Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


SEÇÃO III DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS



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SEÇÃO III

DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS

Art. 93. O requerimento de prorrogação de licenças somente se aplicará aos casos previstos neste Decreto e caso a(s) licença(s) objeto da solicitação esteja(m) válida(s) na data de sua formalização, devendo estar acompanhado da documentação pertinente conforme a licença a ser prorrogada.

§1º A nova licença ou o registro da prorrogação da licença atual, deverá obedecer aos limites fixados neste Decreto e deverá ser objeto de publicação somente quando de sua obtenção.

§2º As taxas referentes aos requerimentos de prorrogação de Licenças Ambientais corresponderão ao valor de 50% da taxa de requerimento da respectiva licença.

CAPÍTULO IX






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