Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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VIII. Consulta Pública: procedimento de participação pública, de caráter consultivo, destinado a colher a opinião da sociedade sobre Termos de Referência de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e sobre determinados empreendimentos cujas características não justifiquem a convocação de audiência pública, podendo ser realizada em qualquer fase do licenciamento, a critério da autoridade licenciadora;

IX. Consulta Técnica: procedimento destinado a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional com comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado no âmbito de determinado estudo ambiental;




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