Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§3º Para demais casos relacionados à paralisação deverão ser apresentadas as justificativas técnicas para análise e aprovação do órgão responsável



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§3º Para demais casos relacionados à paralisação deverão ser apresentadas as justificativas técnicas para análise e aprovação do órgão responsável.

Art. 100. O descumprimento do disposto neste decreto torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 101. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

(nome do Município), ES, XX de XXXXX de 2017.

(nome do Prefeito)

Prefeito Municipal

ANEXO I: RELAÇÃO DE ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL




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