Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Parágrafo único. O procedimento de recebimento de contribuições deve durar, no máximo 10 (dez) dias úteis, observando as seguintes diretrizes:

  1. divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e período de realização;

  2. disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos em linguagem simples e objetiva, sem prejuízo da disponibilização dos estudos e outros documentos complementares;

  3. sistematização das contribuições recebidas e sua publicidade.

Art. 79. As contribuições recebidas na forma desta seção serão apreciadas pela autoridade licenciadora na avaliação da viabilidade e adequação do empreendimento, e na definição das medidas que evitem, mitiguem ou compensem os efeitos ambientais adversos do empreendimento e maximizem seus efeitos benéficos, e das condicionantes ambientais.

§ A autoridade licenciadora deve se manifestar de forma expressa acerca das razões do acolhimento ou rejeição das contribuições apresentadas na reunião presencial de audiência pública.

§ 2º A autoridade licenciadora, no estabelecimento de condicionantes motivadas por contribuições apresentadas em procedimento de participação previsto nesta seção, deve demonstrar a relação causal entre o alegado efeito ambiental adverso e o empreendimento sob licenciamento ambiental.

Art. 80. Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, ficando aquela à disposição dos interessados em local de acesso público nas dependências da autoridade licenciadora ambiental, após 10 (dez) dias úteis da realização da audiência.




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