Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Parágrafo único. Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, devendo conter a identificação do subscritor. Tais documentos não serão objeto de discussão na audiência pública e o aceite pelo presidente não induz à concordância do que se propõe, facultando à autoridade licenciadora a sua análise técnica.

Art. 81. As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas ao órgão ambiental em até 10 (dez) dias úteis, contados da realização da audiência pública, sendo que não serão consideradas aquelas recebidas intempestivamente.

Art. 82. A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos servirão de base, juntamente com o RIMA, para análise e parecer técnico final quanto à aprovação ou não do projeto.

Art. 83. As intervenções consubstanciadas em ata da audiência pública e as manifestações tempestivas referidas no art. 80 serão conhecidas pelo órgão ambiental sem, no entanto, vincular suas conclusões.

Art. 84. As despesas necessárias à realização das audiências públicas, e reuniões necessárias, serão assumidas diretamente pelo empreendedor responsável pelo empreendimento ou atividade em licenciamento.

Art. 85. A autoridade licenciadora competente, caso julgue necessário, poderá realizar reunião preparatória objetivando unicamente conscientizar a comunidade local sobre a importância de sua participação em audiência pública, dando-se ciência ao empreendedor.




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