Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


SEÇÃO II DA MUDANÇA DE TITULARIDADE E/OU DE RAZÃO SOCIAL, MUDANÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO



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SEÇÃO II

DA MUDANÇA DE TITULARIDADE E/OU DE RAZÃO SOCIAL, MUDANÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Art. 91. Solicitação de mudança de titularidade de processos de licenciamento e de licenças ambientais vigentes deverá ser feita por meio de formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, preenchido e assinado por representantes das empresas titular e sucessora, acompanhado da documentação administrativa e técnica pertinente relativa à empresa sucessora.

§1º Prioritariamente, será procedida somente a retificação da licença ambiental mais recente para o novo titular, devendo a empresa formalmente requerer a mudança da titularidade de demais licenças válidas caso necessário.

§2º A existência de penalidade de multa vinculada ao CNPJ do atual titular sem que haja prévia quitação, parcelamento ou execução do débito impedirá a consolidação da mudança de titularidade.

§3º A mudança de titularidade do processo somente incidirá sobre as licenças válidas, não sendo possível promover a retificação do titular de licenças vencidas ou invalidadas. No caso de não haver nenhuma licença válida no processo, a continuidade do processo de licenciamento dependerá de novo requerimento de licença (LMAR), em nome da empresa sucessora, incluindo o recolhimento das taxas e demais documentos exigíveis.

§4º Para os casos de mudança de titularidade por motivo de óbito do titular, junto à documentação exigida deverá ser apresentada declaração dos herdeiros, reconhecida em cartório, manifestando concordância com a representação do requerente como titular da licença. A comprovação da relação de herdeiros deverá constar em anexo à declaração.

Art. 92. A mudança de razão social se dará nos casos em que não houver mudança do número do CNPJ do titular, devendo ser apresentado à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente a documentação pertinente juntamente com o formulário específico disponibilizado pela Secretaria.

§1º Prioritariamente será procedida somente a retificação da licença ambiental mais recente para o novo titular, devendo o interessado formalmente requerer a mudança de razão social de demais licenças válidas caso necessário.

§2º A mudança de razão social do processo somente incidirá sobre as licenças válidas, não sendo possível promover a retificação de licenças vencidas ou invalidadas.

§3º O requerimento de mudança de razão social deverá ser acompanhado de publicação em Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e Jornal de Grande Circulação.




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