing house.

Área construída < 200 m²

E.6

Classificação de ovos

Capacidade máxima de classificação < 7.000 unidades de ovos/hora

E.7

Comércio/escritório de animais de produção.

Todos

E.8

Compostagem de resíduos orgânicos provenientes exclusivamente de atividades agropecuárias.

Área construída < 200 m²

E.9

Construção de cercas em propriedades rurais.

Todos

E.10

Construção de currais.

Todos

E.11

Criação de animais de pequeno porte confinados em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre.

Área de confinamento < 200 m²

E.12

Eletrificação rural, vinculada ao Programa Luz no Campo.

Todos

E.13

Fabricação de caixas de madeira para uso agropecuário e paletes.

Volume de madeira < 20 m³/mês

E.14

Fabricação de ração balanceada para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura).

Cpacidade Máxima de Produção < 30 ton/mês

E.15

Laboratórios de produção de formas jovens, exceto em Área de Preservação Permanente (APP).

Área ≤ 5.000 m²

E.16

Piscicultuta e/ou carcinicultura em tanques-rede e/ou gaiolas e/ou raceways, exceto em Área de Preservação Permanente (APP).

Somatória do volume total das unidades de cultivo ≤ 200 m³

E.17

Piscicultuta e/ou carcinicultura em viveiros escavados (inclusive policultivo e unidades de pesca esportiva, tipo pesque-pague), exceto em Área de Preservação Permanente (APP).

Somatória de superfície de lâmina d'água ≤ 10.000 m²

E.18

Produção artesanal de alimentos e bebidas.

Área construída < 75 m²

E.19

Ranicultura, exceto em Área de Preservação Permanente (APP).

Somatória da área de produção ≤ 400 m²

E.20

Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.

Capacidade de armazenamento ≤ 1.500 litros

E.21

Secagem mecânica de grãos, não associada à pilagem.

Até 15.000L desde que empregue o método de chama indireta e utilize exclusivamente lenha como material combustível

E.22

Suinocultura (ciclo completo) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta.

Número de cabeças por ciclo (capacidade instalada < 20)

E.23

Unidade de produção de peixes ornamentais, exceto em Área de Preservação Permanente (APP).

Área útil ≤ 200 m²

E.24

Viveiro de mudas.

Todos

Grupo F: Uso e Manejo da Fauna Silvestre.

F.1

Comerciante de animais vivos da fauna silvestre.

Todos

F.2

Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica: Aves de médio porte, em ambiente não aquático.

Capacidade máxima instalada (CI) < 50 animais

F.3

Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica: Aves de pequeno porte, em ambiente não aquático.

Capacidade máxima instalada (CI) < 100 animais

F.4

Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica: Mamífero de médio porte em ambiente não aquático.

Capacidade máxima instalada (CI) < 30 animais

F.5

Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica: Mamífero de pequeno porte em ambiente não aquático.

Capacidade máxima instalada (CI) < 50 animais

F.6

Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica: Répteis de médio porte em ambiente não aquático.

Capacidade máxima instalada (CI) < 35 animais

F.7

Criação de fauna silvestre nativa e/ou exótica: Répteis de pequeno porte em ambiente não aquático.

Capacidade máxima instalada (CI) < 70 animais

F.8

Mantenedor de fauna silvestre.

Todos

Grupo G: Comércio e Estocagem.

G.1

Armazenamento e/ou depósito de gás envasado (GLP e outros), associado ou não ao comércio varejista (botijões).

Todos

G.2

Comércio em geral (exceto produtos químicos), sem atividades de produção e/ou estocagem.

Todos

G.3

Comércio de água mineral, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.4

Comércio de artefatos de madeira, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de produção.

Todos

G.5

Comércio de artigos de couro, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.6

Comércio de artigos de papelaria e armarinho, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.7

Comércio de artigos fotográficos e de filmagem, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.8

Comércio de bebidas e alimentos (bares, casas de chá e sucos, exceto restaurantes com queima de carvão vegetal ou lenha), excluindo centrais de logística, e que não possuam sonorização.

Todos

G.9

Comércio de brinquedos e artigos recreativos, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.10

Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.11

Comércio de discos e instrumentos musicais, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.12

Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.13

Comércio de máquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.14

Comércio de equipamentos em geral, sem manutenção, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.15

Comércio de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, sem manutenção, lavagem e abastecimento de veículos, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Área útil ≤ 1.000 m²

G.16

Comércio de madeiras e outros materiais de construção em geral, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem fabricação de estruturas.

Área útil ≤ 500 m²

G.17

Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informática, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.18

Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticos (drogarias, exceto farmácias de manipulação), com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.19

Comércio de óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.20

Comércio de peças e acessórios para veículos, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem manutenção, lavagem e abastecimento.

Todos

G.21

Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem (floricultura), com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.22

Comércio de produtos siderúrgicos (ferragens), com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.23

Comércio de sorvetes, picolés e similares (exceto fabricação), com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.24

Comércio de souvenires, bijuterias e jóias, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.25

Comércio de vestuário, calçados e acessórios, com ou sem depósito, desde que exclusivo.

Todos

G.26

Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais em galpão fechado (exceto para produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em outro enquadramento específico, incluindo armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidades de abastecimento de veículos.

Área útil ≤ 1.000 m²

G.27

Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais em área aberta e/ou mista (galpão fechado + área aberta, exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em outro enquadramento específico, incluindo armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidades de abastecimento de veículos.

Área útil ≤ 1.000 m²

G.28

Pátio de estocagem de chapas acabadas de rochas ornamentais em galpão fechado e/ou área aberta e/ou mista (galpão fechada + área aberta), sem atividades de beneficiamento e/ou manutenção, lavagem de equipamentos e unidades de abastecimento de veículos.

Todos

ATENÇÃO:

OBS1: A listagem acima trata-se de uma SUGESTÃO de atividades que, devido ao seu baixo risco, podem ser dispensadas do licenciamento ambiental, em consonância com a Instrução Normativa IEMA n° 013-N de 07 de dezembro de 2016. Porém, cabe ressaltar, que as particularidades de cada Munícipio devem ser observadas/respeitadas, cabendo uma avaliação preliminar técnica da relação sugerida acima.

OBS2: A Dispensa de Licença Ambiental NÃO desobriga o empreendedor da necessidade de regularização quanto aos demais aspectos ambientais, inerentes à atividade.






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