Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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CAPÍTULO VII


DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 69. A participação pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de decisão do órgão ambiental.

Parágrafo único. São formas de participação pública no processo de licenciamento ambiental:

  1. Consulta a base de dados da autoridade licenciadora ambiental competente, que poderá dispor em ambiente WEB e de livre acesso ao público, todos os estudos ambientais, bem como seus pareceres elaborados;

  2. Consulta Pública;

  3. Audiência Pública;

  4. Consulta Técnica;

  5. Reunião Técnica.

SEÇÃO II


DA CONSULTA TÉCNICA E PÚBLICA

Art. 70. A Consulta Técnica destina-se a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional de comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado no termo de referência ou estudo ambiental.

Art. 71. A Consulta Pública destina-se a colher a opinião da sociedade civil sobre Termo de Referência de EIA, e sobre determinados empreendimentos cujas características não justifiquem a convocação de audiência pública, podendo ser realizada em qualquer fase do licenciamento, a critério da autoridade licenciadora e mediante comprovada necessidade.

§ A consulta pública será disponibilizada em ambiente WEB da autoridade licenciadora para que qualquer cidadão possa se manifestar, em prazo não superior a 15 (quinze) dias contados da data da disponibilização da consulta.

§ 2º A autoridade licenciadora competente não conhecerá das manifestações apresentadas intempestivamente.



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