Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Parágrafo único. Antes da realização da reunião presencial prevista no caput deste artigo, o empreendedor deve disponibilizar os estudos ambientais sobre o empreendimento, conforme definido pela autoridade licenciadora.

Art. 74. A autoridade licenciadora deverá disponibilizar em ambiente WEB todos os Relatórios de Impacto Ambiental e suas complementações, bem como outros documentos inerentes ao processo de licenciamento, observando o disposto no art. 59, §5º deste Decreto.

Parágrafo único. O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA deverá ser disponibilizado em ambiente WEB, no prazo mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de realização da Audiência Pública.

Art. 75. Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, a autoridade licenciadora competente promoverá a realização de nova audiência pública.

§ 1º A decisão da autoridade licenciadora de realização de nova reunião presencial deve ser motivada na inviabilidade de participação dos interessados em um único evento, em face da complexidade do empreendimento, da ampla distribuição geográfica de seus efeitos ou de outro fator.

§ A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.

§ 3º O procedimento de audiência pública para subsidiar o licenciamento ambiental deve observar as seguintes diretrizes:

  1. divulgação ampla e prévia do documento convocatório da reunião presencial, especificado seu objeto, metodologia, local, data, horário de realização e duração;

  2. livre acesso a quaisquer interessados, com prioridade para os cidadãos afetados pelo empreendimento, no caso de inviabilidade de participação de todos pelas limitações do local da reunião presencial;

  3. sistematização das contribuições recebidas;

  4. publicidade, com disponibilização do conteúdo dos debates e de seus resultados; e

  5. compromisso de resposta em relação às demandas apresentadas pelos cidadãos.

Art. 76. A audiência pública será dirigida por representante da autoridade licenciadora competente que, após a exposição, pelo empreendedor, do projeto e do respectivo estudo, abrirá as discussões com os interessados presentes.

Art. 77. Nas audiências públicas será obrigatória a presença do:

  1. representante legal do empreendimento ou atividade;

  2. representante de cada especialidade técnica componente da equipe que elaborou o estudo ambiental;

  3. coordenador e membros da equipe técnica do órgão ambiental responsável pelas Avaliações Ambientais.

Art. 78. A autoridade licenciadora poderá decidir por realizar procedimento de recebimento de contribuições por meio eletrônico antes da decisão final sobre o deferimento ou indeferimento da concessão da LMP de empreendimento sujeito a EIA.




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