Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Parágrafo único. Não é obrigatória a participação do empreendedor na reunião preparatória, caso seja designada.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

DA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LICENÇA, DISPENSA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 86. Os requerimentos de licença somente estarão disponíveis para análise técnica, após apresentação, à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, dos comprovantes de publicidade por parte do requerente, que deve se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a formalização do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

§1º A publicidade do requerimento deverá se dar em jornal de grande circulação local e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, conforme modelo da publicação.

§2º A não apresentação dos comprovantes de publicação no prazo indicado no caput deste artigo ensejará o indeferimento dos requerimentos e o arquivamento do processo, sem restituição ou reaproveitamento dos valores recolhidos.

Art. 87. A Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente poderá, mediante justificativa dada por meio de nota ou parecer técnico quando da análise do requerimento de LMAR, emitir outra licença aplicável, caso não haja aspectos técnicos relevantes a serem considerados que justifiquem a emissão de LMAR e haja no processo toda a documentação exigível.

Art. 88. A Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente poderá, mediante justificativa dada por meio de nota ou parecer técnico quando da análise do requerimento de LMI, LMO, LMA ou LMC, emitir LMAR, caso haja aspectos técnicos relevantes a serem considerados, que justifiquem sua emissão, devendo o interessado ser previamente notificado a recolher as taxas complementares.

Art. 89. Os pedidos de licenças e autorizações, assim como qualquer outro ato ou instrumento requerido à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, somente serão analisados caso seus requerimentos tenham sido instruídos com toda a documentação necessária e exigível.

§1º Na ausência de algum dos requisitos necessários para análise técnica do requerimento, o requerente será oficiado para atendê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para regularização das pendências.

§2º O não cumprimento das pendências implicará no indeferimento do requerimento, e uma vez indeferido, o requerimento será dado como analisado e o processo será arquivado.

§3º No caso de arquivamento do processo citado no §2º, deverá ser formalizado novo processo contendo toda a documentação necessária e exigível, inclusive documento comprobatório do pagamento de novas taxas referentes ao licenciamento ambiental.

Art. 90. O indeferimento dos requerimentos de licença ou autorização pelos motivos indicados neste Decreto incorrerá também na aplicação das penalidades previstas em lei, de forma exclusiva ou cumulativa, conforme o caso, quando pertinentes.




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