Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



Baixar 1.78 Mb.
Página47/62
Encontro21.06.2019
Tamanho1.78 Mb.
1   ...   43   44   45   46   47   48   49   50   ...   62

SEÇÃO III


DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 72. O empreendimento, cuja atividade é de significativo impacto ambiental será objeto de procedimento de audiência pública com, pelo menos, uma reunião presencial, antes da decisão final sobre a emissão da LMP, para apresentar à população da área de influência os prováveis efeitos ambientais do empreendimento, bem como para coletar informações, sugestões e opiniões pertinentes à análise de sua viabilidade ambiental.

Art. 73. A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do Estudo do Impacto Ambiental - EIA em análise, dirimir dúvidas e recolher dos presentes as críticas e sugestões a respeito.



Baixar 1.78 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   43   44   45   46   47   48   49   50   ...   62




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
minas gerais
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
outras providências
secretaria municipal
ResoluçÃo consepe
políticas públicas
Dispõe sobre
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Colégio estadual
conselho estadual
ministério público
consentimento livre
psicologia programa
público federal
Serviço público