Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Código

Atividade

Porte Máximo

Grupo A: Indústrias Diversas, Estocagem, Alimentos, Serviços e Obras.

A.1

Academia de ginástica, fisioterapia e semelhantes.

Todos

A.2

Açougue e peixaria, sem manipulação e corte.

Todos

A.3

Agência de turismo.

Todos

A.4

Alinhamento e balanceamento de veículos, desde que exclusivo.

Todos

A.5

Alojamento, higiene e embelezamento de animais.

Todos

A.6

Aquisição de veículos e equipamentos.

Todos

A.7

Artesanato, produção manual de artefatos em geral.

Todos

A.8

Assistência técnica para máquinas, aparelhos e equipamentos de uso doméstico.

Todos

A.9

Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, incluindo medicamentos e suplementos alimentares.

Área útil ≤ 300 m²

A.10

Borracharia, exceto com recondicionamento de pneus e/ou manutenção de veículos.

Todos

A.11

Casa de diversões eletrônicas.

Todos

A.12

Casa lotérica.

Todos

A.13

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, sem açougue, peixaria e outros (mercearias).

Todos

A.14

Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos.

Área útil ≤ 500 m²

A.15

Consultório de profissionais liberais (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, dentre outros), sem realização de procedimentos cirúrgicos.

Todos

A.16

Corte de papel para produção de rolos de papel higiênico, lenços e outros.

Todos

A.17

Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.

Área útil  < 500 m²

A.18

Cozinha industrial.

Todos

A.19

Criação de animais domésticos.

Todos

A.20

Desentupimento de rede de esgoto residencial ou comercial, sem coleta.

Todos

A.21

Desenvolvimento de software e consultoria em tecnologia de informação.

Todos

A.22

Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campos de futebol, quadras e ginásios).

Área útil < 10.000 m²

A.23

Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto, exceto produção artesanal.

Área útil ≤ 200 m²

A.24

Escola de ensino, sem laboratórios utilizados em aulas práticas (exceto laboratório de informática).

Todos

A.25

Escritórios de logística (para negociação de movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas), excluindo a estocagem.

Todos

A.26

Escritórios de profissionais liberais (contadores, advogados, representantes comerciais, corretores, despachantes, dentre outros).

Todos

A.27

Estação de telecomunicação.

Todos

A.28

Estúdio e laboratório fotográfico.

Todos

A.29

Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.

Área útil < 500 m²

A.30

Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.

Área útil < 300 m²

A.31

Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos, sem curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície.

Área útil < 300 m²

A.32

Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar, exceto produção artesanal.

Área útil < 200 m²

A.33

Fabricação de doces, refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais.

Área útil ≤ 200 m²

A.34

Fabricação de estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, sem estamparia e/ou tintura.

Área útil < 300 m²

A.35

Fabricação de gelo.

Todos

A.36

Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, excluindo produção artesanal.

Área útil ≤ 300 m²

A.37

Farmácia de manipulação.

Todos

A.38

Fabricação e/ou corte de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.

Área útil < 300 m²

A.39

Garagem de ônibus e outros veículos automotores, sem qualquer estrutura de apoio (oficina, lavador de veículos, troca de óleo, unidade de abastecimento e outros).

Todos

A.40

Gráficas e editoras.

Área útil < 300 m²

A.41

Igrejas e templos religiosos.

Todos

A.42

Implantação de ciclovias, desde que não interfiram em Áreas de Preservação Permanentes, Parques, Reservas Legais, Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

Todos

A.43

Instalação e manutenção de climatização veicular.

Todos

A.44

Instalação e manutenção de equipamentos de GNV.

Todos

A.45

Instalação e manutenção de escapamentos de veículos.

Todos

A.46

Instalação e manutenção de redes de computadores.

Todos

A.47

Instalação e manutenção de redes elétricas.

Todos

A.48

Instalação e manutenção de sonorização e manutenção elétrica veicular.

Todos

A.49

Laboratório de análises de solo, incluindo análises com fins agronômicos, sem utilização de reagentes químicos.

Todos

A.50

Laboratório para ensaios de resistência de materiais e semelhantes.

Todos

A.51

Lavagem de veículos a seco.

Todos

A.52

Limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos.

Nos termos da Instrução Normativa IEMA n° 07/2016 e suas atualizações

A.53

Locação de banheiros químicos, sem operação de coleta ou limpeza.

Todos

A.54

Montagem de móveis, sem fabricação.

Todos

A.55

Padarias, confeitarias, restaurantes, pizzarias, churrascarias e similares, sem queima de lenha ou carvão vegetal.

Todos

A.56

Perfuração de poços rasos e profundos para fins de captação de água subterrânea.

Todos

A.57

Pesquisas ou levantamentos geológicos, com uso apenas de técnicas de sondagem, vinculado a Alvará de Pesquisa vigente, concedido pelo DNPM.

Todos

A.58

Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), somente com tanque aéreo.

Capacidade total < 15 m³, conforme critérios da Resolução CONAMA n° 273/2000

A.59

Prensagem de placas e tarjetas automotivas, sem pintura.

Todos

A.60

Prestação de serviços de manutenção e reparação de estruturas metálicas, máquinas, aparelhos e equipamentos comerciais, testes hidrostáticos e/ou outros em empresas contratantes devidamente licenciadas, com geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos sob responsabilidade da empresa contratante licenciada.

Todos

A.61

Prestação de serviços de manutenção e reparação de estruturas metálicas, máquinas, aparelhos e equipamentos comerciais, testes hidrostáticos e/ou outros em empresas contratantes devidamente licenciadas, sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos.

Todos

A.62

Prestação de serviços na área de construção civil (construtoras), excetuando as obras a serem realizadas.

Todos

A.63

Recarga de cartuchos de impressoras.

Todos

A.64

Recarga de extintores, sem manutenção e pintura dos equipamentos.

Todos

A.65

Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos.

Todos

A.66

Revenda ou aluguel de veículos, sem atividade de manutenção, lavagem ou abastecimento de veículos.

Todos

A.67

Salão de beleza e clínicas de estética.

Todos

A.68

Seleção, beneficiamento e embalagem de produtos para chás.

Todos

A.69

Serralheria (somente corte).

Área útil < 200 m²

A.70

Serviço de fotocópia, encadernação e plastificação, excetuando gráficas.

Todos

A.71

Serviço de jardinagem e paisagismo, exceto imunização e controle de pragas.

Todos

A.72

Serviço de limpeza e conservação de caixas d’água, prédios e condomínios, excetuando limpeza em portos, aeroportos, embarcações e semelhantes, além de imunização/controle de pragas.

Todos

A.73

Terminal ferroviário de passageiros.

Todos

A.74

Terminal rodoviário de passageiros.

Todos

A.75

Varrição mecânica.

Todos

A.76

Vidraçaria (sem corte, acabamento e/ou elaboração).

Todos




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