Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 94. Os interessados serão notificados de todos os atos dos quais resultem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse, bem como o estabelecimento de diretrizes e exigências adicionais, julgadas necessárias à elaboração de estudos ambientais, com base em norma legal ou em parecer técnico fundamentado.

Art. 95. As obras, empreendimentos e atividades em fase de implantação no Município de (nome do Município), até a data de publicação deste decreto, devem no que couber adequar-se ao disposto neste, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.

Art. 96. As atividades e empreendimentos em operação no Município até a data de publicação deste deverão quando da renovação do seu licenciamento ambiental atender as suas disposições, de acordo com enquadramento na legislação ambiental vigente.

Art. 97. Terão validade no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente antes da data de publicação deste decreto, passando as atividades a submeterem-se ao regulamento municipal depois de expirada a validade das mesmas.

Art. 98. A critério da Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente poderão ser criadas novas modalidades de Licenciamento Ambiental Municipal e também a inclusão ou exclusão de tipologias sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

Art. 99. No caso de desativação ou mudança de endereço, o estabelecimento deverá comunicar a Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, antes da finalização das atividades.

§1º Em caso de paralisação com o encerramento das operações a empresa deverá solicitar o arquivamento do processo e apresentar relatório de desmobilização e/ou de descaracterização da atividade, acompanhado de cronograma.

§2º Em caso de paralisação com o encerramento das operações e impossibilidade de desmobilização e/ou descaracterização da atividade deverão ser apresentadas as justificativas técnicas para a análise e aprovação do órgão responsável.




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