Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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SEÇÃO III


DOS RELATÓRIOS DE CONTROLE AMBIENTAL, ESTUDO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL E DEMAIS ESTUDOS AMBIENTAIS

Art. 66. O Relatório de Controle Ambiental - RCA é a avaliação ambiental intermediária exigível com base em parecer técnico e, quando necessário, jurídico fundamentado, em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para os quais não seja adequada a exigência de EIA/RIMA e nem suficiente à exigência de Plano de Controle Ambiental - PCA.

§ 1º A elaboração do RCA será de responsabilidade do requerente do licenciamento.

§ 2º As atividades poluidoras ou degradadoras referenciadas no caput deste artigo deverão apresentar para a autoridade licenciadora, o Relatório de Controle Ambiental em fase preliminar ao licenciamento ambiental, e serão desenvolvidas de acordo com o Termo de Referência aprovado pela autoridade licenciadora competente, adotados os procedimentos previstos neste regulamento.

§ 3º O Relatório de Controle Ambiental deverá conter, no mínimo:

  1. a descrição sucinta do empreendimento ou atividade e de sua localização, considerando o meio físico, biológico e socioeconômico;

  2. a descrição de possíveis impactos ambientais de curto, médio e longo prazo;

  3. as medidas para minimizar, corrigir ou compensar os impactos ambientais.

Art. 67. A autoridade licenciadora competente poderá estabelecer diretrizes e exigências adicionais julgadas necessárias à elaboração de estudos ambientais com base em norma legal ou, na sua inexistência, em parecer técnico fundamentado.

Art. 68. Os demais estudos ambientais não definidos neste Decreto serão tratados por atos normativos específicos da autoridade licenciadora competente.



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